Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 4ª VARA CRIMINAL Autos nº0807315-82.2026.8.10.0001 Classe CNJ: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Acusado(s): TIAGO ANTÔNIO MORAES LOPES, brasileiro, natural de São Luís/MA nascido em 16/03/1998, CPF nº 037.812.453-65, filho de Maria Rosa Moraes Lopes e Cloves Saturnino Lopes Filho, residente na Rua 03, n.03, Avenida Senador Archer, bairro Cohab Anil, nesta Capital. Contato: (98) 98476-5212 (atualmente custodiado na UPSL2 - SÃO LUÍS 2). Sentença O Ministério Público Estadual, por seu representante legal, ofereceu denúncia em desfavor de Tiago Antonio Moraes Lopes, imputando-lhe a prática do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, na forma tentada (art. 157, §2º, II e §2º-A, I, c/c art. 14, II, do CP). Narra a denúncia que, no dia 12.02.2026, por volta das 10h40, o denunciado, na companhia de David Felipe Mourão Rios (falecido), em concurso de pessoas e mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, tentou subtrair valores da Instituição Financeira Cooperativa Sicredi Ceará Centro Norte – Cooperativa de Crédito da Região Centro Norte do Ceará (Agência 2301 – Sicredi Veredas), fato ocorrido na agência localizada no Shopping da Ilha, no bairro Cohama, nesta Capital. Conforme narrado, na data citada, o acusado adentrou inicialmente na agência, simulando ser cliente, permanecendo no local enquanto aguardava a entrada de seu comparsa. Na sequência, David Felipe Mourão Rios ingressou no estabelecimento e, durante o atendimento, sacou uma arma de fogo e anunciou o assalto. Consoante consta no relato inicial, houve rápida reação do vigilante da agência, que efetuou um disparo, razão pela qual o comparsa David, para assegurar sua fuga, fez a gerente da agência, F.C.O.P, de refém, utilizando-a como escudo humano, conseguindo sair do local e alcançar o estacionamento do shopping, onde Tiago o aguardava em uma motocicleta sem placas, após o que empreenderam fuga. Registrou-se que a subtração patrimonial não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos agentes. Ainda, conforme apurado, no mesmo procedimento investigatório, no dia 11.11.2025, na agência da Cooperativa de Crédito Sicoob, situada na Avenida Jerônimo de Albuquerque, bairro Cohab, nesta Capital, David Felipe Mourão Rios, em comunhão de esforços com outro indivíduo não identificado, mediante grave ameaça exercida com arma de fogo, rendeu vigilante e funcionários da Instituição, subtraindo aproximadamente R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). A denúncia foi recebida em 26.02.2026. Na mesma ocasião, foi convertida a prisão temporária do acusado em prisão preventiva (ID 173049236). O acusado foi citado e apresentou resposta à acusação (ID 177744090). A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 21.05.2026. Na ocasião, foram ouvidas as vítimas F.C.O.P e L.O.C.A, a testemunha Erisvan Robson Teixeira e realizado o interrogatório do réu (ID 180357000). Alegações finais apresentadas pelo Ministério Público, que requereu a condenação do acusado nos termos da denúncia (ID 181296312). Alegações finais apresentadas pela Defesa, que pugnou pela absolvição do acusado, com fundamento no art. 386, VII, do CPP (ausência de provas para condenação). Subsidiariamente, requereu o reconhecimento da participação de menor importância. Além disso, pleiteou a fixação da pena no mínimo legal, afastamento da majorante da arma de fogo, aplicação da minorante da tentativa em seu patamar máximo, fixação do regime inicial aberto ou semiaberto. Por fim, pugnou pela revogação da prisão preventiva do réu. (ID 181804201). Em resumo, o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Verificando que os autos estão em ordem, sem irregularidade a ser sanada ou preliminares/prejudiciais de mérito a serem dirimidas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Consoante relatado, o Ministério Público, por seu representante legal, ofereceu denúncia em desfavor do acusado Tiago Antonio Moraes Lopes, imputando-lhe a prática