Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO POR IRREGULARIDADE CADASTRAL DO CNPJ. "FALSO COLETIVO". TEMA 1.082/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE RESTABELECEU PLANO COLETIVO EMPRESARIAL CANCELADO POR INAPTIDÃO DO CNPJ DA ESTIPULANTE, CONTRATO COM TRÊS BENEFICIÁRIOS DA MESMA FAMÍLIA, UM EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO E OUTRA EM USO CONTÍNUO DE MEDICAÇÃO DE ALTO CUSTO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. SABER SE A IRREGULARIDADE CADASTRAL DA ESTIPULANTE LEGITIMA O CANCELAMENTO DIANTE DO TEMA 1.082/STJ E SE A MULTA FIXADA É PROPORCIONAL.
III. RAZÕES DE DECIDIR. TRÊS BENEFICIÁRIOS DA MESMA FAMÍLIA CARACTERIZAM "FALSO COLETIVO", ATRAINDO O REGIME PROTETIVO DOS PLANOS INDIVIDUAIS. O TEMA 1.082/STJ ASSEGURA CONTINUIDADE ASSISTENCIAL AO BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE, AINDA QUE VÁLIDA A RESCISÃO, MEDIANTE PAGAMENTO DO PRÊMIO. IRREGULARIDADE CADASTRAL NÃO AFASTA ESSA PROTEÇÃO, SOBRETUDO SEM OFERTA DE MIGRAÇÃO AO PLANO INDIVIDUAL (RESOLUÇÃO CONSU 19/1999). MULTA E PRAZO MOSTRAM-SE PROPORCIONAIS.
IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO DESPROVIDO. TESE: IRREGULARIDADE CADASTRAL DO CNPJ DA ESTIPULANTE NÃO AFASTA O TEMA 1.082/STJ NEM AUTORIZA CANCELAMENTO DE "FALSO COLETIVO" EM DETRIMENTO DE BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE.
LEGISLAÇÃO: ARTS. 300 E 537, §1º, I, CPC; ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, LEI 9.656/98; RESOLUÇÃO CONSU 19/1999; TEMA 1.082/STJ.