Ementa
Isto posto, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95, reconheço a ilegitimidade ativa de Goiás Materiais e Produtos Veterinários LTDA EPP e, por consequência, julgo extinto o feito sem resolução do mérito
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
TJMS, Procedimento do Juizado Especial Cível 0801152-98.2025.8.12.0055
- Vara / juízo
- Juizado Especial Adjunto
- Publicação
- DJEN 18/06/2026
- Número único (CNJ)
- 0801152-98.2025.8.12.0055
Dados do julgamento
Acórdão
sem_resolucao_merito
Inteiro teor
Isto posto, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95, reconheço a ilegitimidade ativa de Goiás Materiais e Produtos Veterinários LTDA EPP e, por consequência, julgo extinto o feito sem resolução do mérito