do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, na forma tentada (art. 157, §2º, II e §2º-A, I, c/c art. 14, II, do CP). A materialidade delitiva encontra-se amplamente comprovada pelo Boletim de Ocorrência (ID 171170768 - pág.11), pelas mídias das câmeras de segurança do Shopping e da Agência e pelo Relatório de Investigação que detalha a dinâmica do evento ocorrido na agência do Sicredi no Shopping da Ilha (IDs 169888678 e 1698886790, além dos demais elementos existentes nos autos, incluindo a prova oral em juízo produzida. A autoria, igualmente, é certa e inequívoca. A vítima F.C.O.P, gerente da agência da Cooperativa Sicredi vítima, situada no Shopping da Ilha, em juízo, em síntese, declarou que no dia dos fatos narrados na denúncia, janeiro de 2026 (corrigindo a data registrada na denúncia), era dia de atendimento normal. Relatou que no dia citado um cidadão adentrou a Instituição Financeira perguntando se na agência eram realizados depósitos. Pontuou que, nesse momento, ela estava auxiliando uma colega, que trabalhava no caixa e estava em treinamento. Acrescentou que orientou a colega a perguntar qual valor o suposto cliente desejava depositar. Disse que assim a colega procedeu, momento no qual ele declarou que iria verificar os dados da conta e saiu para fazer uma ligação. Narrou que, nesse intervalo, chegou uma outra pessoa na Agência, perguntando se poderia entrar e afirmando que possuía um pino na perna. Relatou que o segundo indivíduo adentrou à Agência e sentou em sua mesa para ser atendido, disse que queria abrir uma conta e que precisava receber um dinheiro. Registrou que ele estava muito nervoso e que ela passou a fazer as perguntas de praxe para a abertura de conta. Narrou que, no momento em que pediu os documentos do suposto cliente, ele se levantou e puxou a arma. A vítima declarou que na mesma hora empurrou a sua cadeira para trás e ouviu um disparo, porém, ela não conseguiu identificar quem tinha atirado. Acrescentou que logo se jogou no chão e quando se deu conta, já foi o assaltante a puxando e arrastando, com uma arma em sua cabeça, tomando-a como refém. Registrou que o assaltante afirmava que só queria sair da Agência. Disse, ainda, que o assaltante foi a conduzindo até a porta giratória da Agência e quando saiu, seu chinelo acabou ficando do lado de dentro. Desse modo, o assaltante pediu para o rapaz que estava sentado na cadeira (o denunciado Tiago) pegá-lo e entregá-lo. Registrou que ela mandou o assaltante ir embora mesmo sem o chinelo. Narrou que o acusado conseguiu sair da Agência e, na sequência, o outro que estava sentado veio empurrando o chinelo do que saiu, quando então pôde perceber que os dois estavam juntos, porque esse que entrou primeiro (o denunciado) perguntou ao que saiu “onde estava a moto”. Registrou que o segundo assaltante apontou onde estava a moto e saiu correndo. Logo depois, ela foi solta e os dois foram embora. Asseverou que os dois envolvidos usavam bonés e que o homem armado, que a segurou, possuía um detalhe marcante de um risco na sobrancelha e vestimentas pretas. Pontuou que foi informada, posteriormente, sobre o possível envolvimento dos suspeitos em outros roubos vultosos contra Cooperativas de Crédito. Por fim, disse que de “cliente” na Agência só tinham os dois que entraram. A vítima L.O.C.A, em juízo, em síntese, declarou que no dia estava em treinamento na Agência, ao lado da gerente, em sua mesa de atendimento. Disse que lembra quando a primeira pessoa entrou, que ele estava com boné e não lembra da sua fisionomia. Acrescentou que o suposto cliente disse que queria fazer um depósito e que a sua gerente a orientou a perguntar qual seria o valor, porque a Agência possui um limite para depósito. Relatou que o indivíduo disse que iria confirmar com uma pessoa o valor e assim, realizou uma ligação, após o que permaneceu sentado nas cadeiras onde se aguarda para ser atendido. Declarou que, logo após, uma outra pessoa entrou na Agência e anunciou o assalto. Afirmou que o segundo indivíduo chegou declarando que