Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. INGRESSO POLICIAL SEM MANDADO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES. VISUALIZAÇÃO PRÉVIA DE ARMA DE FOGO. POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARMAZENAMENTO IRREGULAR DE PRODUTO PERIGOSO. LICITUDE DAS PROVAS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. BAIXA EM DILIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar o réu pela prática dos delitos previstos nos arts. 28 da Lei nº 11.343/2006, 12 da Lei nº 10.826/2003 e 56 da Lei nº 9.605/1998, à pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos. A defesa pleiteia a absolvição sob o argumento de nulidade das provas obtidas mediante ingresso policial em residência sem mandado judicial e sem consentimento válido do morador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o ingresso policial no domicílio do acusado, sem mandado judicial, observou os requisitos constitucionais e jurisprudenciais de licitude da prova; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos objetivos para a análise da possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal, com aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição Federal admite o ingresso domiciliar sem mandado judicial em situação de flagrante delito, desde que existam fundadas razões previamente constatadas e posteriormente submetidas ao controle judicial. A diligência policial decorre de investigação destinada à localização de foragido de alta periculosidade, não resultando de mera denúncia anônima ou de suspeita subjetiva desacompanhada de verificação prévia. Os policiais visualizam, da área externa da residência e sem ingresso prévio no imóvel, arma de fogo exposta em local visível, circunstância objetiva apta a caracterizar fundada suspeita da prática de ilícito penal. A visualização prévia da arma de fogo legitima o ingresso dos agentes para realização de busca, nos termos da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 603.616/RO. A diligência policial é corroborada por depoimentos convergentes dos agentes públicos e pelo relatório de ocorrência, que registram a localização de arma de fogo, munições, entorpecente e combustível armazenado irregularmente. O ingresso na propriedade rural ocorre com autorização da proprietária do imóvel, mãe do acusado, inexistindo demonstração de oposição ou de atuação arbitrária por parte dos agentes estatais. A posterior desclassificação da imputação de tráfico para posse de droga para consumo pessoal não afasta a existência das fundadas razões que justificavam a atuação policial no momento da diligência. O art. 28-A do Código de Processo Penal possui natureza jurídica mista e conteúdo mais benéfico ao acusado, admitindo aplicação retroativa em processos sem trânsito em julgado. Os delitos pelos quais o acusado foi condenado foram praticados sem violência ou grave ameaça e resultaram em pena inferior a quatro anos, preenchendo os requisitos objetivos para análise ministerial quanto ao oferecimento do acordo de não persecução penal. Compete ao Ministério Público avaliar a conveniência e os requisitos subjetivos para a celebração do acordo, impondo-se a suspensão do processo e a remessa dos autos à origem para essa finalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O ingresso policial em domicílio sem mandado judicial é lícito quando amparado por fundadas razões objetivamente verificáveis que indiquem situação de flagrante delito. A visualização de arma de fogo no interior da residência a partir da área externa constitui elemento concreto apto a justificar a busca domiciliar. A licitude da diligência policial é aferida com base nas circunstâncias existentes no momento da atuação estatal, independentemente da posterior desclassificação da imputação penal. O acordo de não persecução penal previsto no art. 28-A do CPP possui natureza mista e retroage para beneficiar o acusado em processos sem trânsito em julgado. Verificados os requisitos objetivos do art. 28-A do CPP, deve o Ministério Público ser intimado para avaliar a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI e XL; CPP, arts. 28-A, caput, § 13 e § 14, e 302; CP, art. 2º, parágrafo único; Lei nº 11.343/2006, arts. 28 e 33; Lei nº 10.826/2003, art. 12; Lei nº 9.605/1998, art. 56; Resolução ANTT nº 5.998/2022; Resolução ANP nº 41/2013; Portaria INMETRO nº 320/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 05.11.2015, DJe 10.05.2016; STF, HC nº 183.224/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 18.08.2020, DJe 02.09.2020; STJ, AgRg no RHC nº 128.660/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18.08.2020, DJe 24.08.2020; STJ, AgRg no HC nº 575.395/RN, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 08.09.2020, DJe 14.09.2020; TRF4, ACR nº 5013891-67.2018.4.04.7002/PR, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, Oitava Turma, j. 03.06.2020; TJSP, ACr nº 0002668-45.2018.8.26.0411, Rel. Des. Carlos Vico Mañas, j. 06.07.2020; TJSC, ACR nº 0000261-26.2018.8.24.0022, Rel. Des. Sérgio Rizelo.