Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA PROC. N.º 0800792-43.2025.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Serviços de Saúde] REQUERENTE: ALEXSANDRA DE SOUSA DA SILVA ADVOGADO: DR. TARCISO ALVES GOMES - OAB/MA 8.918-A REQUERIDA: TEF CLINICA MEDICA LTDA - ME (HIPERCLÍNICA) ADVOGADA: DRA. LILIANNE MARIA FURTADO SARAIVA - OAB/MA 10.366 S E N T E N Ç A Vistos, etc... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. DECIDO. Com respaldo no art. 12, § 2º, II, do CPC/15, ressalto que a presente demanda enquadra-se nas exceções à ordem cronológica de julgamento, por se tratar de causa repetitiva, lastreada em falha na prestação de serviços decorrente de relação de consumo. I - DAS QUESTÕES PRELIMINARES Ab initio, analiso o pleito de justiça gratuita formulado pela promovente. Instada a colacionar aos autos lastro probatório de sua alegada hipossuficiência financeira, a autora apresentou extratos de sua conta vinculada à instituição de pagamento Mercado Pago referentes aos meses de junho, julho e agosto de 2025 . A detida análise de tais documentos revela movimentações financeiras exíguas, precipuamente oriundas de transferências de baixo vulto e empréstimos de pequeno porte, culminando em saldos finais irrisórios (a exemplo de R$ 0,24 em junho/2025 e R$ 15,04 em julho/2025) . Destarte, restando sobejamente demonstrada a precariedade de recursos, defiro à parte autora o pleiteado benefício da justiça gratuita, com fundamento no art. 98 do CPC/2015. Superado este ponto, passo à análise das preliminares suscitadas pela parte ré em sede de contestação. Afasto a preliminar de incompetência absoluta deste Juizado Especial por necessidade de prova pericial. Não há que se falar em necessidade de perícia de alta complexidade, pois, para atestar o erro no laudo e a falha nos serviços prestados à autora, bastava a simples análise e o cotejo dos exames documentais já acostados aos autos (laudo histopatológico pretérito e ressonância magnética superveniente), a fim de demonstrar que a demandante efetivamente não possuía o ovário direito e que o diagnóstico emitido pela ré descreveu um órgão inexistente. Sendo assim, a documentação anexada aos autos é suficiente para o julgamento do feito, dispensando a realização de novas avaliações médicas. No que tange à preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir, sob o argumento de inexistência de pretensão resistida, é importante pontuar que a apresentação de contestação, refutando os pleitos autorais e rechaçando a responsabilidade civil , é suficiente para a demonstração da pretensão resistida pelo demandado. Soma-se a isso o depoimento prestado pela autora, no qual afirmou ter buscado alertar o médico responsável no exato momento do exame acerca de sua condição cirúrgica, sendo peremptoriamente refutada e contrariada pelo profissional, circunstância fática que obsta a alegada ausência de conflito de interesses processual. Rejeito, pois, a preliminar. Feitas tais considerações preliminares, passo à análise do mérito propriamente dito. II - DO MÉRITO O cerne da questão judicializada refere-se à falha na prestação de serviços médicos de diagnóstico por imagem, consistente na emissão de laudo de ultrassonografia transvaginal com erro de lateralidade anatômica, culminando na propagação de informação clínica consubstancialmente angustiante a uma paciente com histórico oncológico recente. Em breve resumo dos fatos, aduz a requerente que realizou, em 22 de julho de 2024, exame de ultrassonografia transvaginal para acompanhamento clínico, após ter se submetido à retirada do ovário direito por orientação médica. Contudo, relata que o laudo emitido apontou, de forma equivocada, que o ovário removido teria sido o esquerdo, sugerindo erro gravíssimo no procedimento cirúrgico e a retirada de órgão saudável. Diante da informação, pontua a requerente que procurou imediatamente sua médica e realizou novos exames investigativos, incluindo ressonância magnética efetuada em 23/08/2024. O exame confirmou que o laudo anterior estava incorreto e que a cirurgia havia sido realizada adequadamente, sem qualquer equívoco na retirada do ovário enfermo. Por fim, destaca que o erro