Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1018768-63.2026.8.11.0001 REQUERENTE: ELIO DE MELO JUNIOR REQUERIDA: CONFIANÇA COMÉRCIO E INSTALAÇÃO DE ENERGIA SOLAR LTDA Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por ELIO DE MELO JUNIOR em face de CONFIANÇA COMÉRCIO E INSTALAÇÃO DE ENERGIA SOLAR LTDA. O autor sustenta que adquiriu sistema de energia solar fotovoltaica junto à requerida, efetuando pagamento de aproximadamente R$ 20.000,00, tendo a empresa elaborado o projeto e realizado a instalação do sistema em sua propriedade rural. Afirma que, após a instalação, surgiram falhas recorrentes no inversor, culminando com a paralisação total do sistema, ocasião em que buscou assistência da requerida, a qual condicionou o atendimento ao pagamento de valores referentes a deslocamento e tratativas de garantia. Aduz ainda que jamais recebeu nota fiscal ou documentação técnica do sistema, que foi obrigado a adquirir novo inversor para restabelecimento da geração de energia e que suportou despesas adicionais com contas de energia elétrica. Requer indenização por danos materiais e morais, bem como obrigação de fazer consistente no fornecimento da documentação técnica e fiscal pertinente. A requerida apresentou contestação arguindo ilegitimidade passiva, sob o argumento de que teria atuado apenas na elaboração do projeto e instalação do sistema, não sendo responsável pela venda dos equipamentos nem pela garantia do fabricante. No mérito, sustenta inexistência de falha na prestação dos serviços, afirma que a garantia foi regularmente acionada e que eventual substituição do equipamento não se concretizou por resistência do próprio autor. É o necessário. I – DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A preliminar não merece acolhimento. Embora a requerida sustente que não realizou a venda dos equipamentos, os documentos juntados aos autos demonstram sua participação direta na cadeia de fornecimento do serviço contratado, abrangendo elaboração do projeto, protocolo perante a concessionária de energia, instalação do sistema fotovoltaico e tratativas posteriores relacionadas à assistência técnica e garantia. Nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 14, 18, 25, §1º e 34 do Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos vícios e defeitos decorrentes dos produtos e serviços disponibilizados ao consumidor. Ademais, a própria requerida admite ter atuado nas tratativas para acionamento da garantia junto à fabricante, circunstância incompatível com a alegação de absoluta ausência de responsabilidade. Rejeito, portanto, a preliminar. II – DO MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Da análise do conjunto probatório verifica-se que assiste razão ao autor. Os documentos acostados aos autos demonstram a contratação do sistema fotovoltaico, o pagamento realizado ao representante responsável pela negociação, a efetiva instalação do sistema pela requerida e a posterior ocorrência de falhas que comprometeram seu funcionamento. As conversas eletrônicas juntadas aos autos revelam que a requerida condicionou a realização de providências relacionadas à garantia ao pagamento prévio de valores referentes a deslocamento e atendimento técnico, chegando a exigir o pagamento de R$ 600,00, acrescido de cobrança por quilometragem. Além disso, os diálogos evidenciam postura incompatível com os deveres de boa-fé, urbanidade e cooperação que devem nortear as relações de consumo, contendo expressões ofensivas e desrespeitosas dirigidas ao consumidor. O laudo técnico particular apresentado pelo autor aponta irregularidades relevantes na instalação do sistema, dentre elas ausência de aterramento adequado, divergência entre os módulos previstos no projeto e aqueles efetivamente instalados, falhas de conexão e montagem inadequada das strings, circunstâncias que comprometem a eficiência e segurança da usina fotovoltaica. Embora se trate de prova unilateral, a requerida não produziu qualquer elemento técnico apto a infirmar suas conclusões, limitando-se a impugnações genéricas. Também merece destaque o fato de que a requerida não apresentou nota fiscal dos equipamentos instalados nem documentação técnica suficiente para demonstrar a regularidade da contratação e da execução do serviço. Nesse contexto, resta caracterizada a falha na prestação dos serviços, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. III – DOS DANOS MATERIAIS Os danos materiais encontram-se suficientemente demonstrados. Consta dos autos comprovante da aquisição de novo inversor pelo valor de R$ 6.100,00, despesa que decorreu diretamente da inoperância do sistema e da ausência de solução efetiva apresentada pela requerida. Da mesma forma, as faturas de energia elétrica apresentadas evidenciam gastos extraordinários suportados pelo autor em razão da paralisação do sistema fotovoltaico. Assim, a requerida deve ressarcir os prejuízos materiais comprovados nos autos, no montante de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais). A correção monetária deverá incidir pelo INPC a partir de cada desembolso e os juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. IV – DOS DANOS MORAIS O caso ultrapassa o mero inadimplemento contratual. O autor permaneceu privado do pleno funcionamento do sistema fotovoltaico adquirido, enfrentou dificuldades para obtenção de assistência técnica, foi submetido à exigência de cobranças indevidas para tratativas de garantia, não recebeu documentação essencial da contratação e ainda foi tratado de forma manifestamente desrespeitosa. Tais circunstâncias extrapolam os dissabores cotidianos e configuram ofensa aos direitos da personalidade do consumidor. Considerando a gravidade da conduta, a extensão do dano, o caráter pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Sobre o valor incidirá correção monetária pelo INPC a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. V – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER A documentação técnica relacionada ao sistema fotovoltaico integra o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, a requerida deverá disponibilizar ao autor, no prazo de 15 (quinze) dias, toda a documentação técnica e fiscal que possuir relativa ao sistema instalado, inclusive projeto, ART, documentos protocolados perante a concessionária e demais documentos vinculados à contratação. Em caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. VI - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ELIO DE MELO JUNIOR para: a) REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva; b) DECLARAR caracterizada a falha na prestação dos serviços prestados pela requerida; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais) a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; d) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; e) DETERMINAR que a requerida forneça ao autor, no prazo de 15 (quinze) dias, toda a documentação técnica e fiscal que possuir relativa ao sistema fotovoltaico instalado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM. Juíza de Direito. Letícia Batista de Souza Fachim Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta Comarca, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Patrícia Ceni Juíza de Direito
