Ementa
Diante do exposto, homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes, para que produza os efeitos legais, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Custas e despesas processuais conforme pactuado no acordo. P.I.C. Renunciado o prazo recursal, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas de estilo, onde deverá aguardar o cumprimento do acordo, ficando isento do recolhimento de custas de desarquivamento caso haja necessidade de prosseguimento do feito em decorrência de descumprimento do acordo. Cumpra-se.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007173-49.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: HOLDER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS EXECUTADO: DANIEL BRANDAO ABDALA Vistos. As partes informaram a celebração de acordo, cujos termos constam nos autos, requerendo sua homologação judicial com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Analisando a avença firmada, constata-se que ela preenche os requisitos legais, tendo sido celebrada por pessoas capazes, por livre manifestação de vontade, com objeto lícito, possível e determinado, não havendo qualquer óbice à sua homologação. Diante do exposto, homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes, para que produza os efeitos legais, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Custas e despesas processuais conforme pactuado no acordo. P.I.C. Renunciado o prazo recursal, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas de estilo, onde deverá aguardar o cumprimento do acordo, ficando isento do recolhimento de custas de desarquivamento caso haja necessidade de prosseguimento do feito em decorrência de descumprimento do acordo. Cumpra-se. CUIABÁ, 16 de junho de 2026. Alexandre Elias Filho Juiz(a) de Direito
