Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Gabriel Annes Nunes da Cunha em face de Gol Linhas Aéreas S.A. para: REJEITAR o pedido de suspensão do processo com fundamento no Tema 1.417 do STF, diante da ausência de demonstração de aderência estrita da controvérsia à hipótese de fortuito externo ou força maior externa. CONDENAR a requerida a pagar à parte autora indenização por dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). DETERMINAR que sobre o valor da condenação incida exclusivamente a taxa SELIC, como índice único de atualização monetária e juros de mora, a partir desta sentença, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou juros autônomos. DETERMINAR que a serventia proceda à retificação do polo passivo cadastral para fazer constar a denominação social correta da requerida, qual seja, Gol Linhas Aéreas S.A., inscrita no CNPJ nº 07.575.651/0001-59. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença à homologação pela MM.ª Juíza de Direito. Publique-se.