técnico cometido pela demandada, na elaboração do laudo, ocasionou intensa angústia, sofrimento psicológico e desespero à autora, que permaneceu por mais de um mês acreditando ter sido vítima de grave falha médica. Por tal razão, requer indenização por danos morais e psicológicos na monta de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A empresa requerida, por seu turno, defende que a divergência interpretativa no laudo ultrassonográfico não configura conduta culposa ou erro grosseiro, tratando-se de limitação intrínseca ao método de imagem operador-dependente e às variações anatômicas pós-cirúrgicas da paciente. Sustenta ainda a total inexistência de danos morais indenizáveis, caracterizando os fatos como mero dissabor passageiro, arguindo a violação ao dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss) em face da inércia da autora, além de pugnar pela litigância de má-fé e vedação ao enriquecimento sem causa. Em sede de audiência de instrução e julgamento, colheu-se o depoimento pessoal da parte autora, o qual passo a transcrever: Termo de depoimento pessoal da autora – Que confirma o que já foi dito pelo seu advogado quando ingressou com esse processo; Que, indagada pelo advogado da empresa requerida sobre o que atestaram os dois exames juntados no processo (sendo um feito pela CPM e o outro pelo Centro de Patologia), respondeu que o Centro de Patologia foi a biópsia, a qual diagnosticou câncer maligno no ovário; Que, questionada sobre o que atestaram os outros exames (esclarecendo o advogado tratar-se de dois exames de 2023, feitos após a cirurgia, sendo um imunoistoquímico datado de 29/03/2023 pelo laboratório BAC e outro em março de 2023 pelo Centro de Patologia do Maranhão), respondeu que um é a biópsia e que o imunoistoquímico é a confirmação da biópsia que foi pedida; Que, indagada se nesses dois exames teve ciência de qual foi o ovário retirado, respondeu que foi o direito, e que todos os exames confirmaram, desde a biópsia, o imunoistoquímico, a primeira transvaginal e tudo que foi feito, que era o direito; Que, indagada sobre o que constava no laudo de ultrassom realizado pela clínica requerida (TEF) em julho de 2024, respondeu que, primeiramente, quando chegou lá, foi um senhor que a atendeu e que fizeram o procedimento normal; Que ele disse que não estava visualizando um ovário, momento em que ela informou que tinha feito uma ooforectomia para a retirada do ovário direito; Que o médico respondeu que não foi o direito, pois o direito ele estava vendo ali, e que no caso teria sido tirado o esquerdo; Que respondeu que não poderia ser, pois sua cirurgia foi para retirar o direito, questionando como ele estava vendo o referido ovário; Que não contestou mais e simplesmente foi embora para casa após o término do exame; Que, diante disso, ficou a dúvida e a loucura de que a doença poderia estar com ela e, se o ovário estivesse dentro dela por uma cirurgia errada, o câncer já estaria espalhado por todo o seu corpo, pois ele cresce de uma maneira muito rápida; Que ficou com medo novamente de a doença estar consigo por um erro dele, tendo que passar por todo o sofrimento e medo de novo; Que teve que esperar o tempo de um mês para ver a sua médica na Aldenora Bello para tirar a dúvida, pois lá não se pode simplesmente chegar e ser atendida, devendo agendar e esperar, e que foi quando realizou o exame no próprio hospital; Que, indagada se pediu para a clínica TEF repetir o exame, respondeu que não; Que, indagada se confirmou a situação depois com a ressonância magnética feita na Aldenora Bello, respondeu que sim; Que, questionada sobre o motivo de só ter entrado com a ação após um ano decorrido de todo esse sofrimento, respondeu que foi justamente porque estava sofrendo e imaginando a doença estar dentro dela, sem saber o que poderia fazer; Que no momento não pensou em justiça, pois primeiro queria resolver o problema que estava dentro dela, para saber o que estava acontecendo, pois se o ovário estivesse nela, coisas terríveis poderiam ter acontecido; Que, portanto, primeiro foi procurar um médico, e só depois que sua médica a tranquilizou, realizou o exame afirmando que estava tudo certo, que o ovário