Ementa
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE CITAÇÃO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO SANCIONADOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. TERMO DE EMBARGO. NATUREZA PREVENTIVA E AUTÔNOMA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível e Remessa Necessária interpostas contra sentença proferida em Mandado de Segurança impetrado por autuado ambiental visando à declaração de nulidade do Processo Administrativo nº 363873/2021, do Auto de Infração Ambiental nº 210332452 e do Termo de Embargo/Interdição nº 210341717, sob alegação de nulidade da notificação por edital e ocorrência de prescrição intercorrente. A sentença concedeu a segurança, declarou a nulidade da notificação editalícia e dos atos subsequentes, reconheceu a prescrição intercorrente e determinou a extinção do auto de infração e o cancelamento do embargo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 2 questões em discussão: (i) definir se a notificação por edital realizada no processo administrativo ambiental observou os requisitos legais e constitucionais aptos a assegurar o contraditório e a ampla defesa, bem como se houve prescrição intercorrente da pretensão punitiva administrativa; e (ii) estabelecer se o Termo de Embargo possui autonomia jurídica em relação ao auto de infração e ao processo administrativo sancionador, permitindo sua manutenção mesmo diante da nulidade do procedimento e da extinção da pretensão punitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR A notificação válida do administrado constitui pressuposto de legitimidade do processo administrativo sancionador, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A notificação por edital possui caráter excepcional e somente se legitima após o efetivo esgotamento das modalidades ordinárias de ciência previstas na legislação estadual aplicável. A Administração Pública promove notificação editalícia após única tentativa postal frustrada encaminhada com CEP incorreto, sem realizar novas diligências para localização do autuado, apesar da existência de endereço alternativo constante dos próprios autos administrativos. O dever do administrado de manter seus dados atualizados não afasta a nulidade decorrente de erro material imputável à própria Administração nem dispensa o cumprimento das diligências legalmente exigidas antes da adoção da notificação por edital. A notificação editalícia inválida não produz efeito interruptivo da prescrição, tornando igualmente ineficazes os atos subsequentes praticados sob a premissa de revelia do administrado. A paralisação do processo administrativo por período superior a três anos sem ato interruptivo válido caracteriza a prescrição intercorrente da pretensão punitiva administrativa, nos termos da legislação estadual e da tese firmada no IRDR Tema 9 do TJMT. O auto de infração ambiental integra o exercício do poder sancionador estatal e submete-se rigorosamente ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. O termo de embargo possui natureza preventiva, cautelar e protetiva, destinada a impedir a continuidade do dano ambiental, assegurar a regeneração da área degradada e preservar a efetividade da tutela ambiental. A validade e a subsistência do embargo não dependem automaticamente da higidez do processo sancionador ou da manutenção do auto de infração, por possuir fundamento jurídico autônomo vinculado à proteção ambiental. A ausência de comprovação da regularização ambiental da área embargada impede a desconstituição da medida acautelatória, em observância ao princípio da precaução e ao dever constitucional de proteção do meio ambiente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido e sentença parcialmente reformada em reexame necessário. Tese de julgamento: A notificação por edital em processo administrativo ambiental somente é válida quando precedida do efetivo esgotamento dos meios ordinários de localização e ciência do administrado. O erro material da Administração na tentativa de notificação postal impede a legitimação da notificação editalícia realizada sem novas diligências. A notificação editalícia inválida não interrompe o prazo prescricional nem convalida os atos subsequentes do processo administrativo. A paralisação do processo administrativo por mais de três anos sem ato interruptivo válido configura prescrição intercorrente da pretensão punitiva ambiental. O termo de embargo ambiental possui natureza preventiva e autonomia jurídica em relação ao auto de infração e ao procedimento sancionador. A nulidade ou a prescrição do processo administrativo sancionador não implica, por si só, o cancelamento do embargo ambiental. A desconstituição do embargo exige demonstração da efetiva regularização ambiental da área ou da cessação da situação lesiva ao meio ambiente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LV, e 225; Lei Complementar Estadual nº 232/2005, art. 121, § 1º; Decreto Estadual nº 1.986/2013, art. 4º; Decreto Estadual nº 1.436/2022, arts. 17, 20, § 2º, 21, I, e 24; Lei Complementar Estadual nº 38/1995, art. 116, § 1º; Decreto Federal nº 6.514/2008, art. 108. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Agravo de Instrumento nº 1019342-26.2025.8.11.0000; TJMT, Agravo de Instrumento nº 1001372-81.2023.8.11.0000; TJMT, Agravo de Instrumento nº 1023091-22.2023.8.11.0000; TJMT, Agravo de Instrumento nº 1000640-32.2025.8.11.0000; TJMT, Apelação Cível nº 0001066-96.2018.8.11.0100; TJMT, IRDR Tema nº 9; TJMT, Agravo de Instrumento nº 1017739-15.2025.8.11.0000; TJMT, Agravo de Instrumento nº 1025950-40.2025.8.11.0000; TJMT, Agravo de Instrumento nº 1031008-24.2025.8.11.0000; TJMT, Agravo de Instrumento nº 1001291-32.2022.8.11.0077.