Ementa
Ante o todo exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra, os pedidos deduzidos na petição inicial. Como corolário, REVOGO a tutela de urgência parcialmente concedida às f. 45-46, determinando o restabelecimento do estado anterior com a imediata inserção da restrição de circulação via sistema RENAJUD sobre os automóveis Hyundai HB20, placa PYT8349, e Fiat Strada Working CE, placa FLH0354. Diante do princípio da sucumbência, condeno a autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor dos patronos do réu, os quais, considerando a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido e o tempo exigido para tal desiderato, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Aplica-se a SELIC na atualização dos honorários advocatícios ora arbitrados, a partir da sua fixação na sentença. Por consequência, julgo resolvido o mérito da causa na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado desta sentença, proceda-se à inclusão da pessoa jurídica Auto Peças Monte Sinai - Eireli (CNPJ 14.927.879/0001-26) no polo passivo do feito executivo em apenso (Cumprimento de Sentença nº 0821594-10.2012.8.12.0001), retificando-se a autuação e o distribuidor daqueles autos. Translade-se cópia desta sentença para os autos da execução em apenso. Publique-se.