Pular para o conteúdo
Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

TJMS, Apelação Criminal 0900419-46.2025.8.12.0054

Órgão julgador
Plenário
Publicação
DJEN 17/06/2026
Número único (CNJ)
0900419-46.2025.8.12.0054

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA, TRÁFICO PRIVILEGIADO E REGIME INICIAL. RECURSO DESPROVIDO, COM REDIMENSIONAMENTO DE OFÍCIO DA PENA-BASE. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pelo art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, em razão de apreensão de cocaína (13,3g), balança de precisão, dinheiro e outros objetos, com alegação de traficância estruturada (boca de fumo e disque-entrega), para discutir dosimetria, incidência do art. 33, § 4º, e regime inicial. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é idônea a exasperação da pena-base; (ii) saber se incide a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, diante de reincidência e de elementos indicativos de dedicação a atividade criminosa; e (iii) saber se cabe o abrandamento do regime inicial, considerada a pena aplicada, a reincidência e a existência de circunstância judicial desfavorável. III. Razões de decidir 3. A pena-base pode ser fixada acima do mínimo quando as circunstâncias do crime revelam maior gravidade concreta, como a manutenção de ponto de venda de drogas (boca de fumo) por período prolongado, com estrutura de disque-entrega, não se tratando de caso sustentado apenas pela apreensão de quantidade não expressiva de droga. 4. Mantida a valoração negativa das circunstâncias do crime, o quantum de exasperação deve observar critério de proporcionalidade adotado pelo Tribunal, aplicando-se a fração de 1/10 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, resultando no redimensionamento da pena-base para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa. 5. A minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 não incide quando o réu é reincidente, ainda que por reincidência genérica, conforme precedentes (STJ, AgRg no HC 811751; TJMS, Apelação Criminal 0023710-70.2022.8.12.0001), e quando as circunstâncias evidenciam dedicação a atividades criminosas. 6. O regime inicial fechado mantém-se quando, embora a pena seja inferior a 8 anos, há reincidência e circunstância judicial desfavorável, à luz do CP, art. 33, §§ 2º e 3º, e art. 59, e da Lei nº 11.343/2006, art. 42, em consonância com precedentes. IV. Dispositivo 7. Recurso de apelação desprovido, com redimensionamento de ofício da pena. Teses de julgamento: "1. A exasperação da pena-base não se justifica pela natureza da droga, isoladamente, quando a quantidade não é expressiva, mas é idônea quando fundada em circunstâncias do crime que evidenciam estrutura e habitualidade na traficância, como a manutenção de boca de fumo e a prática por disque-entrega; 2. A reincidência, ainda que genérica, impede a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006; 3. É cabível a fixação do regime inicial fechado, mesmo com pena inferior a 8 anos, quando há reincidência e circunstância judicial desfavorável, observados o CP, art. 33, § 3º, e os vetores do CP, art. 59, e da Lei nº 11.343/2006, art. 42". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; CP, arts. 33, § 2º, b, e § 3º, 44, 59 e 77; e Lei nº 11.343/2006, art. 42. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Criminal 0047160-47.2019.8.12.0001, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. L.C.B.S., j. 01/09/2022, pub. 06/09/2022; STJ, AgRg no HC 811751, Rel. Min. J.I.P., 5ª Turma, j. 11/12/2023, pub. 19/12/2023; TJMS, Apelação Criminal 0023710-70.2022.8.12.0001, 2ª Câmara Criminal, Rel. Des. L.G.M.M., j. 04/09/2023, pub. 12/09/2023; STJ, AgRg no AREsp 2114313, Rel. Min. J.I.P., 5ª Turma, j. 16/05/2023, pub. 19/05/2023; STJ, AgRg no HC 886528, Rel. Min. J.I.P., 5ª Turma, j. 15/04/2024, pub. 18/04/2024; TJMS, Apelação Criminal 0001421-05.2020.8.12.0005, 1ª Câmara Criminal, Rel. Des. E.C., j. 08/07/2021, pub. 12/07/2021; e TJMS, Apelação Criminal 0009968-12.2021.8.12.0001, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. J.R.Q., j. 08/03/2022, pub. 11/03/2022.

Dados do julgamento

Acórdão

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso e de ofício, redimensionaram a dosimetria da pena, nos termos do voto da Relatora.