Ementa
de id 166157670 homologa o Acordo de Não Persecução Penal. No id 180727263, o representante ministerial opinou pela extinção da punibilidade do autor do fato, ante o cumprimento integral do acordo de não persecução penal. Em síntese, é o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que há documentos comprobatórios de que o suposto autor do fato cumpriu os termos do acordo de não persecução penal proposto pelo Ministério Público, devendo, portanto, ser extinta a sua punibilidade em relação ao crime do art. 180, caput, do Código Penal. Dessa forma, conforme art. 28-A, § 13 do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato ADRIANO DE SOUZA, em relação ao crime do art. 180 do Código Penal. Os valores oriundos das transações penais e acordos de não persecução penal homologados no âmbito da Vara Única da Comarca de Carutapera/MA serão destinados, conforme previsão normativa contida no Provimento nº 10/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, com as alterações introduzidas pelo Provimento nº 4, de 13 de março de 2024, a projetos sociais devidamente inscritos e selecionados por meio de edital público. Tal procedimento observa os princípios da publicidade, impessoalidade e finalidade social, assegurando que os recursos cumpram função social relevante, com foco em ações voltadas à segurança pública, educação, saúde e assistência comunitária. De tal forma, os valores serão alocados na conta única desta unidade para posterior destinação social, com observância dos parâmetros acima descritos. Desnecessária a intimação do réu/investigado/reeducando pela inexistência de interesse recursal no caso de sentença absolutória, de impronúncia ou extintiva da punibilidade, por ausência de prejuízo gerador de nulidade (STJ, AgRg no ARESP 719.909). Notifique-se o Ministério Público apenas para ciência, considerando a ausência de interesse recursal. Após certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CARUTAPERA Processo nº 0800063-18.2022.8.10.0082 INQUÉRITO POLICIAL (279) Autor (a): Delegacia de Carutapera/MA Advogado do Autor(a): Réu: ADRIANO DE SOUZA Advogado do Réu: Advogado do(a) FLAGRANTEADO: DIEGO SERRA FERRAZ DE SOUSA - MA30292 SENTENÇA SENTENÇA Trata-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor de Adriano de Souza pela suposta prática do delito tipificado no artigo 180, caput, do Código Penal Brasileiro Decisão de id 166157670 homologa o Acordo de Não Persecução Penal. No id 180727263, o representante ministerial opinou pela extinção da punibilidade do autor do fato, ante o cumprimento integral do acordo de não persecução penal. Em síntese, é o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que há documentos comprobatórios de que o suposto autor do fato cumpriu os termos do acordo de não persecução penal proposto pelo Ministério Público, devendo, portanto, ser extinta a sua punibilidade em relação ao crime do art. 180, caput, do Código Penal. Dessa forma, conforme art. 28-A, § 13 do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato ADRIANO DE SOUZA, em relação ao crime do art. 180 do Código Penal. Os valores oriundos das transações penais e acordos de não persecução penal homologados no âmbito da Vara Única da Comarca de Carutapera/MA serão destinados, conforme previsão normativa contida no Provimento nº 10/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, com as alterações introduzidas pelo Provimento nº 4, de 13 de março de 2024, a projetos sociais devidamente inscritos e selecionados por meio de edital público. Tal procedimento observa os princípios da publicidade, impessoalidade e finalidade social, assegurando que os recursos cumpram função social relevante, com foco em ações voltadas à segurança pública, educação, saúde e assistência comunitária. De tal forma, os valores serão alocados na conta única desta unidade para posterior destinação social, com observância dos parâmetros acima descritos. Desnecessária a intimação do réu/investigado/reeducando pela inexistência de interesse recursal no caso de sentença absolutória, de impronúncia ou extintiva da punibilidade, por ausência de prejuízo gerador de nulidade (STJ, AgRg no ARESP 719.909). Notifique-se o Ministério Público apenas para ciência, considerando a ausência de interesse recursal. Após certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Notifique-se o Ministério Público apenas para ciência. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Carutapera/MA, data do sistema. DOU A PRESENTE SENTENÇA FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Carutapera/MA, data do sistema. JESSICA GOMES DIAS Juíza de Direito Titular da Comarca de Carutapera.
