Ementa
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Vanilton de Oliveira Felix para o fim de reconhecer a unicidade contratual havida no sistema de convocação e, via disto, condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento das férias proporcionais + 1/3 impagas, correspondente ao exercício de trabalho, limitada exclusivamente quanto aos períodos em que restou comprovada, por meio dos holerites juntados aos autos , quais sejam de maio a agosto e dezembro de 2010; março a dezembro de 2011; março a dezembro de 2012; março a dezembro de 2013; fevereiro a junho e agosto a outubro de 2014, afastando-se a incidência sobre meses não demonstrados ou com ausência de remuneração, permitida a compensação sobre valores pagos a mesmo título. Quanto aos valores, considerando a existência de divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, a apuração do quantum debeatur deverá ser realizada em sede de liquidação de sentença, observando-se, para tanto, exclusivamente o interregno acima delimitado, com base nos parâmetros fixados neste decisum. Sobre as verbas em atraso, deverão incidir juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, computados desde a citação, e correção monetária com aplicação da variação do IPCA-E, incidente sobre as datas em que deveriam ser efetuados os pagamentos. Deixo de condenar o requerido ao pagamento de custas processuais por ser ente público beneficiado com a isenção do artigo 24 da Lei Estadual nº 3.779/2009. Rejeito o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé. Consequentemente, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC. Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita vez que inexistentes as custas nesta fase processual e em atenção ao Enunciado nº 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Mato Grosso do Sul: Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. (V EEJECC) Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95). Cientes as partes que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. [STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)], observem as partes que eventual interposição de embargos de declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou para discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. (...) Vistos. Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), nos termos do art. 40 da L