Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA PROCESSO n.º 0801073-96.2025.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Competência dos Juizados Especiais] REQUERENTE: RAIMUNDA SOMBREIRA DA SILVA REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: DR. NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - OAB/RJ 60.359-A S E N T E N Ç A Vistos, etc... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. DECIDO. Ab initio, registro que o presente caso encontra-se inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, II, do CPC/2015, haja vista tratar-se de demanda repetitiva lastreada em indenização por danos morais decorrente de relação de consumo. DO MÉRITO O cerne da questão judicializada refere-se à negativação do nome da demandante, nos órgãos de restrição ao crédito, referente à dívida no valor de R$ 527,21 (quinhentos e vinte e sete reais e vinte e um centavos), relativa à parcela do contrato de financiamento n.º 211615901-00, com vencimento em 15/10/2024, a qual a autora afirma ter efetuado o pagamento antecipado em 16/09/2024. Sobreleva notar que a relação contratual mantida entre as partes litigantes é, insofismavelmente, relação de consumo, já que presentes os requisitos conceituais dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Se assim o é, responde o(a) requerido(a) objetivamente pelos danos causados aos consumidores, sendo certo que a elisão de sua responsabilidade somente sobrevém se comprovados a inexistência do dano, do nexo causal ou a ocorrência de culpa exclusiva da vítima. In casu, a parte autora alega que, apesar de haver quitado tempestiva e integralmente a parcela do financiamento junto à ré, seu nome foi inscrito indevidamente nos cadastros de inadimplentes (SERASA), constando o débito da referida prestação. Sustenta que a manutenção da restrição após a quitação é ilegal, causou-lhe prejuízos morais e requer, além da retirada da negativação e da declaração de inexistência do débito, a condenação da ré em danos morais no valor de R$ 10.000,00. Em sua contestação, a instituição financeira ré aduz que não houve falha na prestação do serviço. O banco confirma que a autora efetuou o pagamento antecipado no mês de setembro de 2024, contudo, argumenta que seu sistema adota um "procedimento preventivo interno que realiza a adequação automática das parcelas", realocando o pagamento da parcela 42 para a parcela 41. Segundo o réu, tratou-se de uma adequação técnica automatizada, permanecendo a parcela 42 pendente. Pugna pela improcedência da demanda por se tratar de mero aborrecimento. Realizada a audiência em 12/11/2025, a conciliação restou frustrada, razão pela qual passou-se a colher os depoimentos pessoais da demandante e do preposto da parte requerida, cujas transcrições seguem abaixo: Termo de depoimento pessoal da parte autora: Que celebrou um contrato com o banco Itaú para financiamento de um veículo no ano de 2021; Que parcelou esse contrato em 48 meses; Que não lembra com exatidão se a primeira prestação venceu em maio ou abril de 2021, pois quando financiou o carro não era para si e era outra pessoa quem estava pagando; Que confirma que a última parcela possui vencimento em abril de 2025; Que pagou a parcela com vencimento no dia 15 de outubro de 2024 de forma antecipada; Que seu filho pagou essa referida parcela no dia 16 de setembro; Que continuou pagando as parcelas subsequentes; Que o banco veio lhe cobrar essa pendência muito tempo depois, enviando aviso para que procurasse qualquer agência do Itaú para resolver; Que foi à agência do Itaú da Rua Grande e disseram que não constava nada em seu nome; Que lhe ligaram novamente e, por isso, foi ao Itaú próximo ao terminal da Cohab, onde a informaram que, para saber do que se tratava, teria que ter uma conta do Itaú, e como não tinha, não podiam informar; Que a parcela que o banco estava cobrando era justamente a do mês de outubro; Que nas ligações e na última vez que falou com o banco, disseram que a parcela que estava devendo era essa do mês de outubro; Que confirma que pagou a parcela do mês de setembro; Que quando o banco começou a lhe cobrar, foi tentar pagar o boleto do mês de outubro e o sistema não aceitava, e foi tentar pagar o do mês de setembro e também não ia, porque já constavam como pagos; Que questiona como o banco deixa passar uma coisa dessas para vir cobrar depois; Que os demais comprovantes devem estar todos no aplicativo do banco de seu filho, pois era ele quem realizava os pagamentos; Que na tentativa de acordo no Procon, a proposta do advogado do banco era apenas para que a depoente pagasse a fatura cobrada; Que pede a concessão de um prazo para reorganizar os papéis e juntar os comprovantes faltantes aos autos, uma vez que não lhe haviam informado que precisaria trazer tudo estruturado dessa maneira para a audiência. Termo de depoimento pessoal do preposto da parte requerida - Que não é funcionário do banco requerido; Que sabe informar que o banco reorganizou a questão dos pagamentos da autora, uma vez que ela havia pago com antecedência as parcelas 41 e 42, e o banco tentou alinhar os pagamentos; Que, nessa realocação, o pagamento da parcela 41 foi direcionado para a parcela 40, e o da 42 foi direcionado para a parcela 41, ficando pendente de fato a parcela 42; Que a parcela 40 ainda não tinha sido paga; Que não sabe informar o motivo de as outras parcelas não terem sido antecipadas pelo banco da mesma forma, sabendo prestar informações apenas sobre as parcelas que são objeto da demanda; Que não sabe informar por que a antecipação não ocorreu automaticamente nos outros meses, acreditando ser uma questão técnica do banco, o qual lhe passou orientações referentes apenas a essas últimas parcelas; Que confirma que a parcela 41 foi paga; Que a parcela 41, de fato, só foi considerada paga quando o banco realizou a antecipação desses valores; Que reitera não saber o motivo de a antecipação não acontecer automaticamente nos demais meses, por achar que é um procedimento de caráter mais técnico da instituição financeira. Na mesma ocasião, a suplicante informou desconhecer que a parcela paga em setembro havia sido utilizada pelo sistema para quitar o próprio mês de setembro, uma vez que ela já havia pago a parcela daquele mês no vencimento. Foi concedido prazo para a autora juntar os comprovantes restantes, o que foi devidamente cumprido ao ID n.º 165921266. Assim, a controvérsia cinge-se em apurar a existência de falha na prestação de serviço consubstanciada na manutenção indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, após o pagamento da dívida. No caso sub judice, além da robusta prova documental, os depoimentos colhidos em sede de audiência de instrução e julgamento confirmam a verossimilhança das alegações da parte autora e a manifesta falha na prestação do serviço da ré. Em seu depoimento pessoal, a demandante esclareceu de forma firme e linear que a parcela com vencimento em outubro de 2024 foi quitada antecipadamente por seu filho em 16/09/2024, conforme atesta o comprovante de transação do Mercado Pago juntado ao ID n.º 162252778 - Pág. 18. Relatou, ainda, que após o início das cobranças indevidas, tentou realizar novamente o pagamento dos boletos de setembro e outubro de 2024, contudo, o sistema do próprio banco rejeitou as tentativas sob a indicação de que já constavam como pagos. A autora evidenciou também o descaso administrativo sofrido ao tentar solucionar o impasse perante as agências físicas da ré (Rua Grande e Cohab), onde ora afirmavam não constar pendências, ora recusavam atendimento sob o argumento de que a consumidora necessitava possuir uma conta corrente no banco para obter informações. Por sua vez, o depoimento pessoal do preposto da instituição financeira demandada acabou por sepultar qualquer tese de defesa, operando verdadeira confissão ficta sobre o defeito técnico do serviço. O representante do banco admitiu expressamente que a autora efetuou os pagamentos de forma antecipada (referentes às parcelas 41 e 42), mas alegou que a instituição promoveu uma reorganização unilateral dos valores em seu sistema, direcionando o pagamento da parcela 41 para a 40 (a qual alegou estar pendente), e o da parcela 42 para a 41, deixando a parcela 42 intencionalmente em aberto. Questionado sobre os motivos que ensejaram tal sistemática e o porquê de ela não ocorrer de forma automática ou clara nos demais meses do contrato, o preposto declarou desconhecer as razões, resumindo o episódio a uma questão técnica do banco, sobre a qual recebeu orientações limitadas. Não obstante a declaração da instituição financeira e de seu preposto no sentido de que a prestação n.º 40 não havia sido paga - justificando a necessidade de realocação de créditos - tal tese cai por terra diante do extrato anexado pela autora ao ID n.º 165921266 - Pág. 2. Pelo referido documento, é possível perceber, de forma inequívoca, que a prestação de n.º 40 consta como regularmente quitada na data original de seu vencimento, ou seja, em 15/08/2024. Vê-se, portanto, que a negativação e o apontamento indevidos decorreram unicamente de um grave desalinhamento sistêmico interno e de uma alteração unilateral e arbitrária na imputação do pagamento promovida pela instituição financeira, sem qualquer lastro fático ou contratual e sem nenhuma transparência junto à consumidora. A inércia da ré em processar adequadamente a baixa da parcela devida e o redirecionamento sistêmico infundado de valores revelam nítida falha na prestação do serviço, com consequente abalo moral. Desta forma, restou amplamente configurada a falha na prestação do serviço pela demandada, tendo em vista que passou a cobrar valores e inseriu o nome da requerente em cadastros restritivos (conforme tela de restrição de ID n.