Ementa
Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, a fim de: a) condenar a parte requerida a devolver o valor efetivamente pago pelo requerente, com correção monetária desde a data de cada pagamento e acrescido de juros de mora a partir da citação, observando o disposto na Lei n.º 14.905/2024 em relação aos consectários legais. O valores deverão ser apurados em futura liquidação de sentença; b) condenar a parte requerida ao pagamento de danos morais em favor do requerente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data de prolação desta sentença. Face a sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atendendo aos critérios do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Resolvo o mérito da ação, nos termos do art. 487, I, CPC. Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão. Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC). Publique-se.