tinha alguma peça de metal no corpo e perguntando se poderia entrar. Disse que não se recorda como se deu a liberação dele para entrada na Agência. Relatou que ele chegou dizendo que queria abrir uma conta e estava visivelmente nervoso. Declarou que quando a gerente pediu os documentos desse segundo indivíduo, ele levantou e mencionou puxar algo da roupa. Nesse momento, a declarante imediatamente correu para o outro lado da Agência e ficou debaixo de uma mesa. Pontuou que depois viu o vídeo, no qual ouviu o disparo de arma. Relatou que viu o momento em que o assaltante pegou a gerente como refém, e saiu pela porta giratória com ela. Registrou que pela filmagem da Sicredi que depois lhe foi exibida, viu que o que estava com a gerente pediu o chinelo dele e quem foi buscar foi o outro rapaz que estava sentado (o Tiago/ denunciado). A testemunha Erisvan Robson Teixeira, em juízo, em síntese, declarou que trabalhava como vigilante na Agência na época. Relatou que liberou a entrada de um rapaz na agência após ele alegar possuir um pino na perna. Narrou que o citado indivíduo disse que queria abrir uma conta para sua mãe. Disse que ele sentou na mesa da gerente e minutos depois puxou uma arma e anunciou o assalto. Relatou que, nesse momento, por impulso, puxou também sua arma e disparou na direção do indivíduo. Acrescentou que o assaltante tomou a gerente de refém, com uma arma em sua cabeça, e afirmando que só queria sair da Agência e foi conduzindo ela até a porta giratória de saída. Afirmou que a gerente, no desespero, o pediu para não atirar. Pontuou que, no momento da saída da Agência, o chinelo do indivíduo acabou ficando para trás e ele pediu que o outro rapaz o pegasse (o denunciado Tiago). Registrou que os dois saíram na mesma hora da agência e saíram juntos. Disse que na Delegacia não chegou a identificar o denunciado, porque tudo aconteceu muito rápido. Afirmou que somente um estava armado, só o que anunciou o assalto. Registrou que quem primeiro saiu da agência foi o que estava armado. Por fim, declarou que “o pessoal do shopping” foi quem informou que os dois saíram do estabelecimento juntos de moto. O acusado, em juízo, em síntese, negou a autoria delitiva. Afirmou que não conhecia o indivíduo que foi apontado como seu comparsa (David). Relatou que estava na Agência apenas para realizar um depósito para um rapaz e chegou a consultar uma funcionária sobre os limites de valores. Declarou que estava sentado e aguardando uma ligação do mencionado rapaz para informar a chave para que pudesse realizar o depósito. Afirmou que viu quando entrou um indivíduo, e que logo depois ele puxou uma pistola. Acrescentou que o agente de vigilância deu um tiro e que o assaltante pegou uma moça de refém e saiu. Disse, ainda, que quando o indivíduo saiu, lhe apontou uma arma pelo vidro e mandou o declarante pegar seu chinelo, que tinha ficado do lado de dentro da Agência, e assim o fez. Asseverou que, após jogar a chinela do assaltante, também saiu logo da Agência, muito nervoso. Afirmou que, após sua saída, quando viu, já foi o assaltante subindo em sua moto e, colocando uma arma em sua costela, o mandou prosseguir. Disse que o assaltante “o largou” próximo à ponte do Ipase, onde tomou outra moto e fugiu. Registrou que foi preso em Cajapió/MA. Estas, pois, as provas produzidas no curso da fase de contraditório judicial, cuja íntegra do seu conteúdo encontra-se registrada no bojo do processo eletrônico e na mídia que instrui a ata ata audiência instrutória. Compulsando os autos, verifico que consta em apenso os autos de n. 0803097-11.2026.8.10.0001, no qual a autoridade policial que presidiu o Inquérito, representou pela prisão temporária de David Felipe Mourão Rios (falecido) e Tiago Antonio Moraes Lopes (denunciado) e pelo afastamento de sigilo dos aparelhos celulares e dispositivos informáticos apreendidos nas buscas pessoais dos representados, além de autorização judicial para extração dos dados obtidos com o afastamento do sigilo. As mencionadas medidas foram deferidas pelo juízo