retirado foi o direito, e a ressonância confirmou tudo, é que foi pensar na justiça; Que, mais uma vez questionada se essa confirmação foi com a ressonância magnética feita na Aldenora Bello, respondeu que sim; Que, indagada se a referida ressonância foi feita na data de 23/08/2024, respondeu que não lembrava a data exata, mas que achava que sim. Sobreleva notar, de início, que a relação contratual mantida entre as partes litigantes é, insofismavelmente, relação de consumo, já que presentes os requisitos conceituais dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Se assim o é, responde a parte requerida objetivamente pelos danos causados ao consumidor, sendo certo que a elisão de sua responsabilidade somente sobrevém se comprovados a inexistência do dano, do nexo causal ou a ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Por seu turno, é intuitivo que era ônus da empresa ré a comprovação de que prestou os serviços com a qualidade, o rigor técnico e a regularidade esperadas. Disciplinando tal situação, o art. 14 do CDC dispõe que, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A controvérsia dos autos consiste em determinar se houve falha na prestação de serviços pela ré ao emitir laudo com diagnóstico invertido e flagrantemente incorreto sobre a lateralidade dos ovários da autora, e se tal conduta gera direito à reparação por danos morais . Considera-se falha na prestação do serviço quando as obrigações contratuais não são cumpridas de forma adequada, o serviço não atende às expectativas do cliente, falta comunicação ou transparência, ou ainda, não há resolução de problemas, entre outros fatores. Em estrita análise da narrativa dos fatos e das provas que foram acostadas aos autos, percebe-se claramente que a requerida falhou no cumprimento da prestação do serviço, visto que forneceu resultado negligente, impreciso e em total descompasso com a realidade anatômica e clínica da consumidora . Como fornecedor de serviços de diagnóstico laboratorial e por imagem, a empresa ré assume legítima obrigação de resultado, respondendo pelos danos oriundos da inexatidão diagnóstica. No caso concreto, restou incontroverso que a autora submeteu-se ao exame nas dependências da ré, sendo surpreendida com a falsa informação médica de que o ovário acometido por neoplasia maligna permanecia em seu organismo e que o esquerdo havia sido extraído . Não bastasse a gravíssima quebra da legítima expectativa de segurança e exatidão no serviço de saúde, verifica-se que a conduta defeituosa impôs à consumidora o desgaste de suportar um mês de medo e severa angústia psicológica até que lograsse agendar e realizar exame confirmatório e definitivo. Tal conduta caracteriza inequívoca falha na prestação do serviço, na medida em que o fornecedor não assegurou a adequada execução da oferta nem adotou providências mínimas para mitigar os prejuízos suportados pela consumidora, violando os deveres anexos da boa-fé objetiva, notadamente os deveres de lealdade, transparência e cooperação. No que se refere ao dano moral, este é incontroverso e plenamente devido. A situação vivenciada pela autora ultrapassa, com folga, o mero aborrecimento cotidiano. Isso porque não se trata apenas de uma divergência técnica interpretativa, circunstância que, isoladamente, poderia ser compreendida como contratempo, mas sim de um conjunto de fatores que, somados, evidenciam ofensa à esfera extrapatrimonial: (i) a quebra da expectativa de segurança em serviço essencial de saúde; (ii) o pânico, desespero e sofrimento psíquico prolongado decorrentes do fundado temor de avanço descontrolado de neoplasia maligna (câncer); e (iii) a profunda aflição gerada pela incerteza acerca de erro médico cirúrgico e retirada indevida de órgão sadio. Com efeito, o erro da requerida, ao apresentar um diagnóstico equivocado a uma paciente oncológica, vai muito além de um simples aborrecimento do cotidiano. Fazer a autora acreditar que ainda havia um tumor, em razão de possível falha cirúrgica, e submetê-la à angústia de aguardar por mais de trinta dias a confirmação da real situação, revela conduta negligente e apta a gerar intenso sofrimento emocional. Acolhida a reparabilidade do dano moral no bojo da Carta Magna, a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente opera-se por força do simples fato da violação (damnum in re ipsa). Na hipótese dos autos, o próprio fato que deu origem à violação dos direitos da personalidade - consistente na emissão de laudo equivocado, capaz de causar temor e abalo emocional à paciente - já é suficiente para caracterizar o dano moral. A situação vivenciada pela autora, por si só, demonstra ofensa à sua tranquilidade e justifica a condenação. