Ementa
APELAÇÃO. BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JUROS, TARIFAS E SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, NA QUAL A PARTE AUTORA IMPUGNA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO, A COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO, CADASTRO E SEGURO PRESTAMISTA, POSTULANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR EVENTUAL ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA EM COTEJO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL; A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS; SE SÃO LEGÍTIMAS AS TARIFAS PREVISTAS NA AVENÇA E SE A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA CARACTERIZA VENDA CASADA.
III. RAZÕES DE DECIDIR: ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA NAS TAXAS DE JUROS PACTUADAS QUE NÃO ULTRAPASSAM O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO, CONFORME PARÂMETROS DO RESP 1.061.530/RS DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA, EVIDENCIADA PELA PREVISÃO DE TAXA EFETIVA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. TARIFA DE CADASTRO POSSUI AMPARO LEGAL, TRATANDO-SE DE PRIMEIRA COBRANÇA (RESP 1.251.331/RS). REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DEVIDA. COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (TEMA 958 DO STJ). SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. AUSENTE PROVA DE COMPULSORIEDADE NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. CONTRATO APARTADO DO FINANCIAMENTO (TEMA 972 DO STJ). SENTENÇA MANTIDA.
IV – DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE: EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO, A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE QUANDO NÃO SUPERA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. A TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA NA PRIMEIRA COBRANÇA; A TARIFA DE REGISTRO É LEGAL SE COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO; E O SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO EM INSTRUMENTO APARTADO, COM MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE, NÃO CARACTERIZA VENDA CASADA.