Ementa
O PRAZO RECURSAL: As partes renunciam desde logo ao direito de recorrer do presente termo, a fim de que ocorra o trânsito em julgado de imediato da sentença, e a decisão passe a produzir seus jurídicos e legais efeitos." O Ministério Público se manifestou pela homologação do acordo (ID 179887818). É o relatório. Decido. Sendo manifestação de vontade das partes, e, de acordo com o parecer do Ministério Público, com fulcro nos artigos 487, inciso III, alínea “b”, e 354, do Código de Processo Civil, e verificando ainda que restou respeitado o trinômio possibilidade-necessidade-proporcionalidade, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus efeitos legais, o acordo firmado pelas partes, declarando extinto o processo, com resolução de mérito. Expeça-se ofício ao órgão empregador para desconto dos alimentos na folha de pagamento do alimentante e creditado na conta bancária da representante da alimentanda, no mesmo dia de seu pagamento. Sem custas. Publique-se.
Inteiro teor
CLASSE CNJ: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) PROCESSO Nº: 0895949-88.2025.8.10.0001 PARTE AUTORA: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a) REQUERENTE: DAVID FRANCA DE SOUZA - MA7919 PARTE REQUERIDA: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a) REQUERIDO: THIAGO JOSE MARTINS DE SOUSA - MA11319-A SENTENÇA: Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO c/c GUARDA COMPARTILHADA, OFERTA DE ALIMENTOS PARA OS/AS FILHOS (AS) E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA, promovida por E T S, em face de J R G S, todos devidamente qualificados nos autos. Verifica-se que as partes estabeleceram acordo no Centro de Conciliação e Mediação Familiar (ID 178723149), nos seguintes termos: "DO DIVÓRCIO: Já decretado no processo 0902050-44.2025.8.10.0001, que tramitou na 2ª Vara de Família de São Luís/MA; DA EXISTÊNCIA DE FILHOS: Da união entre as partes nasceu M E G S, 03 de maio de 2014, menor e incapaz; DA GUARDA E CONVIVÊNCIA: As partes estabeleceram em audiência que a Guarda da filha será COMPARTILHADA, ficando este com residência base na casa MATERNA, assegurado o período mínimo de convivência PATERNO aos finais de semana (iniciando-se na sexta-feira 18h00min e retornando diretamente na escola na segunda-feira subsequente), bem como as terças-feiras e quintas-feiras, o genitor tem um pernoite com a filha; Ainda, em feriados e datas comemorativas alternadas e metade das férias escolares; Ou sempre que se fizer necessário, mediante prévio entendimento entre os genitores, respeitando sempre o bem-estar e o melhor interesse da filha; DOS ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA: O Alimentante se compromete em pagar, a título de Alimentos em favor da filha o valor equivalente a 15% (quinze por cento) dos seus rendimentos brutos, incidentes ainda sobre 13º salário, férias, comissões, horas extras, 13º proporcional e verbas rescisórias; deduzidos os descontos obrigatórios (IRRF e Previdência) e Verbas Indenizatórias, descontados em folha de pagamento junto ao órgão empregador ST XIMENES (Ximenes Buffet) localizado na Rua da Vitória, 189, Turu, nesta capital; O Alimentante se compromete em realizar os depósitos dos Alimentos, até que se procedam os devidos descontos; Quanto aos alimentos do mês de abril de 2026, o alimentante depositará os valores devidos até o dia 05.06.2026; DOS CUSTOS EXTRAS RATEADOS: As partes ratearão igualmente os custos de mensalidades, material e fardamento escolares, bem como os custos com medicamentos, em caso de necessidade, mediante apresentação de receita/nota fiscal; DA FORMA DE PAGAMENTO: O valor será creditado em conta de titularidade da genitora a Sra. J R G D S, junto ao banco NuBank, Agência nº 0001, Conta nº 77664376-9, PIX: [email protected] - CPF nº ; DOS BENS E DAS DÍVIDAS: As partes informam que não possuem bens ou dívidas passíveis de partilha; DOS ALIMENTOS ENTRE DIVORCIANDOS: Os divorciandos dispensam Alimentos reciprocamente; DO PRAZO RECURSAL: As partes renunciam desde logo ao direito de recorrer do presente termo, a fim de que ocorra o trânsito em julgado de imediato da sentença, e a decisão passe a produzir seus jurídicos e legais efeitos." O Ministério Público se manifestou pela homologação do acordo (ID 179887818). É o relatório. Decido. Sendo manifestação de vontade das partes, e, de acordo com o parecer do Ministério Público, com fulcro nos artigos 487, inciso III, alínea “b”, e 354, do Código de Processo Civil, e verificando ainda que restou respeitado o trinômio possibilidade-necessidade-proporcionalidade, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus efeitos legais, o acordo firmado pelas partes, declarando extinto o processo, com resolução de mérito. Expeça-se ofício ao órgão empregador para desconto dos alimentos na folha de pagamento do alimentante e creditado na conta bancária da representante da alimentanda, no mesmo dia de seu pagamento. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público. Tendo em vista a dispensa do prazo recursal, arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema. Lícia Cristina Ferraz Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Família de São Luís- MA