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a emissão de laudo laboratorial contendo diagnóstico alarmante e equivocado acerca de enfermidade grave atenta contra a dignidade psíquica do paciente, configurando dano moral in re ipsa, por extrapolar os dissabores ordinários da vida em sociedade, conforme julgado transcrito, in verbis: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXAME DE HIV FALSO POSITIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. I. Caso em exame Apelações interpostas pelo Estado de Mato Grosso e pela autora Itamara Martins Silva contra sentença que condenou o ente público ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, em razão de diagnóstico errôneo de HIV positivo em exame realizado em hospital estadual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a responsabilidade do Estado pelo erro no diagnóstico de HIV; e (ii) a adequação do valor fixado a título de danos morais. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil do Estado, no caso, é objetiva, fundamentada na teoria do risco administrativo, conforme art . 37, § 6º da Constituição Federal, prescindindo da análise de culpa. 4. O laboratório do hospital estadual, ao emitir laudo com resultado positivo para HIV sem realizar a contraprova exigida pela Portaria nº 488 do Ministério da Saúde, incorreu em evidente falha na prestação do serviço público de saúde. 5 . O diagnóstico errôneo de doença grave como o HIV causa inequívoco abalo psíquico e emocional, configurando dano moral in re ipsa, que dispensa comprovação específica. 6. Considerando a gravidade do fato e seus efeitos na esfera pessoal da vítima, o valor da indenização por danos morais merece majoração para R$ 20.000,00, montante que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sem implicar enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso do Estado de Mato Grosso desprovido. Recurso da autora parcialmente provido para majorar a indenização . Tese de julgamento: "1. A emissão de laudo com resultado positivo para HIV, sem a realização da contraprova exigida por normas técnicas, configura falha na prestação do serviço público de saúde, ensejando a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos morais causados. 2. O quantum indenizatório por danos morais decorrentes de diagnóstico errôneo de HIV deve ser fixado considerando a gravidade do fato e seus efeitos na esfera pessoal da vítima, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade ." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, art. 186; Portaria nº 488 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação 0000505-70 .2012.8.11.0007, Rel . Des. Márcio Vidal, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 05/03/2018; TJ-MT, RI 10000735620228110048, Rel. Lamisse Roder Feguri Alves Correa, Turma Recursal Única, j. 15/06/2023. (Grifo nosso). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10059852620238110007, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 06/11/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/11/2024). (Grifo nosso). Conclui-se, por aplicação analógica do entendimento acima, que se o falso diagnóstico de patologia crônica atrai o dever reparatório em patamar expressivo, com maior vigor deve-se tutelar a higidez mental de uma paciente sabidamente oncológica que, por imperícia interpretativa do prestador de serviços, é levada a crer na falha de seu tratamento cirúrgico e na iminência de metástase fulminante. No caso vertente, é inconteste a existência do nexo causal entre a conduta ilícita da parte demandada – falha grave na prestação do serviço diagnóstico - e o dano moral sofrido pela demandante – angústia, constrangimento, aborrecimento