º 162252778 - Pág. 21), sem tomar as cautelas básicas de verificação da respectiva quitação efetuada. Não há como manter o ônus à requerente de ter seu nome restringido por dívida que já fora regularmente paga. Disciplinando tal situação, o art. 14 do CDC dispõe que, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Diante dos fatos narrados e confirmados em audiência, percebe-se claramente que a parte requerida não agiu com cautela e transferiu os riscos de suas falhas sistêmicas para a consumidora. Ressalte-se, ainda, que os documentos acostados aos autos não demonstram a existência de negativação preexistente legítima, não se aplicando à espécie a Súmula n.º 385 do STJ. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA . MÉRITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. NEGATIVAÇÃO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO . AUSÊNCIA DE PROVA CLARA INDICANDO O MODO DA TRANSAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO NA PETIÇÃO INICIAL/CONTESTAÇÃO . DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. ANOTAÇÃO ANTERIOR EXCLUÍDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. SÚMULA 22/TRTJMT . ANOTAÇÃO POSTERIOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- As razões recursais que abordam, detalhadamente, todos os pontos fático-jurídicos expostos na sentença recorrida, não indica ofensa ao princípio da dialeticidade . Precedentes. (STJ – 1ª T - AgInt no AgInt no AREsp n. 2.224 .941/CE – rel. Ministro Gurgel de Faria – j. 19/6/2023 - DJe 30/6/2023) e (STJ – 5ª T - AgRg no HC n. 752 .579/BA – rel. Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1). 2- A contratação de serviços em ambiente virtual tem fundamento legal. 3- A Instituição Financeira quando da contestação de contratação em ambiente virtual ou não, deve identificar claramente a origem (fone fixo, unidade móvel, site, app, caixa eletrônico, etc ...), bem como, a efetiva utilização do serviço (saque, transferência, pagamentos, etc...), sob pena de, na dúvida, preponderar a tese do consumidor. 4- A inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito rende ensejo ao dever de indenizar, ou seja, o dano é vinculado à própria existência do ato ilícito, sendo presumidos os seus resultados (in reipsa). Precedentes (STJ – 2ª T - REsp 1707577/SP - rel. Ministro HERMAN BENJAMIN – j . 07/12/2017 - DJe 19/12/2017) e (TJMT – TR - RI nº 0019423-96.2019.811.0001 – relª . Juíza LÚCIA PERUFFO – j. 10/09/2019). 5- Na TRTJMT, a matéria é sumulada: “Súmula 22/TRTJMT: A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in reipsa”, salvo se houver negativação preexistente”. 6- A indicação nos autos das condições do interessado no dano extrapatrimonial (extratos atualizados SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), viabilizam a apreciação do pedido. 7- A existência de outra anotação junto ao SPC/Serasa, no entanto, superveniente à discutida na presente reclamação, afasta a incidência da Súmula 385/STJ. 8- Inobstante a não aplicação da referida Súmula, a existência de negativações posteriores àquela discutida, em nome do consumidor, devem ser consideradas para a quantificação do dano moral, nos termos do que dispõe a Súmula 29/TRTJMT. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10298639220238110002, Relator.: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 24/06/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 28/06/2024) (sem grifos no original). Desse modo, tais fatos, indubitavelmente, geraram grandes prejuízos à parte autora de ordem moral, consistentes nos transtornos, abalos emocionais, angústias e intranquilidades impostos à parte vulnerável na relação de consumo, que fica à mercê do poderio econômico e técnico dos fornecedores de serviços. No caso concreto, com espeque no CDC, responderá a empresa demandada pelos danos morais causados, com base na responsabilidade objetiva, não podendo ser questionada a sua intenção ou não em lesar a demandante. Esse é o entendimento jurisprudencial: Ação de conhecimento com pedido de declaração de inexistência de débito e indenização a título de dano moral. Negativação indevida do nome da autora, decorrente de fatura já paga. Decisão deferindo tutela de urgência. Sentença de procedência, declarando a inexistência do débito e condenando o réu ao pagamento de reparação por dano moral, no valor de R$ 2 .000,00 (dois mil reais). Apelo da parte autora, que pretende a majoração do quantum indenizatório. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva . Ausentes as excludentes do dever de indenizar. Reconhecimento induvidoso da falha do serviço, no sistema do réu. Ausência de cuidado ao causar transtorno, abalo e constrangimento à autora, em razão da negativação indevida. Dano moral in re ipsa, que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Verba indenizatória, fixada aquém da quantia comumente arbitrada nesses casos, destoando dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como da extensão do dano. Majoração para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Precedentes . Sem honorários recursais, pois já fixados no máximo legal. