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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Apelação Cível 4000743-10.2026.8.26.0299

Órgão julgador
5ª Turma
Julgamento
22/10/2026
Publicação
DJEN 27/10/2026
Número único (CNJ)
4000743-10.2026.8.26.0299
Inteiro teor

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS MENSAL ABUSIVA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA ILEGAL DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM, ALÉM DE VENDA CASADA DO SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. NÃO CABIMENTO. CONTRATO ELABORADO DE FORMA CLARA, DANDO A OPÇÃO DE CONTRATAR OU NÃO AS TARIFAS FACULTATIVAS E COM JUROS DENTRO DA MÉDIA QUE SE PRATICAVA NO MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS A QUE SE REFEREM AS TARIFAS QUESTIONADAS. VENDA CASADA DO SEGURO NÃO CONFIGURADA. LIVRE OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO E COM TERMO EM APARTADO DO CONTRATO PRINCIPAL. ALEGADAS ABUSIVIDADES NÃO CONFIGURADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.