Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001270-34.2022.8.11.0052 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JEAN CARLOS DA SILVA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de JEAN CARLOS DA SILVA, qualificado nos autos, pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 150, § 1º (violação de domicílio durante o repouso noturno) e artigo 155, § 1º (furto durante o repouso noturno), na forma do art. 69, todos do Código Penal. Narra a denúncia (ID 157346024): ART. 150 § 1º do CP (FATO I): No dia 10/07/2022, por volta das 05h30min, no Residencial Vitória, no Município de Lambari D’Oeste, o denunciado JEAN CARLOS DA SILVA tentou entrar, de forma clandestina, em casa alheia durante o repouso noturno, pertencente à vítima Carlos Rodrigues de Carvalho. Ao ser percebido pela vítima, o denunciado evadiu-se, deixando cair no quintal um aparelho iPhone com a lanterna ligada. ART. 155 § 1º do CP (FATO II): Posteriormente ao Fato I, no mesmo contexto temporal, o denunciado subtraiu para si coisa alheia móvel, consistente em um botijão de gás P-13 (vazio) e produtos de limpeza, pertencentes à vítima Tiaraju Tiago Prade. A prisão em flagrante foi lavrada sob o nº 81.3.2022.10716 (ID 126863938 - Pág. 01). Em sede de audiência de custódia, o flagrante foi homologado em parte, porém a prisão foi relaxada por entender o juízo plantonista haver ausência de reconhecimento formal à época (ID 103917138). A denúncia foi regularmente recebida por este Juízo em 18/06/2024 (ID 157437882), ocasião em que foi determinado o arquivamento do feito quanto aos fatos narrados pela testemunha Daniel Kobb dos Santos, por ausência de justa causa. O réu foi devidamente citado e informou não possuir condições de constituir advogado (ID 160278403). Em virtude do usufruto de férias compensatórias do Defensor Público titular (ID 199924490), foi nomeado o Dr. CÉSAR LUIZ BRANICIO DA SILVA (OAB/MT 21.373/O) como defensor dativo (ID 199954630). A resposta à acusação foi apresentada pela Defensoria Pública ao ID 161958791. No curso da instrução processual, foram realizadas audiências de instrução e julgamento (Termos de ID 200486589 e 223145150). Foram ouvidas as vítimas Tiaraju Tiago Prade e Carlos Rodrigues Carvalho, as testemunhas policiais Rodinei de Almeida e Cleyton Andrade da Silva, e o informante Adriano Martins Borges. Na sequência, procedeu-se ao interrogatório do réu. O Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais (ID 224471028), pugnando pela procedência total da denúncia, sustentando que a materialidade e autoria restaram comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, termo de exibição e apreensão, e prova oral, destacando que o réu desbloqueou o celular encontrado no quintal da vítima Carlos. A Defesa, em memoriais (ID 225399178), requereu a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, VII, do CPP, alegando insuficiência de provas quanto à autoria, sustentando que as vítimas não visualizaram o rosto do autor. Subsidiariamente, requereu a fixação da pena no mínimo legal e a substituição da pena privativa de liberdade. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. III – FUNDAMENTAÇÃO II.I - MATERIALIDADE E AUTORIA A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (ID 126863938 - Pág. 01), Boletim de Ocorrência nº 2022.184749 (ID 126863938 - Pág. 03), Termo de Exibição e Apreensão (ID 126863938 - Pág. 15), Termo de Reconhecimento e Entrega de Objeto (ID 126863938 - Pág. 22) e Auto de Avaliação Indireta (ID 126863938 - Pág. 51), que avaliou a res furtiva em R$ 345,87. A autoria também restou sobejamente demonstrada: Em juízo (ID 200486589), a vítima TIARAJU TIAGO PRADE declarou: “A gente acordou com um barulho dos vizinhos chamando na rua e que tinha gente mexendo nas casas e aí eu dei falta de um botijão de gás e de um produto que estava lá junto e depois vi que tinha um produto que ficava dentro do banheiro... o policial falou que o botijão de gás foi localizado na área da casa dele e a kiboa em gel foi encontrada em cima do botijão de gás... eu não vi quem foi que pegou, mas foi localizado lá na casa dele.” A vítima CARLOS RODRIGUES CARVALHO relatou em juízo: “Eu escutei um barulho e levantei e fui olhar e ele estava beirando o vizinho e com o farol aceso (celular) e ele veio e eu fiquei olhando pelo vidro... a pessoa mexeu no trinco da minha casa, eu escutei ele mexendo... ficou o celular e o Adriano foi lá e o celular estava lá e entregou pra polícia... o celular era dele do menino que estava ali.” A testemunha PM RODINEI DE ALMEIDA relatou em juízo: “...localizaram um aparelho celular com a lanterna ligada (no quintal do Sr. Carlos)... localizamos o botijão de gás e um produto de limpeza num terreno baldio em frente à casa do suspeito... o celular que foi localizado na casa do seu Carlos entregamos para ele (Jean) e ele até desbloqueou a senha do celular demonstrando que tinha familiaridade com o celular; ele desligou a lanterna e fez o bloqueio do celular que tinha até senha, era um iPhone.” O informante ADRIANO MARTINS BORGES contou: “...encontramos 2 pertences: um celular (iPhone vermelho) e um VAP de narguile... eu conheci o Jean e gritei e ele saiu correndo... na delegacia a polícia chamou ele e ele desbloqueou o celular na nossa frente (o Jean).” O acusado JEAN CARLOS DA SILVA, em seu interrogatório judicial (ID 223145150), exerceu seu direito constitucional de permanecer em silêncio. Pois bem. A prova produzida sob o crivo do