Ementa
Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos realizados por EDI JAIME FONSECA CARVALHO em desfavor de SILVERIA ALVES DA ASSUNÇÃO, todos já qualificados nos autos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de determinar o levantamento da constrição realizada no bem móvel - motocicleta HONDA/NXR150 BROS ESD, PLACA HTB0078, constrição esta efetivada no processo 0803508-90.2023.8.12.0005. Translade-se cópia desta decisão para os autos de nº 0803508- 90.2023.8.12.0005.***Homologo a Sentença da Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95