Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM - PISO SALARIAL NACIONAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE FUNÇÃO NA REMUNERAÇÃO GLOBAL - POSSIBILIDADE - VERBA DE NATUREZA FIXA, GERAL E PERMANENTE - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por servidores públicos estaduais ocupantes de cargos da área da enfermagem contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Cobrança. II. HIPÓTESE EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso: a) em preliminar, a nulidade da sentença que rejeitou os Embargos de Declaração por ausência de de fundamentação; e b) no mérito, a possibilidade de exclusão do adicional de função previsto no art. 45 da Lei Estadual n.º 5.175/2018 da base de cálculo do piso salarial nacional da enfermagem, sob o argumento de possuir natureza transitória e propter laborem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há nulidade da decisão que rejeitou os Embargos de Declaração quando presentes fundamentos suficientes para demonstrar as razões de decidir, ainda que de forma sucinta, sendo desnecessário o enfrentamento pormenorizado de todos os argumentos deduzidos pelas partes, nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal acerca do art. 93, IX, da Constituição Federal. Preliminar rejeitada. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 7.222, firmou entendimento de que o piso salarial nacional da enfermagem corresponde à remuneração global do servidor, compreendida pela soma do vencimento-base com as vantagens pecuniárias de natureza fixa, geral e permanente. 5. O adicional de função previsto na Lei Estadual nº 5.175/2018 possui natureza fixa, geral e permanente, integrando a remuneração global para fins de aferição do piso salarial nacional da enfermagem. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários sucumbenciais.