Ementa
Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para anular o contrato firmado entre as partes, e CONDENAR a Requerida a restituir a quantia de R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais), sobre os quais deverá incidir exclusivamente a taxa Selic (em conformidade com o que dispõem os arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, e a interpretação conferida pelo STJ, no REsp 1795982/SP) desde a data do desembolso (28.05.2021), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sobre os quais deverá incidir exclusivamente a taxa Selic desde a data da sentença. EXTINGO a fase de conhecimento com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e verbas sucumbenciais (art. 55, Lei nº 9.099/95). Submeto a presente ao(a) Juiz(a) togado(a) para homologação, substituição por outra ou para eventual determinação da realização de atos probatórios indispensáveis nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se.