Ementa
HOMOLOGO, por sentença, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada nestes autos (fls. 164/165 e 167), no qual litigam Maria Goreti Müller Moura e Banco Agibank S.A.. Custas conforme pactuado. Ficam as partes dispensadas das custas remanescentes (CPC, art. 90, §3º). A baixa de restrições em órgãos de restrição ao crédito é ônus da parte que lhe deu causa. Às providências. Considerando a ausência do interesse recursal, oriunda dos efeitos decorrentes da composição declarada pelas partes (CPC, art. 200), certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado e após, observadas as cautelas de estilo, arquivem-se os autos (CPC, art.