Inteiro teor
1ª Vara de Família de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Telefone: (99)2055-1531. E-mail: [email protected]. WhatsApp (99)3311-3437 Número do Processo: 0804344-95.2025.8.10.0022 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Assunto: Petição de Herança (5833) Parte autora: YRUAM HELLER COSTA CORDEIRO e outros Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE VAGNER MESQUITA MENDES - MA15028 Parte ré: MAURY SILVA CORDEIRO INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo a intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento da SENTENÇA, id 179868743, a seguir transcrita:SENTENÇA I- Breve Relatório Trata-se de pedido de expedição de ALVARÁ JUDICIAL proposto por YRUAM HELLER COSTA CORDEIRO, MAXIMUS COSTA CORDEIRO e ARTHUR VINICIUS COSTA CORDEIRO, objetivando a transferência de um veiculo deixado por MAURY SILVA CORDEIRO, falecido em 10/07/2020. Informou que são filhos do falecido e que não existem outros bens a serem inventariados. Assim, requer a expedição de alvará judicial para a transferência da propriedade do veículo GM/CELTA 4P LIFE, ano: 2006 e fab. 2007, PLACAS: HQE7F52, RENAVAM nº 00895277077, COR: PRETA, chassi nº 9BGRZ48907G157694. Juntou documentos. Devidamente intimadas, a Fazenda Nacional, o Estado do Maranhão e o Município de Açailândia se manifestaram (ID's 156638163, 157798373 e 157880563). Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Decido. II – Fundamentação Os tribunais pátrios vêm reconhecendo a possibilidade de expedição de alvará judicial para transferência de bem móvel que seja de pequeno valor, independentemente de inventário ou arrolamento, desde que haja consenso entre os herdeiros e inexistam outros bens a partilhar e dívidas deixadas pelo falecido. Nesse sentido: Apelação cível. Alvará judicial. Pedido formulado por companheiro supérstite e filho do falecido visando transferência de veículo em seu favor. Procedimento extinto nos termos dos artigos 485, VI, CPC/2015 . Mérito. Expedição de alvará para transferência de veículo, sem necessidade de inventário/arrolamento. Possibilidade. Bem único e de pequeno valor . Concordância de terceiro herdeiro, que renuncia seu direito ao bem. Extinção do feito afastada. Aplicação do artigo 1.013, § 3º do Código de Processo Civil/2015 . Pretensão acolhida, para autorizar a imediata expedição de alvará de transferência. Recurso provido para julgar procedente a pretensão inicial. Resultado. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001415-96.2023.8.26 .0615 Itapetininga, Relator.: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 24/01/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2024). APELAÇÃO - AÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE - BEM MÓVEL - VEÍCULO AUTOMOTOR - PROPRIETÁRIO FALECIDO - VALOR MODESTO - INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO ENTRE HERDEIROS - POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - FLEXIBILIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL - RECURSO PROVIDO. - É inviável a expedição de alvará para a transferência de propriedade de bem móvel deixado em razão do falecimento do proprietário quando este não se revela o único bem a ser inventariado, de acordo com a Lei nº 6.858/1980. Contudo, em casos excepcionais onde o bem é de valor modesto, único e incontroverso entre os herdeiros, a jurisprudência tem admitido a flexibilização da regra, permitindo a expedição do alvará judicial para celeridade e economia processual. (TJ-MG - Apelação Cível: 50008272720238130245, Relator.: Des.(a) Kildare Carvalho, Data de Julgamento: 07/11/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 11/11/2024). DIREITO CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. ÚNICO BEM DEIXADO PELO DE CUJUS . BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. HERDEIROS MAIORES E CAPAZES. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO SUMÁRIO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, a ação de alvará judicial para transferência de veículo, sob o fundamento de inexistência de previsão legal para tal medida, sem a instauração de inventário . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a expedição de alvará judicial para a transferência de veículo deixado pela falecida, sem a necessidade de inventário ou arrolamento sumário, considerando que se trata do único bem de baixo valor e que todos os herdeiros são maiores e capazes. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. O alvará judicial é procedimento de jurisdição voluntária, no qual o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita (Art. 723, parágrafo único, do CPC). 4 . A jurisprudência desta Corte admite a interpretação extensiva do Art. 2º da Lei Federal nº 6.858/80, permitindo a transferência de veículo por meio de alvará judicial requerido por todos os herdeiros, maiores e capazes, nos casos em que se trate de único bem e de baixo valor. 5 . No presente caso, o veículo PEUGEOT/206 SELECTION, ano 2002, avaliado em R$ 7.224,00, é o único bem deixado pela falecida, e todos os herdeiros são maiores e capazes, estando concordes com a transferência.IV. DISPOSITIVO E TESE 6 . Pedido procedente. Recurso provido. Tese de julgamento: “É possível a expedição de alvará judicial para a transferência de veículo deixado pelo de cujus, quando se tratar de único bem de baixo valor econômico, sob o qual não há litígio, e todos os herdeiros forem maiores e capazes, dispensando-se a abertura de inventário ou arrolamento”.Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts . 723, 725, 1.003, 1.009, 1.012, 1 .025; Lei nº 6.858/1980, Arts. 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 12ª Câmara Cível, AC 0005471-51 .2022.8.16.0148, Rel . Des. Luis Cesar de Paula Espindola, j. 06.02 .2023; TJPR, 11ª Câmara Cível, AC 0001020-76.2022.8.16 .0117, Rel. Des. Roberto Antonio Massaro, j. 05 .12.2022; TJPR, 12ª Câmara Cível, AC 0041798-72.2023.8 .16.0014, Rel. Des. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, j . 27.08.2024. (TJ-PR 00018213020248160017 Maringá, Relator.: fabio luis franco, Data de Julgamento: 09/10/2024, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/10/2024). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. ÚNICO BEM DEIXADO PELO DE CUJUS . VALOR MODERADO. CONSENSO ENTRE HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. SENTENÇA TERMINATIVA REFORMADA . PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o pedido de expedição de alvará judicial formulado pelo herdeiros para transferência de veículo registrado em nome de pessoa falecida, com fundamento na ausência de interesse de agir . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o automóvel deixado pelo de cujus pode ser transferido por meio de alvará judicial ou é necessária a abertura de inventário ou arrolamento de bens. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A interpretação restritiva e literal do disposto no art. 666 do CPC c/c arts. 1º e 2º da Lei nº 6 .858/1980 leva à conclusão de que apenas valores de pequena monta poderiam ser transferidos aos herdeiros por meio de alvará judicial. 4. Por outro lado, a jurisprudência deste Tribunal, à luz do previsto no art. 723, parágrafo único, do CPC e dos princípios da economia, celeridade e efetividade, alinha-se no sentido de dispensar a abertura de inventário ou o arrolamento de bens quando o patrimônio da pessoa falecida limita-se a um único bem, desde que este seja de moderado valor, não existam outras dívidas e haja consenso entre os herdeiros . 5. A sentença deve ser reformada para se julgar procedente o pedido de expedição de alvará judicial, condicionada ao pagamento do tributo ou comprovação de sua isenção, uma vez que o caso amolda-se perfeitamente à exceção à indispensabilidade de inventário e arrolamento de bens definida por esta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 . Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "O pedido de expedição de alvará judicial é adequado para a transferência de veículo deixado pelo falecido, notadamente quando seu valor não seja elevado, haja consenso entre os herdeiros e o de cujus não tenha deixado dívidas ou outros bens a inventariar." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 666 e 723; Lei nº 6 .858/1980, arts. 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSC, AC 0301479-42.2019 .8.24.0002, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j . 18-08-2020; TJSC, AC 5001405-63.2021.8.24 .0015, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10.05 .2023; TJSC, AI 2014.083550-9, rel. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12 .02.2015; TJSC, AC 0300063-86.2019.8 .24.0051, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08 .10.2019; TJSC, AC 5002342-82.2023.8 .24.0054, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04 .07.2024; TJSC, AC 5002611-59.2023.8 .24.0010, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14 .11.2023; TJSC, AC 5005492-75.2020.8 .24.0022, rel. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16 .11.2021; TJSC, AC 5002768-53.2021.8 .24.0058, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 05 .05.2022; TJSC, AC 5001734-58.2022.8 .24.0074, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 24 .10.2023. (TJSC, Apelação n. 5010879-84 .2023.8.24.0113, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Mauro Ferrandin, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2025). (TJ-SC - Apelação: 50108798420238240113, Relator.: Mauro Ferrandin, Data de Julgamento: 15/04/2025, Sexta Câmara de Direito Civil) Pela documentação acostada aos autos, restou comprovado: 1) o falecimento do Sr. MAURY SILVA CORDEIRO (ID 155323987); 2) a filiação dos requerentes em relação ao falecido (ID's 155322650, 155322655 e 155322669), sendo parte legítima à propositura da presente ação; 3) a propriedade do veículo (ID 155323988); 4) que o falecido não deixou outros bens a inventariar, vide certidão de óbito (ID 155323987). Ademais, a Fazenda Nacional informou que não tem interesse na causa, pois não localizou créditos tributários inscritos em nome do de cujus (ID 157798373). O Estado do Maranhão, por sua vez, pugnou pelo prosseguimento do feito, tendo em vista a ausência de débitos fiscais (ID 156638163). Por fim, o Município de Açailândia não se opôs ao pedido (ID 157880563). III- Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, autorizando a transferência do veículo modelo GM/CELTA 4P LIFE, ano/modelo: 2006/2007, PLACA: HQE7F52, RENAVAM nº 00895277077, COR: PRETA, chassi nº 9BGRZ48907G157694, registrado em nome de MAURY SILVA CORDEIRO, em favor dos requerentes YRUAM HELLER COSTA CORDEIRO, MAXIMUS COSTA CORDEIRO e ARTHUR VINICIUS COSTA CORDEIRO, mediante o pagamento dos débitos porventura pendentes e ressalvados eventuais direitos de terceiros, inclusive da Fazenda Pública. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. A presente sentença serve de mandado/ofício. Açailândia/MA, data da assinatura eletrônica. NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito
