Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE SINOP SENTENÇA Processo: 1015862-92.2025.8.11.0015. AUTOR: JOAO LUIZ FERRI REU: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar ajuizada por JOÃO LUIZ FERRI, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a disponibilização do procedimento cirúrgico de Artroplastia Total do Quadril Esquerdo, com fundamento nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, no artigo 6º e no artigo 196 da Constituição Federal, e na Lei nº 8.080/1990. Narrou a parte autora, em síntese, ser idoso portador de diagnóstico de artrose avançada do quadril esquerdo associada a anquilose articular, caracterizada por dor crônica intensa, rigidez importante e limitação funcional grave, deambulando com auxílio de bengala e com dificuldade crescente para realizar atividades básicas da vida diária. Relatou que exames de imagem confirmaram perda completa do espaço articular femoroacetabular esquerdo, esclerose óssea periarticular acentuada e deformidade estrutural da articulação. Aduziu que o médico assistente, Dr. Kayki Cipriano Marchesini (CRM/MT 9.921), indicou a realização de artroplastia total do quadril esquerdo com urgência, tratamento padrão-ouro para o caso. Informou que se encontrava inscrito no SISREG III desde 21/08/2024 (código 553794102), aguardando o procedimento há mais de 180 dias sem qualquer resposta efetiva do Poder Público. Requereu a concessão de tutela de urgência para compelir o réu a disponibilizar imediatamente o procedimento cirúrgico, sob pena de multa diária de R$ 15.000,00, bem como, subsidiariamente, autorização para realização na rede privada com bloqueio de verbas públicas para custeio. Pleiteou ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A tutela de urgência foi deferida em 30/05/2025 (ID 195849278), determinando ao Estado de Mato Grosso que, no prazo de 15 dias, disponibilizasse a Artroplastia Total do Quadril Esquerdo, seja na rede pública ou privada, às suas expensas, sob pena de bloqueio judicial. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. Dispensada a audiência de conciliação ou mediação. O Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário (NAT/JUS) elaborou a Nota Técnica nº 356158, concluindo favoravelmente ao procedimento, reconhecendo a existência de relatório médico e exame complementar comprobatórios, a necessidade de realização do tratamento cirúrgico conforme solicitado pelo especialista, a existência de boletim de regulação no SISREG, e que o procedimento é contemplado pelo Sistema Único de Saúde. Intimado, o Estado de Mato Grosso limitou-se a agendar uma consulta médica para 18/06/2025 no Hospital Metropolitano de Várzea Grande, sem qualquer providência concreta quanto à realização da cirurgia. O autor compareceu à consulta, ocasião em que o médico informou que não estavam realizando cirurgias naquele momento, sem qualquer previsão de agendamento. Diante do descumprimento, o juízo proferiu nova decisão em 08/07/2025 (ID 200145023, retificada pelo ID 200175881), concedendo nova oportunidade ao réu e, em caso de novo descumprimento, autorizando a notificação dos prestadores particulares Dr. Kayki C. Marchesini, Hospital Dois Pinheiros e Síntese Comercial Hospitalar para realização do procedimento, com posterior bloqueio de verbas públicas. Diante da reiterada omissão estatal, o procedimento foi realizado na rede particular, com internação do autor no Hospital e Maternidade Dois Pinheiros em 17/07/2025, realização da cirurgia na mesma data pelo Dr. Kayki Cipriano Marchesini, e alta hospitalar em 24/07/2025. A parte autora juntou as seguintes notas fiscais para fins de prestação de contas e levantamento de valores: Clínica Marchesini e Ferrario – Dr. Kayki (NF nº 202500000000143): R$ 95.000,00; Hospital e Maternidade Dois Pinheiros (NF nº 202500000005909): R$ 19.478,42; SAS – Serviço de Anestesiologia de Sinop (NF nº 202500000000793): R$ 12.000,00; Síntese Comercial Hospitalar (NF nº 690.101): R$ 18.000,00; Wendel Luiz Rodrigues Teodoro – Fisioterapia (NF nº 343): R$ 1.500,00; Total: R$ 145.978,42. O Estado de Mato Grosso apresentou contestação (ID 197307901), arguindo em sede preliminar: (i) valor da causa injustificado, com aplicação do Tema 1033/STF; (ii) incompetência absoluta do juízo em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública; (iii) ausência de interesse processual por falta de demora excessiva; e (iv) ausência de declaração idônea de hipossuficiência. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos e pelo direcionamento da responsabilidade ao Município. