Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTADA. MÉRITO. TEMA REPETITIVO 986 DO STJ. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DA OPERAÇÃO. VALOR DA OPERAÇÃO FINAL. PRECEDENTES VINCULANTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Preliminar de Nulidade: Não configura negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação a decisão que aplica tese firmada em sede de recurso repetitivo (Tema 986/STJ), uma vez que o magistrado não está obrigado a rebater individualmente argumentos que, por lógica sistêmica, restam superados pela ratio decidendi do precedente vinculante. Mérito Tributário: O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 986, consolidou o entendimento de que a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS, pois representam custos indissociáveis da operação de fornecimento de energia elétrica ao consumidor final. Conceito de Mercadoria: A energia elétrica, para fins tributários, é equiparada a mercadoria, e sua "circulação" compreende todas as etapas necessárias para que o produto esteja disponível na unidade consumidora, incluindo a transmissão e a distribuição. ADI 7.195/STF: A existência de ação direta de inconstitucionalidade no STF, com liminar deferida para suspender dispositivos da LC 194/2022 que excluíam tais tarifas, reforça a higidez da cobrança pelos Estados até decisão definitiva em contrário. Sentença Mantida: Recurso conhecido e desprovido, com a manutenção integral da sentença que julgou improcedente o pedido inicial.