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08221157220228190206 202400167660, Relator.: Des(a). SIRLEY ABREU BIONDI, Data de Julgamento: 15/08/2024, SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 16/08/2024). (sem grifos no original). APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA PAGA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1 - A má prestação de serviços por instituição financeira que ante a existência de inconsistências na identificação de pagamentos efetuados pela consumidora, procede à inscrição indevida do seu nome de sua cliente em cadastro de inadimplentes, enseja o dever de indenizar os danos daí decorrentes, por ser objetiva a responsabilidade do prestador de serviços (artigo 14, do CDC). 2 - Mantém-se o valor estabelecido a título de reparação por danos morais, suficiente e adequado para compensar os danos sofridos e condizente com o fim a que se destina, atendida a compensação do dano extrapatrimonial sofrido. 3 - Inexistindo erro justificável, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, no valor igual ao dobro do que pagou em excesso. (art. 42, parágrafo único, do CDC) 4 - Mantém-se a verba honorária fixada de forma proporcional à demanda e por estar em consonância com a legislação aplicável à espécie (art. 85, § 8º, do CPC), bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5 - Apelos conhecidos e desprovidos, com majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, CPC). (TJ-GO - APL: 01962771720158090105, Relator: FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, Data de Julgamento: 01/02/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/02/2019) (sem grifos no original). Acolhida a reparabilidade do dano moral no bojo da Carta Magna, a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente opera-se por força do simples fato da violação (damnum in re ipsa). Na hipótese dos autos, portanto, tratando-se do dano moral “puro”, a simples existência concreta do fato que gerou ofensa aos direitos da personalidade e causou constrangimento ilegal à parte autora, é elemento capaz de, por si só, ensejar abalo à tranquilidade espiritual dela, sendo tal circunstância suficiente para embasar um decreto condenatório. No caso vertente, é inconteste a efetiva ocorrência de danos morais in re ipsa, bem como a existência do nexo causal entre a conduta ilícita da parte demandada – negativação do nome do(a) autor(a) por débito comprovadamente quitado – e o dano moral sofrido pela demandante – angústia, constrangimento, aborrecimento e intranquilidade daí decorrentes –, entendido aquele como a condição sem a qual não haveria o dever de indenizar. Faz-se, então, necessária a restauração do equilíbrio psíquico afetado à parte autora, ou compensação pelas ofensas aos direitos da personalidade - direitos líquidos e certos assegurados pelo art. 5º, caput, incisos, V e X, da Constituição Federal, art. 6º, VI e art. 14, ambos do CDC e subsidiariamente o art. 186 e 927 do Código Civil. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmo a decisão de tutela de urgência de ID n.º 163158105, e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e com fulcro no art. 487, I, CPC/2015, extingo o processo, com resolução do mérito, para: i) DECLARAR A INEXISTÊNCIA da dívida originária de R$ 527,21 (cobrada pelo réu sob o montante de R$ 669,39), relativa ao contrato n.º 211615901-00, vencida em 15/10/2024, considerando que esta foi regularmente paga, conforme comprovante de n.º 162252778 - Pág. 18 e em consonância com as provas colhidas em instrução e documentos supervenientes de n.º 165921266; ii) CONDENAR a parte demandada a pagar ao(à) autor(a), a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Sobre esse valor deverão ser acrescidos juros legais e correção monetária exclusivamente pela taxa SELIC, a contar da sentença condenatória. Deixo de condenar a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei Federal n.º 9.099/95. Publique-se. Registrada no próprio sistema. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se. Na hipótese de não ser efetuado o pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado da sentença, além de correção monetária e juros, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC/2015. Procedido o depósito do valor da condenação, expeça-se, em favor da parte autora e/ou de seu causídico, o competente alvará judicial, para levantamento da quantia depositada, espontaneamente, pela(o) requerida(o), e seus acréscimos legais, respeitando as disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA n.º 001/2008. Transitada em julgado, não havendo pedido de execução da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular
