Ementa
Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso I e IV, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se com as formalidades legais.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo
TJSP, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000548-43.2026.8.26.0601
- Publicação
- DJEN 27/10/2026
- Número único (CNJ)
- 1000548-43.2026.8.26.0601
Dados do julgamento
Acórdão
sem_resolucao_merito
Inteiro teor
Processo 1000548-43.2026.8.26.0601 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Lais Nobrega Lirya - Vistos. Fl. 134: Decorrido o prazo sem o cumprimento da determinação judicial e considerando que a providência determinada é simples e não demanda tempo excessivo para seu atendimento, resta caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso I e IV, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se com as formalidades legais. Publique-se e intime-se. - ADV: DENISE TIOSSO SABINO (OAB 6833/MS), ANDRÉ LUAN DA SI8LVA BRITO (OAB 19709/MS)