ISTO POSTO, ante o efetivo cumprimento da transação homologada, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JUAREZ SOUZA DE ALMEIDA, nos termos do art 84, parágrafo único da Lei n. 9.099/95. O presente feito não importa em reincidência nem deverá constar nos registros de seus antecedentes criminais, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos. Sem custas processuais, por força de lei. Notifique-se o Ministério Público. Publique-se, registre-se.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 2055-1180 / 2055-1181 / 98813-0733 (WhatsApp) / E-mail: [email protected] Número Processo 0802338-16.2025.8.10.0152 VÍTIMA: JOAO ELIAS DE SIQUEIRA AUTOR DO FATO: JUAREZ SOUZA DE ALMEIDA SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado de ocorrência instaurado para apurar a conduta delitiva imputada a JUAREZ SOUZA DE ALMEIDA. O(a) autor(a) do fato firmou acordo com o Ministério Público mediante transação penal, que foi homologada e cumprida integralmente. ISTO POSTO, ante o efetivo cumprimento da transação homologada, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JUAREZ SOUZA DE ALMEIDA, nos termos do art 84, parágrafo único da Lei n. 9.099/95. O presente feito não importa em reincidência nem deverá constar nos registros de seus antecedentes criminais, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos. Sem custas processuais, por força de lei. Notifique-se o Ministério Público. Publique-se, registre-se. Dispensada a intimação do(a) autor(a) do fato, com fulcro no Enunciado Criminal n. 105/FONAJE. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa nos registros deste Juizado. Timon/MA, datado e assinado eletronicamente JOSEMILTON SILVA BARROS Juiz de Direito
