Ementa
Ante o exposto, primeiramente, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, consoante acima exposto; rejeito a prejudicial de mérito, relativa à prescrição; e no mérito, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Garcia Neto Trindade e Trindade Ltda em face do Estado de Mato Grosso do Sul, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, no tocante ao tributo ICMS EQUALIZAÇÃO SIMPLES NACIONAL pelas operações interestaduais realizadas pela parte requerente de 12/03/2021, considerando o prazo prescricional quinquenal, até 23/07/2024; b) Condenar o requerido à repetição de indébito tributário, dos valores pagos pela parte autora entre as datas de 12/03/2021, considerando o prazo prescricional quinquenal, até 23/07/2024, conforme extrato de pagamento de fls. 32-34; c) A correção monetária e os juros se darão nos seguintes termos: correção monetária pelo IPCA-E (cf. ADI 4357), desde cada pagamento indevido, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, a partir da data do trânsito em julgado (Súmula 188, STJ); após a data de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora serão pela Taxa SELIC, nos termos da redação do artigo 3º da EC nº 113/2021; a partir de 10/09/2025, a atualização monetária será feita pelo IPCA-E, e juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), conforme disposto no art. 3º da EC nº 136/2025, com fulcro na fundamentação supra. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da MM. Juíza Togada. Campo Grande/MS, 12 de junho de 2026. Thiago Augusto Miguel Bortuluzi Juiz Leigo (Assinatura Digital)