Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: a) CONDENAR o réu VAGNER VIDAL FERREIRA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II (roubo circunstanciado), e do artigo 331 (desacato), na forma do artigo 69, todos do Código Penal, à pena de 7 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, à pena de 6 meses de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 17 dias-multa, fixado o valor do dia-multa no mínimo legal; b) CONDENAR o réu ALITON ALAN ALMEIDA DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal (roubo circunstanciado) à pena de 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 17 dias-multa, no piso unitário legal; c) CONDENAR o réu ALEXSANDER ALMEIDA DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal (roubo circunstanciado) à pena de 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 17 dias-multa, no piso unitário legal; d) ABSOLVER os réus VAGNER VIDAL FERREIRA, ALITON ALAN ALMEIDA DE OLIVEIRA e ALEXSANDER ALMEIDA DE OLIVEIRA da imputação referente ao crime de resistência (artigo 329 do Código Penal), fazendo-o com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal; e) ABSOLVER os réus VAGNER VIDAL FERREIRA, ALITON ALAN ALMEIDA DE OLIVEIRA e ALEXSANDER ALMEIDA DE OLIVEIRA da imputação autônoma de lesão corporal (artigo 129 do Código Penal), por força da absorção pelo crime de roubo, fazendo-o com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Deixo de fixar valor de reparação mínima civil (artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal), ante a ausência de pedido formulado expressamente na denúncia e a tramitação de demanda indenizatória própria perante o juízo cível competente. Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, concedendo-lhes os benefícios da gratuidade de justiça, restando suspensa a exigibilidade de tais verbas, com fulcro no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Mantenho a prisão preventiva do acusado VAGNER VIDAL FERREIRA, porquanto permanecem íntegros os fundamentos da garantia da ordem pública (artigo 312 do Código de Processo Penal), evidenciados pela extrema violência concreta de sua conduta, indeferindo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Recomende-se o réu no estabelecimento prisional em que se encontra e expeça-se a competente guia de execução provisória. Permito aos corréus ALITON e ALEXSANDER o recurso em liberdade, pois responderam soltos ao processo e não sobrevieram motivos concretos para a decretação da custódia preventiva nesta oportunidade. Deixo de aplicar a detração prevista no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal. O tempo de prisão cautelar cumprido por Vagner não modifica o regime inicial de cumprimento de pena,
Inteiro teor
Processo 1506049-95.2026.8.26.0446 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - VAGNER VIDAL FERREIRA - - ALITON ALAN ALMEIDA DE OLIVEIRA - - ALEXSANDER ALMEIDA DE OLIVEIRA - MAURO SERGIO FERREIRA DAVID - OJ e outros - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: a) CONDENAR o réu VAGNER VIDAL FERREIRA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II (roubo circunstanciado), e do artigo 331 (desacato), na forma do artigo 69, todos do Código Penal, à pena de 7 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, à pena de 6 meses de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 17 dias-multa, fixado o valor do dia-multa no mínimo legal; b) CONDENAR o réu ALITON ALAN ALMEIDA DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal (roubo circunstanciado) à pena de 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 17 dias-multa, no piso unitário legal; c) CONDENAR o réu ALEXSANDER ALMEIDA DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal (roubo circunstanciado) à pena de 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 17 dias-multa, no piso unitário legal; d) ABSOLVER os réus VAGNER VIDAL FERREIRA, ALITON ALAN ALMEIDA DE OLIVEIRA e ALEXSANDER ALMEIDA DE OLIVEIRA da imputação referente ao crime de resistência (artigo 329 do Código Penal), fazendo-o com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal; e) ABSOLVER os réus VAGNER VIDAL FERREIRA, ALITON ALAN ALMEIDA DE OLIVEIRA e ALEXSANDER ALMEIDA DE OLIVEIRA da imputação autônoma de lesão corporal (artigo 129 do Código Penal), por força da absorção pelo crime de roubo, fazendo-o com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Deixo de fixar valor de reparação mínima civil (artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal), ante a ausência de pedido formulado expressamente na denúncia e a tramitação de demanda indenizatória própria perante o juízo cível competente. Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, concedendo-lhes os benefícios da gratuidade de justiça, restando suspensa a exigibilidade de tais verbas, com fulcro no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Mantenho a prisão preventiva do acusado VAGNER VIDAL FERREIRA, porquanto permanecem íntegros os fundamentos da garantia da ordem pública (artigo 312 do Código de Processo Penal), evidenciados pela extrema violência concreta de sua conduta, indeferindo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Recomende-se o réu no estabelecimento prisional em que se encontra e expeça-se a competente guia de execução provisória. Permito aos corréus ALITON e ALEXSANDER o recurso em liberdade, pois responderam soltos ao processo e não sobrevieram motivos concretos para a decretação da custódia preventiva nesta oportunidade. Deixo de aplicar a detração prevista no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal. O tempo de prisão cautelar cumprido por Vagner não modifica o regime inicial de cumprimento de pena, estabelecido no regime fechado com fundamento nas circunstâncias judiciais desfavoráveis (artigo 33, § 3º, do Código Penal), competindo ao Juízo da Execução Penal a análise dos requisitos objetivos e subjetivos para eventuais benefícios executórios. Quanto aos corréus Aliton e Alexsander, responderam em liberdade a todo o processo, inexistindo custódia prévia a ser computada para efeito de fixação de regime de pena. Não há nos autos indícios suficientes de falso testemunho, com dolo preordenado, por parte de Luis Gustavo Gurgel, cuidando-se de narrativa subjetiva fragmentária de quem declarou não ter assistido ao desenrolar integral dos fatos, razão pela qual indefiro a expedição de cópia da sentença à autoridade competente, sem prejuízo de atuação direta do titular da ação penal caso repute cabível. OBJETOS: Consigne-se que a caminhonete apreendida já foi regularmente restituída ao proprietário (fls. 87), inexistindo outros objetos pendentes de destinação. Após o trânsito em julgado: expeçam-se as guias de execução definitiva; oficie-se ao Instituto de Identificação (IIRGD) e à Justiça Eleitoral no segundo caso para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; em relação aos corréus Aliton e Alexsander, expeça-se o mandado prisão; e, por fim, procedam-se às anotações de praxe. Na forma do artigo 201 do Código de Processo Penal, informe-se a vítima Ivars Ralfs acerca do teor desta sentença. A vítima Mauro, habilitada como assistente de acusação, será intimada por seu advogado constituído. Os acusados Alexsander e Aliton, soltos e patrocinados por procuradores constituídos, serão intimados por meio de seus advogados (artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal), DISPENSADA a intimação pessoal dos réus. Decorrido o prazo legal, sem a interposição de eventuais recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado e cumpra-se a sentença, nos termos de quanto determinado. Intime-se pessoalmente o sentenciado preso, Vagner. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: SAMUEL ANTIQUEIRA MICHELAN (OAB 527278/SP), JOSE PEDRO SAID JUNIOR (OAB 125337/SP), PAULO ANTONIO SAID (OAB 146938/SP), JOAO PEDRO DE BARROS SAID (OAB 526990/SP), JOAO PEDRO DE BARROS SAID (OAB 526990/SP), JOSE PEDRO SAID JUNIOR (OAB 125337/SP), SIDVAN DE BRITO (OAB 291758/SP), GABRIEL MARTINS FURQUIM (OAB 331009/SP), GABRIEL MARTINS FURQUIM (OAB 331009/SP), PAULO ANTONIO SAID (OAB 146938/SP), DORI EDSON SILVEIRA (OAB 219808/SP), ALESSANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 268849/SP), SAMUEL ANTIQUEIRA MICHELAN (OAB 527278/SP)
