Ementa
Ante o exposto, rejeito a preliminar de suscitada pelo requerido, e na forma do artigo 487, inc. I, do Cód. Cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Keila Rosa dos Santos Catapan em face do Município de Campo Grande - MS para: i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes de 02/2021 (f. 24) a 10/2025 (f. 24/85); e, ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento base do cargo") recebidos no cargo de professor nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados de 02/2021 (f. 24) a 10/2025 (f. 24/85). Sobre o quantum deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E (cf. REsp 1.492.221/PR), desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga até 08.12.2021 (EC n. 113/21). A partir de 09.12.2021, aplica-se a taxa SELIC, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase. Submeto a presente decisão à apreciação do MM. Juiz de Direito. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Keila Rosa dos Santos Catapan em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."