ANTE O EXPOSTO, julgo extinto o presente feito executivo, o que faço com base no art. 53, §4º, da Lei n.º 9.099/95. Sem custas, ex vi legis. Se requerido, entregue-se os documentos pertinentes ao credor, mediante termo ou por mandado de entrega, conforme o caso, deixando-se cópias em seus lugares. Transitada em julgado nesta data por força da preclusão lógica, oportunamente, arquivem-se observadas as formalidades legais.
Intimação das partes da Sentença retro: " Dispõe a Lei n.º 9.099/95, que trata dos Juizados Especiais, em seu art. 53, § 4º, que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." No caso em tela, denota-se que não foram encontrados bens da parte devedora passíveis de penhora, de modo que a extinção do feito é imperiosa. Destaco, outrossim, que tal extinção não tolhe a garantia constitucional de inafastabilidade de jurisdição, podendo a parte credora, assim que encontrar o devedor ou bens seus passíveis de penhora, requerer novo cumprimento de sentença. ANTE O EXPOSTO, julgo extinto o presente feito executivo, o que faço com base no art. 53, §4º, da Lei n.º 9.099/95. Sem custas, ex vi legis. Se requerido, entregue-se os documentos pertinentes ao credor, mediante termo ou por mandado de entrega, conforme o caso, deixando-se cópias em seus lugares. Transitada em julgado nesta data por força da preclusão lógica, oportunamente, arquivem-se observadas as formalidades legais. Às providências. "