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 197644147), rebatendo todos os argumentos. Determinou-se o bloqueio de R$ 145.978,42 via SISBAJUD (ID 220072848), cumprido integralmente pelo Banco do Brasil em 19/01/2026, com depósito na Conta Judicial nº 1200122990254. Foram expedidos cinco alvarás eletrônicos em 22/01/2026, assinados em 23/01/2026, em favor dos prestadores de serviço. A Secretaria de Estado de Saúde, por meio da Certidão de Acompanhamento Técnico nº 4655/2025, confirmou a realização do procedimento cirúrgico por bloqueio judicial, com internação em 17/07/2025 e alta em 24/07/2025 no Hospital e Maternidade Dois Pinheiros, em Sinop/MT. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Das Preliminares Arguidas pelo Réu 2.1.1 Do Valor da Causa e da Competência Rejeita-se a preliminar de incompetência absoluta em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública. O valor da causa foi fixado em R$ 137.000,00, correspondente à soma dos orçamentos apresentados pela parte autora, em conformidade com o disposto no artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil. Referido valor supera o limite de 60 salários-mínimos (R$ 91.080,00 à época), afastando a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009. Ademais, ainda que se cogitasse da aplicação do Tema 1033/STF (RE 666.094) para fins de limitação do valor do ressarcimento, tal circunstância não implica, por si só, a incompetência absoluta desta vara, porquanto a fixação do valor da causa observou os critérios legais vigentes ao tempo do ajuizamento, com base nos orçamentos então disponíveis. Quanto à competência territorial, a ação foi corretamente ajuizada na Comarca de Sinop/MT, domicílio do autor, em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do IAC nº 10 (RMS 2020/0235217-4), que declarou ilegal a Resolução nº 9/2019/TJMT na parte em que determinava a redistribuição compulsória de feitos para a 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT. Rejeita-se a preliminar. 2.1.2 Da Ausência de Interesse Processual Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse processual. O autor encontrava-se inscrito no SISREG III desde 21/08/2024, aguardando a realização da cirurgia há mais de 9 meses quando do ajuizamento da ação em maio de 2025, período muito superior ao prazo de 180 dias estabelecido pelo Enunciado nº 93 da Jornada de Direito da Saúde do CNJ como limite razoável para cirurgias e tratamentos eletivos. A demora excessiva e a ausência de qualquer perspectiva concreta de realização do procedimento configuram, por si sós, a lesão ao direito fundamental à saúde, caracterizando o interesse processual necessário ao ajuizamento da demanda. Rejeita-se a preliminar. 2.1.3 Da Declaração de Hipossuficiência Rejeita-se a preliminar de ausência de declaração idônea de hipossuficiência. Consta nos autos declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio autor (ID 194426539), em conformidade com os requisitos da Lei nº 1.060/1950 e do artigo 99 do Código de Processo Civil. A gratuidade da justiça já foi deferida por decisão anterior, não havendo fundamento para sua revisão neste momento. Rejeita-se a preliminar. 2.2 Do Mérito 2.2.1 Do Direito Fundamental à Saúde A Constituição Federal de 1988 consagra a saúde como direito fundamental de todos e dever do Estado, nos termos dos artigos 6º e 196: "Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." Trata-se de norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, concretizadora do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), não podendo ser reduzida à condição de mera norma programática. Nesse sentido é o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. A Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) reforça esse dever ao estabelecer, em seu artigo 2º, § 1º, que: "O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação." 2.2.2 Da Comprovação da Necessidade do Procedimento A necessidade do procedimento cirúrgico encontra-se fartamente comprovada nos autos, por meio de: a) Laudo médico do Dr. Kayki Cipriano Marchesini (CRM/MT 9.921), especialista em ortopedia e traumatologia, membro da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia e da Sociedade Brasileira do Quadril, que atestou o diagnóstico de artrose avançada do quadril esquerdo com anquilose articular e indicou a realização de artroplastia total do quadril esquerdo com urgência, como tratamento padrão-ouro para o caso; b) Exames de imagem (radiografia da bacia, realizada em 13/05/2025), que demonstraram perda completa do espaço articular femoroacetabular esquerdo, esclerose óssea periarticular acentuada, deformidade estrutural da articulação e cistos subcorticais nas margens articulares; c) Nota Técnica do NAT/JUS nº 356158, elaborada por profissional técnico especializado, que concluiu favoravelmente ao procedimento, reconhecendo a existência de documentação comprobatória da patologia, a necessidade de realização do tratamento cirúrgico conforme solicitado pelo especialista, e que o procedimento é contemplado pelo Sistema Único de Saúde; d) Boletim de regulação no SISREG III (código 553794102), datado de 21/08/2024, demonstrando que o autor aguardava o procedimento há mais de 180 dias quando do ajuizamento da ação, configurando mora irrazoável nos termos do Enunciado nº 93 da Jornada de Direito da Saúde do CNJ. 2.2.3 Da Responsabilidade Solidária dos Entes Federativos O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.178 RG/SE (Tema 793), firmou a seguinte tese de repercussão geral: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." No presente caso, a ação foi corretamente direcionada ao Estado de Mato Grosso, ente responsável pela regulação e pelo procedimento pleiteado, conforme demonstrado pelo próprio boletim do SISREG III, que indica como central reguladora Cuiabá/MT, vinculada à Secretaria de Estado de Saúde. 