Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. REVELIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. PLANO COLETIVO EMPRESARIAL POR ADESÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE INDUÇÃO A ERRO E DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A revelia não afasta o dever da parte autora de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. A identificação clara da modalidade contratual no instrumento de adesão satisfaz o dever de informação previsto na legislação consumerista. A inexistência de prova de indução a erro ou de conduta ilícita da administradora impede o reconhecimento da responsabilidade civil. A ausência de comprovação da urgência do procedimento médico inviabiliza o afastamento das cláusulas contratuais de carência. A responsabilidade civil depende da demonstração concomitante do ato ilícito, do dano e do nexo causal. Recurso conhecido e improvido.