plantonista em 17.01.2026, tendo sido decretadas as prisões temporárias de David e do denunciado, além de autorizadas as pleiteadas quebras de sigilo e uso de dados apurados. Nesse cenário, cumpridas as retrocitadas diligências, consoante registrado no Relatório de Investigação Policial, elaborado pelo Departamento de Combate a Crimes contra Instituições Financeiras (DCRIF), foram investigados três crimes de mesma natureza (roubos) à Cooperativas de Crédito: SICOOB – Bairro Cohab (11.11.2025), SICOOB – Bairro João Paulo (tentativa) e SICREDI – Shopping da Ilha (tentativa - 12.01.2026) (ID 1698886790). A partir dos elementos extraídos das filmagens obtidas e demais dados apurados nas investigações, o Investigador de Polícia consignou em seu relato trechos importantes que merecem ser aqui transcritos: Através das Imagens cedidas pela Cooperativa SICRED e Shopping da Ilha foi possível identificar pela equipe policial as duas pessoas que participaram da tentativa de roubo. Sendo o primeiro a entrar na Agência o nacional TIAGO ANTÔNIO MORAES LOPES, CPF: 037.812.453-65, por volta das 10:42hs. As imagens mostram TIAGO entrando na agência segurando um envelope na cor amarela e sentando em uma cadeira, à espera do parceiro DAVID FELIPE MOURÃO RIOS, que entra na Agência por volta das 10:44 hs, indo sentar na cadeira em frente a gerente da agência. Após o DAVID FELIPE adentrar no local, o indivíduo anunciou o assalto. Contudo, houve rápida reação do vigilante que efetuou um disparo de arma de fogo em direção ao DAVID, ocasião em que o autor fez a gerente de refém, sob grave ameaça de morte, conseguindo sair da agência e alcançar o estacionamento do shopping, onde o TIAGO o aguardava, utilizando uma motocicleta preta sem placas, por meio da qual ambos se evadiram do local. (...) A análise integrada dos elementos informativos colhidos ao longo da investigação e principalmente as Imagens do monitoramento da Agência SICREDI e do Shopping da Ilha foram cruciais para identificação dos autores da tentativa de Roubo a Cooperativa de Crédito SICREDI, os dados técnicos extraídos do aparelho celular apreendido mediante autorização judicial e a correlação objetiva entre os diversos crimes praticados contra instituições financeiras nesta Capital, permitiu a identificação segura e inequívoca dos autores, sendo DAVID FELIPE MOURÃO RIOS e TIAGO ANTÔNIO MORAES LOPES na tentativa do Roubo a Cooperativa de Crédito SICRED localizado no Shopping da Ilha, São Luís/MA. (...) Outro detalhe que chamou a atenção dos POLICIAIS durante as Investigações, foram as vestimentas e acessórios usados pelo TIAGO ANTÔNIO MORAES LOPES, como relógio banhado a ouro, pulseira na mão direita e anel grosso na mão esquerda, sendo estes acessórios usados pelo mesmo quando esteve na Agência do SICOOB localizado no centro de São Luís, conforme imagem abaixo. Através da Rede Social INSTAGRAM da esposa do TIAGO podemos verificar que na foto abaixo o Relógio e o Anel usado, seriam os mesmos usados por ele tanto na Agência do Sicoob do centro de São Luís como da Agência do SICREDI, reforçando sua identificação. Vê-se, pois, que o conjunto probatório é coeso e coerente, se apresenta com elementos indiciários e de prova concatenados e bastantes para autorizar o édito condenatório. Verifico que os dados apurados na fase investigativa e o acervo probatório produzido na fase judicial convergem para identificação do denunciado como coautor do delito descrito na denúncia. Vale ressaltar que a gerente da empresa vítima, que foi inclusive mantida refém, a fim de garantir a fuga do assaltante que estava armado, em seu depoimento em juízo, asseverou que o indivíduo que anunciou o assalto (David), ao sair da agência, acabou deixando o chinelo para trás e o denunciado (Tiago) foi quem veio empurrando o chinelo para fora. Nesse momento, então, pôde perceber que os dois estavam juntos, porque o acusado perguntou ao que já tinha saído “onde estava a moto”. Consoante relatado pelo Investigador de Polícia Civil, o denunciado, investigado por outras tentativas delituosas como o mesmo modus operandi, fazia uso dos mesmos adornos (relógio, anel e pulseira) em várias ocasiões, perceptíveis nos registros fotográficos anexados ao Relatório e extraídos das câmeras periciadas de duas agências e comparados a uma postagem feita por ele no instagram, o que auxiliou na sua identificação (ID 169888679- pág. 15). Além disso, a testemunha Erisvan Robson, que trabalhava como segurança da Agência à época, declarou que os indivíduos saíram juntos da Cooperativa de Crédito. Os três funcionários da empresa vítima, em juízo, relataram que o denunciado Tiago entregou o chinelo ao indivíduo armado após sua saída e ambos saíram da Agência no mesmo momento, o que sinaliza a colaboração entre eles. Da configuração das majorantes No que se refere ao concurso de agentes, os depoimentos dos funcionários da empresa vítima, que narram com detalhes a dinâmica dos fatos, foram firmes e uníssonos ao descreverem a empreitada criminosa com a participação de dois indivíduos De tal modo, entendo que restou plenamente comprovado o concurso de agentes, embora somente um tenha sido denunciado, considerando que um deles faleceu em 30.01.2026 (certidão de óbito anexada ao ID 180475899), portanto, antes do oferecimento da denúncia (11.02.2026). Vale ressaltar, que a atuação conjugada de esforços entre os agentes criminosos autoriza a incidência da causa de aumento de pena prevista no artigo 157, §2º, II, do Código Penal, inerente ao concurso de pessoas. Ressalto ser desnecessária a prova de ajuste prévio, mesmo porque, pelo que se extrai dos autos, impossível determinar com clareza em que momento ou sob quais circunstâncias se reuniram para planejar o crime. Contudo, evidente que atuaram juntos, cada qual com seu papel determinado. Quanto ao emprego de arma de fogo, frise-se que, ainda que não tenha sido comprovada a existência do armamento, é certo que a grave ameaça exercida contra a vítima é suficiente para a configuração do delito de roubo majorado. Além disso, prescindível a perícia no artefato para que incida a causa de aumento prevista no art. 157, §2º, I, do CP (EREsp 961.863/RS). Outrossim, pode-se afirmar que não sendo apreendida a arma de fogo e não periciado o seu potencial vulnerante, é possível a comprovação dessa majorante mediante prova oral, sobretudo diante dos depoimentos das vítimas e das testemunhas. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ART. 157, § 2º, I E II, DO CP. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA DO ARTEFATO BÉLICO COMO REQUISITO PARA INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE NO DELITO DE ROUBO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, dispensável a apreensão e a perícia da arma de fogo para a incidência da causa de aumento de pena no crime de roubo (artigo 157, § 2º, I, do Código Penal), quando evidenciada a sua utilização no delito por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou o depoimento de testemunhas [...]. (Habeas Corpus nº 534.076 – SP 2019/0279182-8 , Relator: Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, data de julgamento: 18/2/2020, publicado no Pje: 02/3/2020) (grifei) Assim, de igual modo, entendo por configurada a majorante do emprego de arma de fogo. Da comunicabilidade das circunstâncias objetivas do tipo Com base na Teoria Monista ou Unitária, adotada pelo Código Penal Brasileiro, ao tratar do concurso de pessoas (art. 29), nos casos em que o réu não tenha praticado a violência elementar do crime de roubo, conforme o entendimento consagrado pelo STJ, havendo prévia convergência de vontades para a prática de tal delito, as circunstâncias objetivas da prática criminosa comunica-se ao coautor, mesmo não sendo ele o executor direto do gravame (AgRg no AREsp n. 2.127.610/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022). Assim, portanto, nos casos de multiplicidade de agentes, com variedade de condutas, porém, com único resultado, a jurisprudência reconhece a configuração de apenas um crime, e todos participantes por ele respondem. Com