2.2.4 Do Descumprimento da Ordem Judicial e da Realização do Procedimento na Rede Privada Deferida a tutela de urgência em 30/05/2025, o Estado de Mato Grosso foi regularmente intimado e descumpriu reiteradamente a ordem judicial, limitando-se a agendar uma consulta médica infrutífera, sem qualquer providência concreta quanto à realização da cirurgia. Diante da omissão estatal, o juízo autorizou a realização do procedimento na rede particular, com posterior bloqueio de verbas públicas para ressarcimento dos prestadores. O procedimento foi realizado com sucesso em 17/07/2025, com alta hospitalar em 24/07/2025. A realização do procedimento na rede privada, às expensas do Estado, encontra amparo no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: "Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação." (REsp 1.069.810/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 06/11/2013) 2.2.5 Da Razoabilidade dos Valores Os valores cobrados pelos prestadores de serviço, embora superiores à Tabela SUS, mostram-se razoáveis e compatíveis com os praticados no mercado privado para procedimentos da mesma natureza e complexidade, considerando-se que: a) O Estado foi reiteradamente intimado e teve múltiplas oportunidades de cumprir voluntariamente a ordem judicial, realizando o procedimento pela via administrativa a custos significativamente menores; b) A omissão estatal foi a causa direta da necessidade de contratação da rede privada, não podendo o Estado se beneficiar de sua própria torpeza para reduzir o valor do ressarcimento; c) O procedimento realizado envolveu cirurgia de alta complexidade (artroplastia total do quadril), com utilização de prótese de qualidade (sistema Medacta), internação de 7 dias, serviços de anestesiologia, fisioterapia hospitalar e fornecimento de materiais e medicamentos, todos devidamente documentados por notas fiscais e extrato hospitalar detalhado; d) Os valores apresentados são compatíveis com os praticados em outros processos similares, conforme demonstrado nos próprios autos da contestação. Ressalva-se, contudo, que o valor do ressarcimento deverá observar os limites estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1033 (RE 666.094), cabendo à Secretaria de Estado de Saúde e à Auditoria Geral do Estado verificar, na fase de prestação de contas, a adequação dos valores cobrados, sem prejuízo do pagamento imediato dos alvarás já expedidos. 2.2.6 Da Necessidade de Auditoria A conduta do Estado de Mato Grosso ao longo do presente processo revela um padrão preocupante de omissão sistemática no cumprimento de suas obrigações constitucionais na área da saúde, que merece atenção especial deste juízo. Com efeito, os autos demonstram que: a) O autor aguardou mais de 9 meses na fila do SISREG sem qualquer resposta efetiva do sistema público de saúde, em flagrante violação ao Enunciado nº 93 da Jornada de Direito da Saúde do CNJ; b) Mesmo após o deferimento da tutela de urgência, o Estado limitou-se a agendar uma consulta médica infrutífera, sem qualquer providência concreta quanto à realização da cirurgia; c) O médico que atendeu o autor na consulta agendada pelo Estado informou que não estavam realizando cirurgias naquele momento, sem qualquer previsão de agendamento, revelando a completa ineficiência do sistema de regulação estadual; d) A consulta realizada não foi sequer registrada no SISREG, demonstrando a desorganização administrativa da Secretaria de Estado de Saúde; e) O Estado foi intimado por duas vezes pelo Oficial de Justiça e quedou-se inerte, obrigando o juízo a autorizar a realização do procedimento na rede privada a custos muito superiores aos que seriam praticados pela via administrativa; f) O custo total do procedimento na rede privada (R$ 145.978,42) foi significativamente superior ao que seria despendido pela via administrativa (estimativa de R$ 18.000,00 a R$ 27.700,00, conforme dados da própria contestação), representando um prejuízo ao erário decorrente exclusivamente da omissão estatal; g) A situação descrita nos autos não é isolada, mas reflete um padrão sistêmico de descumprimento de ordens judiciais na área da saúde pelo Estado de Mato Grosso, conforme é de conhecimento público e notório no âmbito do Poder Judiciário estadual. Nesse contexto, a determinação de auditoria se impõe não apenas como medida de controle dos gastos públicos no presente caso, mas como instrumento de transparência, eficiência e moralidade administrativa, em consonância com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública (art. 37, caput, CF) e com o disposto nos artigos 20 a 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). A auditoria visa, ainda, verificar se os valores cobrados pelos prestadores privados estão em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo STF no Tema 1033 (RE 666.094), bem como identificar eventuais irregularidades na gestão da fila de espera do SISREG e no cumprimento das ordens judiciais pela Secretaria de Estado de Saúde. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal, nos artigos 2º e 7º da Lei nº 8.080/1990, e nos artigos 487, inciso I, e 497 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por JOÃO LUIZ FERRI em face do ESTADO DE MATO GROSSO, para: 1\. CONFIRMAR a tutela de urgência deferida em 30/05/2025 (ID 195849278), reconhecendo a obrigação do Estado de Mato Grosso de disponibilizar ao autor o procedimento de Artroplastia Total do Quadril Esquerdo, obrigação esta que foi cumprida de forma subsidiária pela rede privada em razão do descumprimento reiterado da ordem judicial pelo réu; 2\. CONDENAR o ESTADO DE MATO GROSSO ao ressarcimento integral dos valores despendidos com a realização do procedimento cirúrgico na rede privada 3\. RATIFICAR o bloqueio de R$ 145.978,42 realizado via SISBAJUD em 19/01/2026, bem como os cinco alvarás eletrônicos expedidos em 22/01/2026 e assinados em 23/01/2026, em favor dos respectivos prestadores de serviço, determinando o imediato processamento dos pagamentos, caso ainda não efetivados; 4\. DETERMINAR a realização de AUDITORIA COMPLETA pela Auditoria Geral do Estado de Mato Grosso (AGE), nos termos do artigo 11, § 4º, do Provimento nº 02/2015 da CGJ/TJMT, abrangendo: 4.1 Verificação da conformidade dos valores cobrados pelos prestadores privados com os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1033 (RE 666.094), especialmente quanto à aplicação da Tabela SUS multiplicada pelo Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR = 1,5), devendo a AGE apresentar relatório circunstanciado no prazo de 60 (sessenta) dias; 4.2 Apuração das causas da demora superior a 9 meses na fila do SISREG (código 553794102), identificando os responsáveis pela omissão e as medidas adotadas para regularização; 4.3 Verificação da regularidade do sistema de regulação da Secretaria de Estado de Saúde (SES/MT), especialmente quanto ao registro e acompanhamento das consultas e procedimentos agendados em cumprimento de ordens judiciais; 4.4 Apuração do prejuízo ao erário decorrente do descumprimento da ordem judicial, considerando a diferença entre o custo que seria praticado pela via administrativa e o custo efetivamente suportado pela via judicial (R$ 145.978,42), identificando os agentes públicos eventualmente responsáveis; 4.5 Verificação da existência de outros casos similares em que o descumprimento de ordens judiciais pela SES/MT tenha gerado custos adicionais ao erário, com elaboração de relatório estatístico; 5\. OFICIAR ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso para ciência dos fatos apurados nos presentes autos, especialmente quanto ao descumprimento reiterado de ordens judiciais pela Secretaria de Estado de Saúde, para as providências que entender cabíveis, inclusive quanto à eventual responsabilização dos agentes públicos envolvidos; 6\. OFICIAR ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT) para ciência do prejuízo ao erário identificado nos presentes autos, decorrente do descumprimento de ordem judicial pela SES/MT, para as providências de sua competência; 7\. CONDENAR o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (R$ 145.978,42), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em favor da advogada Ana Paula Oliari (OAB/MT nº 16.234), observada a preferência de pagamento em relação aos demais créditos do Estado, nos termos do artigo 85, § 14, do CPC; Intime-se pessoalmente a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso, por meio dos endereços eletrônicos [email protected], [email protected], [email protected] e [email protected], para ciência desta sentença e cumprimento das determinações nela contidas. Intime-se a Auditoria Geral do Estado de Mato Grosso (AGE) para ciência e cumprimento das determinações dos itens 4 e 5 desta sentença. Intime-se a Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso para ciência desta sentença e adoção das providências cabíveis. Cópia desta sentença servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. Cumpra-se com urgência. SINOP, 12 de junho de 2026. Juiz(a) de Direito
