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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

TJMS, Cumprimento de Sentença 0800232-44.2022.8.12.0051

Vara / juízo
Vara Única
Publicação
DJEN 18/06/2026
Número único (CNJ)
0800232-44.2022.8.12.0051
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, com fulcro no artigo 924, II, do novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Reduzo os honorários contratuais para 30% do proveito obtido pela parte e defiro o pedido de destaque da quantia. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase. Por se tratar de valor incontroverso, expeça-se alvará de transferência em favor da parte exequente e do seu advogado para levantamento dos valores depositados, conforme dados apresentados às f. 915/917, independentemente do trânsito em julgado. Os alvarás deverão ser distintos, devendo ser expedida uma guia de levantamento diretamente em nome da parte autora da ação, deduzidos os valores dos honorários contratuais, limitados a 30% e outra para o advogado habilitado, nos termos do art. 409, §§ 1º e 2º do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Condiciono a expedição do alvará em nome do patrono à apresentação correta dos dados da parte exequente, a fim de que realizarem-se os pagamentos em conjunto. INTIME-SE pessoalmente a parte exequente para ciência dos valores liberados, remetendo-se cópia da decisão da petição que requereu o levantamentos dos valores e extrato alvará.

Inteiro teor

Ante o exposto, com fulcro no artigo 924, II, do novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Reduzo os honorários contratuais para 30% do proveito obtido pela parte e defiro o pedido de destaque da quantia. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase. Por se tratar de valor incontroverso, expeça-se alvará de transferência em favor da parte exequente e do seu advogado para levantamento dos valores depositados, conforme dados apresentados às f. 915/917, independentemente do trânsito em julgado. Os alvarás deverão ser distintos, devendo ser expedida uma guia de levantamento diretamente em nome da parte autora da ação, deduzidos os valores dos honorários contratuais, limitados a 30% e outra para o advogado habilitado, nos termos do art. 409, §§ 1º e 2º do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Condiciono a expedição do alvará em nome do patrono à apresentação correta dos dados da parte exequente, a fim de que realizarem-se os pagamentos em conjunto. INTIME-SE pessoalmente a parte exequente para ciência dos valores liberados, remetendo-se cópia da decisão da petição que requereu o levantamentos dos valores e extrato alvará.