contraditório é robusta. O ponto nodal da autoria reside no fato de o réu ter desbloqueado, mediante senha pessoal, o aparelho iPhone encontrado no quintal da vítima Carlos logo após a tentativa de invasão. Tal circunstância vincula o acusado de forma irrefutável à cena do crime (Fato I) e corrobora os depoimentos das vítimas e policiais. Quanto ao Fato II, a res furtiva foi encontrada exatamente no trajeto de fuga do acusado, em local próximo à sua residência, reforçando a unidade de desígnios e a autoria delitiva. II.III – TIPICIDADE E TESES DEFENSIVAS A Defesa pugna pela absolvição por insuficiência de provas. Todavia, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a apreensão da res furtiva em poder do agente ou em local próximo após a perseguição, aliada ao reconhecimento de objetos pessoais do réu no local do crime, inverte o ônus da prova. FATO I (Art. 150, § 1º, CP): A conduta de tentar ingressar na residência alheia, mexendo no trinco da porta durante a madrugada (05h30min), configura a violação de domicílio qualificada. O dolo é evidente, pois não havia autorização ou justificativa para a presença do réu no quintal da vítima naquele horário. FATO II (Art. 155, § 1º, CP): O furto restou consumado com a inversão da posse do botijão de gás e dos produtos de limpeza. Incide a majorante do repouso noturno, pois o crime ocorreu em horário em que a vigilância das vítimas é reduzida, facilitando a empreitada criminosa. Conforme entendimento do STJ (Tema 1087), a majorante do repouso noturno é aplicável tanto ao furto simples quanto ao qualificado, desde que praticado no período noturno. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado JEAN CARLOS DA SILVA como incurso nas sanções do art. 150, § 1º e art. 155, § 1º, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Passo à dosimetria da pena, nos termos dos arts. 59 e 68 do CP. III.I – QUANTO AO CRIME DE FURTO (Art. 155, § 1º) 1ª FASE Analisando as circunstâncias judiciais (art. 59), a culpabilidade é normal; os antecedentes serão valorados na segunda fase; conduta social e personalidade sem elementos para aferição; motivos e consequências comuns; comportamento da vítima não contribuiu. Assim, fixo a pena-base no mínimo legal: 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2ª FASE Presente a agravante da reincidência, uma vez que o réu possui condenação transitada em julgado no processo nº 0002875-71.2018.8.11.0052 (ID 224471029). Ausentes atenuantes. Assim, FIXO a pena intermediária em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 29 (vinte e nove) dias-multa. 3ª FASE Incide a majorante do repouso noturno (§ 1º). Aumento a pena em 1/3, fixando-a em 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 74 (setenta e quatro) dias-multa. III.II – QUANTO AO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (Art. 150, § 1º) 1ª FASE Analisando as circunstâncias judiciais (art. 59), a culpabilidade é normal; os antecedentes serão valorados na segunda fase; conduta social e personalidade sem elementos para aferição; motivos e consequências comuns; comportamento da vítima não contribuiu. Assim, FIXO a pena-base no mínimo legal da forma qualificada, qual seja, 06 (seis) meses de detenção. 2ª FASE Presente a agravante da reincidência, uma vez que o réu possui condenação transitada em julgado no processo nº 0002875-71.2018.8.11.0052 (ID 224471029). Ausentes atenuantes. Assim, FIXO a pena intermediária em 07 (sete) meses de detenção. 3ª FASE Inexistem causas de aumento ou diminuição, razão pela qual, fixo a pena definitiva em 07 (sete) meses de detenção. DO CONCURSO MATERIAL (Art. 69, CP) Somadas, as penas totalizam: 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de RECLUSÃO; 07 (sete) meses de DETENÇÃO; e 74 (setenta e quatro) dias-multa. REGIME E SUBSTITUIÇÃO Considerando a reincidência, mas tratando-se de reprimenda inferior a 04 anos e circunstâncias judiciais favoráveis, fixo o REGIME INICIAL SEMIABERTO (Súmula 269 do STJ). Quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, acolho a manifestação do Ministério Público e INDEFIRO o benefício. O réu é reincidente (ID 224471029), circunstância que demonstra que a medida não é socialmente recomendável e não preenche os requisitos do art. 44, inciso II e § 3º do Código Penal. Pelo mesmo motivo, deixo de conceder o sursis (art. 77, CP). DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita. Concedo o direito de recorrer em liberdade. Atendendo ao requerimento de ID 223128478, arbitro honorários advocatícios ao defensor dativo, Dr. César Luiz Branicio da Silva, no valor de 3 URH, a serem custeados pelo Estado. Expeça-se certidão. CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público, nos termos do art. 390 do Código de Processo Penal. Intime-se a Defesa Técnica, conforme o art. 370, § 4º, do Código de Processo Penal. Considerando as disposições do Provimento TJMT/CGJ n.º 4/2025-GAB-CGJ, especialmente os artigos 369, § 2º, e 369-A do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC, determino a intimação da sentença condenatória exclusivamente por meio da Defesa Técnica. Analisando os autos, não consta termo de apreensão de bens, tampouco registro de bens vinculados no sistema SNGB. Após o trânsito em julgado, determino a suspensão dos direitos políticos do condenado enquanto durarem os efeitos da condenação, nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal. Publique-se. Intimem-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito
