Ementa
Direito civil e Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Cédula de crédito bancário. Maquinário agrícola. Suspensão da liminar. Essencialidade dos bens. Ausência de base legal. Incompatibilidade com instituto do fiel depositário. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela instituição financeira contra decisão que, em três ações de busca e apreensão conexas, suspendeu a liminar de busca e apreensão de maquinários agrícolas dados em alienação fiduciária pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, mantendo o devedor na posse dos bens na condição de fiel depositário, com fundamento na essencialidade dos equipamentos à atividade rural e no período de colheita em curso. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a alegação de essencialidade dos maquinários agrícolas possui o condão de paralisar a execução da garantia fiduciária fora do contexto de recuperação judicial; e (ii) aferir se a nomeação do devedor inadimplente como fiel depositário para uso econômico do bem é compatível com o sistema jurídico do Decreto-Lei n. 911/1969. III. Razões de decidir 3. O regime jurídico da alienação fiduciária, vocacionado a conferir higidez ao mercado de crédito, impõe a retomada imediata do bem ante a mora comprovada, não cabendo ao Poder Judiciário criar hipóteses de suspensão da medida baseadas em conveniência produtiva, salvo sob o pálio protetivo da Lei n. 11.101/2005. 4. A invocação da essencialidade tecnológica dos equipamentos agrícolas ao processo produtivo, conquanto dotada de inegável relevo econômico, não encontra amparo normativo para obstar a busca e apreensão quando o devedor fiduciante não se submete ao regime da recuperação judicial. 5. A figura do fiel depositário possui natureza estritamente conservativa, revelando-se contraditório e juridicamente insustentável autorizar que o devedor inadimplente usufrua economicamente de bens cuja propriedade resolúvel pertence ao credor, especialmente quando há indícios de ocultação patrimonial certificados por auxiliar da justiça. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A suspensão da liminar de busca e apreensão de maquinários agrícolas por alegação de essencialidade é incabível quando o devedor não se encontra em regime de recuperação judicial. 2. É ilegal a nomeação do devedor inadimplente como fiel depositário para fins de exploração econômica do bem alienado fiduciariamente.” Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, § 1º; Lei nº 11.101/2005, art. 49, § 3º; Lei nº 10.931/2004, art. 28; Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 722; Tema Repetitivo 1.040; STJ, Súmula 72; TJMT, AI n. 1041734-57.2025.8.11.0000, Rel. Des. Ricardo Gomes de Almeida, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 03/03/2026.