Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARRESTO EXECUTIVO - ART. 830, CPC - DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO ARRESTO CAUTELAR - DESNECESSIDADE DE PROVA DE INSOLVÊNCIA OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL - FORMALISMO INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - NÃO LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA DOCUMENTALMENTE DEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO. I - O arresto executivo previsto no art. 830, CPC, não se confunde com o arresto cautelar disciplinado nos arts. 300 e 301 do mesmo diploma legal. Enquanto este exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, aquele tem por único pressuposto a não localização do executado, bastando tal circunstância para autorizar a constrição patrimonial. II - A não localização da executada, documentalmente comprovada por meio de certidões lavradas em ação anterior, constitui suporte fático suficiente ao deferimento do arresto executivo eletrônico via Sisbajud, sendo inadequada a exigência de nova diligência citatória reiterativa de providências recentemente frustradas, sob pena de comprometimento dos princípios da efetividade, da duração razoável do processo e da utilidade da tutela executiva.