Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. MOTIVO TORPE. VINGANÇA. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso em Sentido Estrito interposto por H. P. contra decisão de pronúncia que o submeteu a julgamento pelo Tribunal do Júri pela suposta prática do crime de homicídio qualificado tentado, imputado por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, E. V. P. O recorrente pleiteia a absolvição sumária com fundamento em legítima defesa e, subsidiariamente, a exclusão das qualificadoras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a excludente de ilicitude da legítima defesa está demonstrada de forma inequívoca a justificar a absolvição sumária; e (ii) estabelecer se as qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima são manifestamente improcedentes a ponto de serem excluídas da decisão de pronúncia. III. RAZÕES DE DECIDIR A absolvição sumária na fase da pronúncia exige prova incontestável da excludente de ilicitude, sendo vedado ao magistrado aprofundar-se na análise probatória e invadir a competência constitucional do Conselho de Sentença. Os elementos colhidos nos autos indicam que o recorrente admitiu ter desferido golpes de faca contra a vítima em contexto de desavença anterior entre irmãos, circunstância suficiente para evidenciar indícios de autoria e materialidade. Os depoimentos apontam que a vítima estava deitada quando foi surpreendida pelo ataque, havendo versões probatórias incompatíveis com o reconhecimento inequívoco da legítima defesa. A controvérsia acerca da dinâmica dos fatos e da alegada reação defensiva demanda apreciação pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. A exclusão de qualificadoras na pronúncia somente é admissível quando manifestamente descabidas ou totalmente divorciadas do conjunto probatório. Há elementos indicativos de que o delito foi motivado por vingança decorrente de desentendimento ocorrido no dia anterior, circunstância que, em tese, pode caracterizar motivo torpe e cuja valoração compete ao Conselho de Sentença. A prova produzida sugere que a vítima foi surpreendida enquanto se encontrava deitada, após invasão da residência pelo recorrente, circunstância apta, em tese, a configurar recurso que dificultou ou impossibilitou sua defesa. Existindo suporte probatório mínimo para ambas as qualificadoras, sua apreciação deve ser reservada ao Tribunal do Júri, em respeito ao princípio da soberania dos veredictos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A absolvição sumária fundada em legítima defesa exige prova incontestável e isenta de dúvidas acerca da excludente de ilicitude. A existência de versões conflitantes sobre a dinâmica dos fatos impede o reconhecimento da legítima defesa na fase de pronúncia. A exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia somente é cabível quando manifestamente improcedentes ou sem qualquer respaldo probatório. A qualificadora do motivo torpe pode ser submetida ao Tribunal do Júri quando houver indícios de que o delito foi motivado por vingança decorrente de desavença anterior. A qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima subsiste quando existirem elementos que indiquem ataque surpresa apto a reduzir ou impedir a reação defensiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, d. CPP, arts. 413, 415 e 201, § 2º. CP, arts. 14, II, 61, II, e, e 121, § 2º, I e IV. Resolução CNJ nº 253/2018, art. 5º, II, d. Jurisprudência relevante citada: TJMS, RSE nº 0001131-59.2018.8.12.0037, Rel. Des. José Ale Ahmad Netto, j. 13.02.2019. TJMS, RSE nº 0006846-77.2011.8.12.0021, Rel. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva, j. 06.02.2019. STJ, AREsp nº 1.374.750/PI, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 10.10.2018. STF, HC nº 108.374. STF, HC nº 107.090/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 18.06.2013. STJ, REsp nº 1.547.658/RS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 24.11.2015. STJ, AgRg-AgRg-AREsp nº 1.139.192/PR, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 24.04.2018.