e intranquilidade daí decorrentes, entendido aquele como a condição sem a qual não haveria o dever de indenizar. Faz-se, então, necessária a restauração do equilíbrio psíquico afetado do(a) autor(a), ou compensação pelas ofensas aos direitos da personalidade - direitos líquidos e certos assegurados pelo art. 5º, caput, incisos, V e X, da Constituição Federal, art. 6º, VI e art. 14, ambos do CDC e subsidiariamente o art. 186 e 927 do Código Civil. No que se refere à fixação do quantum, conforme nos ensina o eminente Sílvio de Salvo Venosa, verbis: “A prova do dano moral, por se tratar de aspecto imaterial, deve lastrear-se em pressupostos diversos do dano material. Não há como mensurar em perícia a dor pela morte, pela agressão ou pelo desprestígio social. Valer-se-á o juiz, sem dúvida, de máximas da experiência. A razão da indenização do dano moral reside no próprio ato ilícito. Ele levará em conta também, para estabelecer o montante da indenização, a condição social e econômica dos envolvidos. O sentido indenizatório será mais amplamente alcançado à medida que economicamente fizer algum sentido tanto para o causador do dano, como para a vítima. O montante da indenização não pode nem ser caracterizado como esmola ou donativo, nem como premiação. Aliás, uma das objeções que se fazia no passado contra a reparação dos danos morais era justamente a dificuldade de sua mensuração. O fato, porém, de ser morais era justamente a dificuldade de sua mensuração. O fato, porém, de ser complexo o arbitramento do dano, em qualquer campo, não é razão para repeli-lo”. (Direito Civil. V. 3. São Paulo: Atlas, 2001, p. 515/516). Por outro lado, também na esteira da doutrina e jurisprudência pátrias, é assente a ideia de que a reparação do dano moral, sem embargo de ser devida, não pode constituir fonte de enriquecimento à vítima, nem ser tão aviltada ao ponto de descaracterizar-se como compensação àquela ao mesmo tempo em que sanção ao agente. Daí o arbitramento operar-se com moderação, devendo o juiz orientar-se por critérios de equidade, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bem senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso. Considerando tais circunstâncias, tenho como medida justa e razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando-se em conta, assim, os critérios antes sugeridos. Por fim, quanto ao pedido formulado pela requerida para condenação da autora por litigância de má-fé, não há qualquer elemento que o justifique. A pretensão apresentada na ação é legítima e está fundamentada em lesão efetivamente causada pela falha na prestação do serviço da requerida, não havendo qualquer indício de alteração dolosa da verdade dos fatos, nos termos do art. 80 do CPC/15. III - DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e com fulcro no art. 487, I, CPC/2015, extingo o processo, com resolução do mérito, para: i) CONDENAR a parte ré, TEF CLÍNICA MÉDICA LTDA - ME (HIPERCLÍNICA), a pagar à autora, ALEXSANDRA DE SOUSA DA SILVA, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista os transtornos suportados pela falha na prestação do serviço diagnóstico. Sobre esse valor deverão ser acrescidos juros legais e correção monetária exclusivamente pela taxa SELIC, a contar do arbitramento; ii) REJEITO o pedido contraposto de litigância de má-fé aviado pela parte demandada. Deixo de condenar a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei Federal n.º 9.099/95. Publique-se. Registrada no próprio sistema. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se. Na hipótese de não ser efetuado o pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado da sentença, além de correção monetária e juros, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC/2015. Procedido o depósito do valor da condenação, expeça-se, em favor da parte autora e/ou de seu causídico, o competente alvará judicial, para levantamento da quantia depositada, espontaneamente, pela parte requerida, e seus acréscimos legais, respeitando as disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA n.º 001/2008. Transitada em julgado, não havendo pedido de execução da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular
