Ementa
ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes (ID 180965206), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Certifique-se o trânsito em julgado imediato, face à renúncia expressa das partes ao direito de recorrer. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] PROCESSO Nº. 0800218-69.2026.8.10.0053 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: OTICA VISAO E ESTILO LTDA OTICA VISAO E ESTILO LTDA Rua Joaquim Pereira, Letra B, 296, CENTRO, PORTO FRANCO - MA - CEP: 65970-000 Advogado do(a) DEMANDANTE: ESTERLANIA ALENALVA SOBREIRA - MA16657 REQUERIDO(A): MARIA SUEDE DA SILVA COSTA MARIA SUEDE DA SILVA COSTA Rua Principal, 00, Bairro Arrais, RIBAMAR FIQUENE - MA - CEP: 65938-000 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por OTICA VISAO E ESTILO LTDA, em face de MARIA SUEDE DA SILVA COSTA. A parte autora alegou ser credora da requerida na quantia de R$ 119,61, representada por notas promissórias emitidas em razão de compras realizadas em seu estabelecimento comercial e não quitadas. Designada audiência de conciliação por videoconferência através do CEJUSC, as partes compareceram e, sob a condução da conciliadora, chegaram a uma composição amigável para o desfecho do litígio, conforme termo de audiência constante no ID 180965206 e mídia vinculada no ID 180967678. Nos termos do acordo firmado, a parte requerida comprometeu-se a pagar a requerente a quantia total de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), com vencimento no dia 22 de junho de 2026. O pagamento deverá ser efetuado mediante depósito ou transferência bancária para a conta da empresa autora (Banco do Brasil, Agência 3625-0, Conta-Corrente 37293-5, Chave PIX CNPJ 36.667.363/0001-22). As partes acordaram que, com o cumprimento do pagamento, outorgam-se mútua, plena e irrevogável quitação quanto ao objeto da demanda. Ademais, renunciaram expressamente ao prazo recursal, requerendo a homologação judicial do pacto para que produza seus efeitos imediatos. É o relatório. DECIDO. Considerando que as partes são capazes, o objeto é lícito e os direitos em questão são disponíveis, a homologação do acordo é medida que se impõe, servindo como título executivo judicial. A autocomposição é incentivada pelo sistema processual vigente, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais, por promover a celeridade e a pacificação social. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes (ID 180965206), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Certifique-se o trânsito em julgado imediato, face à renúncia expressa das partes ao direito de recorrer. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso haja notícia de descumprimento do acordo, a parte credora deverá peticionar requerendo a execução. Decorrido o prazo para cumprimento sem manifestação das partes, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Porto Franco/MA, Quarta-feira, 27 de Maio de 2026. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Porto Franco/MA
