Ementa
Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo apresentado às fls. 2217/2225, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos dos artigos 487, inciso III, alínea b, e 654 do Código de Processo Civil, e JULGO ENCERRADO O INVENTÁRIO, observada a satisfação dos créditos do espólio mediante adjudicação dos bens indicados no acordo e a partilha, em proporções iguais entre os herdeiros, do patrimônio remanescente. Para fins de expedição do formal de partilha, deverá o patrono do herdeiro Ruy apresentar relação individualizada dos credores que possuem penhoras no rosto destes autos incidentes sobre seus direitos hereditários, com indicação dos respectivos processos e juízos de origem, a fim de que as constrições sejam expressamente consignadas no formal de partilha e levadas ao conhecimento do Registro de Imóveis competente, para as providências registrais cabíveis relativamente à fração ideal atribuída ao referido herdeiro. Após o trânsito em julgado e cumprida a determinação, expeça-se o formal de partilha, observadas as ressalvas estabelecidas. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
Processo 0015758-71.2000.8.26.0114 (114.01.2000.015758) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Ruy Hellmeister Novaes Filho - Sonia Helena Novaes Guimaraes Moraes - Ruy Hellmeister Novaes - Afonso Novaes de Guimares Moraes - - Sonia Helena Guimarães Moraes - - Advocacia Geral da União - - Espólio de Manoel Rodrigues Silva - - Pedro Roberto Christal - - Renato Cesar Moretti - - Rosiani Aparecida Gavassa Moretti - - Rosely Christiane de Lucca Lang - - Fernando Pegorari Rocha e outro - O acordo anteriormente celebrado entre os credores do espólio e os herdeiros não foi homologado, decisão mantida pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Posteriormente, foi apresentado novo acordo, pelo qual os interessados estabeleceram a satisfação dos créditos existentes contra o espólio, mediante adjudicação de bens, com a posterior partilha do patrimônio remanescente, em proporções iguais, entre os herdeiros. O novo acordo comporta homologação. Nos termos dos artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil, a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido, de modo que a satisfação do passivo hereditário precede a distribuição do patrimônio líquido entre os sucessores. No mesmo sentido, os artigos 642 e seguintes do Código de Processo Civil disciplinam o pagamento dos credores do espólio no âmbito do inventário, admitindo, havendo concordância dos interessados e observadas as exigências legais, a separação ou adjudicação de bens para satisfação dos créditos. No caso, diversamente do ajuste anterior, o novo acordo individualiza os créditos a serem satisfeitos, estabelece a forma de pagamento dos credores do espólio e preserva a igualdade dos quinhões hereditários, ao determinar que os bens remanescentes sejam partilhados em proporções iguais entre os herdeiros. A solução é juridicamente viável, pois observa a ordem de satisfação das obrigações hereditárias e assegura que a partilha recaia exclusivamente sobre o patrimônio remanescente após o pagamento dos credores do espólio. Ressalte-se, ainda, que as dívidas particulares dos herdeiros não se confundem com as obrigações do espólio. Assim, eventuais penhoras no rosto dos autos incidentes sobre os direitos hereditários de determinado sucessor não impedem a homologação da partilha, mas devem ser preservadas, de modo a assegurar a eficácia das constrições anteriormente determinadas. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo apresentado às fls. 2217/2225, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos dos artigos 487, inciso III, alínea b, e 654 do Código de Processo Civil, e JULGO ENCERRADO O INVENTÁRIO, observada a satisfação dos créditos do espólio mediante adjudicação dos bens indicados no acordo e a partilha, em proporções iguais entre os herdeiros, do patrimônio remanescente. Para fins de expedição do formal de partilha, deverá o patrono do herdeiro Ruy apresentar relação individualizada dos credores que possuem penhoras no rosto destes autos incidentes sobre seus direitos hereditários, com indicação dos respectivos processos e juízos de origem, a fim de que as constrições sejam expressamente consignadas no formal de partilha e levadas ao conhecimento do Registro de Imóveis competente, para as providências registrais cabíveis relativamente à fração ideal atribuída ao referido herdeiro. Após o trânsito em julgado e cumprida a determinação, expeça-se o formal de partilha, observadas as ressalvas estabelecidas. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. - ADV: FERNANDO MACHADO DE CAMPOS (OAB 195747/SP), THYRSO DE CARVALHO JUNIOR (OAB 70057/SP), MAURICIO MARQUES DO NASCIMENTO (OAB 54973/SP), FERNANDO MACHADO DE CAMPOS (OAB 195747/SP), OPHELIA MARIA AMORIM DUNHOFER REINECKE (OAB 18210/SP), FERNANDO MACHADO DE CAMPOS (OAB 195747/SP), OPHELIA MARIA AMORIM DUNHOFER REINECKE (OAB 18210/SP), ERMELINDA TORRES PISSOLATO (OAB 91661/SP), SILVINO TORRES NETO (OAB 261808/SP), RICARDO LUIZ DE BARROS MARTINS (OAB 85969/MG), RICARDO LUIZ DE BARROS MARTINS (OAB 85969/MG), JULIA NASSRALLA HOMEM DE MELLO (OAB 300372/SP), CARLA RAMALHO DO PRADO SILVA (OAB 305244/SP), AFONSO NOVAES DE GUIMARAES MORAES (OAB 324521/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), MARINA VIEIRA CHRISTAL (OAB 409287/SP), MARINA VIEIRA CHRISTAL (OAB 409287/SP), AFONSO NOVAES DE GUIMARÃES MORAES (OAB 122540/MG), CARLOS EDMUR MARQUESI (OAB 174177/SP), JOSE EDUARDO GIARETTA EULALIO (OAB 138669/SP), ALESSANDRO DE FRANCESCHI (OAB 147094/SP), CARLOS EDMUR MARQUESI (OAB 174177/SP)
