Ementa
Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes em audiência na Sessão de Conciliação (fls. 99-100). Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, 'b' do Código de Processo Civil. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, porque a transação se dera antes da sentença. Salvo disposição expressa em contrário, cada parte arcará com o pagamento de honorários de seu respectivo advogado. Publique-se.