essas ponderações, rejeito a tese defensiva da participação de menor importância. Além disso, estando bem provado que o réu concorreu para a prática delitiva em questão, não há como absolvê-lo, especialmente por falta de provas ou negativa de autoria. Da pluralidade de vítimas Conforme apurado, o indivíduo que adentrou à Instituição Financeira vítima, direcionou o anúncio do assalto à gerente e à funcionária que realizavam seu atendimento. Além disso, com o escopo de garantir sua fuga do Estabelecimento, manteve a gerente como seu ‘escudo humano’ até o seu momento de saída da Agência. Desse modo, é inegável reconhecer a pluralidade de vítimas: a Instituição Financeira (Sicredi), titular do patrimônio que se pretendia subtrair, e as funcionárias, considerando que qualquer pessoa que sofra a violência ou a grave ameaça exercida pelos agentes criminosos também é considerada vítima para fins penais. Nesse cenário, como o objetivo era a subtração de um patrimônio único (o cofre/caixa da instituição Sicredi), a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a pluralidade de funcionários rendidos no mesmo contexto, desde que não tenham seus patrimônios pessoais visados, configura crime único de roubo: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES . MODALIDADE PRIVILEGIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONCURSO FORMAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE CRIME ÚNICO . RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO, COM RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO, REDUÇÃO DA PENA APLICADA E EXTIRPAÇÃO DE UMA DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO, TUDO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME (...) 3.4 A ameaça dirigida ao funcionário do estabelecimento não configura um novo delito, mas sim desdobramento do ato delituoso principal, direcionado a um único bem jurídico, o patrimônio do estabelecimento comercial, razão pela qual imperioso se afigura o reconhecimento de crime único, devendo ser afastado o concurso formal . 3.5 Precedentes do Superior Tribunal de Justiça reforçam a tese de que, quando há subtração de um único patrimônio com emprego de violência ou grave ameaça contra mais de uma pessoa, configura-se crime único de roubo. (...).4 .2 Tese de julgamento: "A configuração do crime de roubo impróprio exige a presença de grave ameaça ou violência empregada após a subtração para assegurar a posse do bem, sendo inaplicável a desclassificação para furto. Quando a ameaça é dirigida contra mais de uma pessoa, mas com lesão a um único patrimônio, a conduta deve ser reconhecida como crime único."Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 70, 155, caput e § 2º, e 157, § 1º . Súmula 493, STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.396 .232/MG, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 9/12/2024. STJ, HC n . 784.941/RS, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 4/12/2024 . STJ, REsp n. 2.033.818/PR, rel . Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025. STJ, AgRg no REsp 1.490 .894/DF, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/02/2015, DJe 23/02/2015. (TJ-PR 00093349320228160025 Araucária, Relator.: Renato Naves Barcellos, Data de Julgamento: 07/07/2025, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 09/07/2025)(grifei) Assim, diante das provas firmes e harmônicas colhidas nos autos, entendo demonstrado que o réu, agindo em concurso de pessoas, tentou subtraiu, mediante grave ameaça, com o emprego de arma de fogo, bens pertencentes à Instituição Financeira Cooperativa Sicredi - Agência Shopping da Ilha, conduta que se amolda perfeitamente ao tipo penal descrito no art. 157, §2º, II e §2º-A, I, c/c art. 14, II, do CP (roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, na forma tentada). Pelo exposto, considerando plenamente comprovadas a autoria e a materialidade delitiva, com base nas provas contidas nos autos e consoante fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR TIAGO ANTONIO MORAES LOPES pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, na forma tentada (art. 157, §2º, II e §2º-A, I, c/c art. 14, II, do CP). Nestes termos, passo à dosimetria da pena, em observância ao princípio constitucional da individualização da pena (CF, art. 5°, XLVI), bem como do critério trifásico adotado pelo Código Penal (art. 68). Convém destacar que ao crime de roubo são cominadas, cumulativamente, as penas de reclusão, de quatro a dez anos, e de multa. Por não se tratar de cominação alternativa, não incidirá o artigo 59, inciso I, do Código Penal. I - Primeira fase: pena base Em observância às circunstâncias do art. 59 do Código Penal, quanto ao exame da culpabilidade como fator influenciador da pena, extrai-se, dos elementos de prova constantes dos autos, que o acusado agiu com um índice de reprovabilidade normal ao tipo penal. Em consulta aos sistemas Jurisconsult, SEEU, PJE e SIISP, verifiquei que o acusado ostenta os seguintes registros criminais: 1. Processo de Execução n. 50007323620228100141 Processo Originário n.0831301-41.2021.8.10.0001 - 3ª Vara Criminal - condenado pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, e §2º-A, I, do CP) e posse ilegal de arma de fogo (art. 12, da Lei 10.826/03) - por fato ocorrido em 21.07.2021 - transitado em julgado para o Ministério Público em 19/09/2022 e para a defesa do acusado em 13/10/2022. Sabe-se que os efeitos deletérios da reincidência perduram pelo prazo máximo de 5 anos, contados da data do cumprimento ou da extinção da pena. Portanto, tendo em vista que o período depurador ainda não restou superado, deixo para analisar a condenação pretérita na segunda fase da dosimetria. Desse modo, atribuo neutralidade aos antecedentes. Acerca da conduta social, não há nos autos elementos concretos que a desabonem. A personalidade do agente somente poderia ser aferida mediante estudo realizado por profissional da área psiquiátrica e psicológica (elementos técnicos), não possuindo este magistrado conhecimentos suficientes para fazer juízo de valor seguro a respeito de tal aspecto. Em relação aos motivos, são normais ao tipo. As circunstâncias do crime devem ser valoradas de forma negativa, tendo em vista que o agente praticou o delito em concurso de pessoas. O fato de ter sido o crime cometido com emprego de arma de fogo será analisado por ocasião das causas de aumento. Nesse sentido, sustentada pela jurisprudência o referenciado deslocamento: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ROUBO MAJORADO ART. 157, § 2º,INC . II E § 2º-A, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO SOBEJANTE PARA AUMENTAR A PENA-BASE . POSSIBILIDADE. REPRIMENDA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME SEMIABERTO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA . ADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito . 2. Em se tratando de crime de roubo com pluralidade de causas de aumento, admite-se a utilização das causas de aumento sobejantes, não empregadas para majorar a pena na terceira fase da dosimetria, como circunstâncias judiciais desfavoráveis, para elevar a pena-base na primeira fase do cálculo. 3. No caso, havendo duas causas de aumento - uso de arma de fogo e concurso de agentes -, não há qualquer ilegalidade em utilizar uma na terceira fase da dosimetria, e a sobressalente como circunstância judicial negativa, na primeira fase da etapa do critério trifásico, para a exasperação da pena-base, como feito pela Corte de origem . 4. Apesar de o montante da pena (2 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão) comportar, em princípio, o regime inicial aberto, as instâncias locais apresentaram motivação idônea para o recrudescimento do regime, ressaltando o modus operandi do delito, praticado com superioridade numérica e emprego de arma de fogo, o que encontra amparo na jurisprudência desta Corte. Além disso, a basilar foi mantida acima do mínimo legal, circunstância esta que também impede o desconto da pena no regime mais brando.6 . Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no HC: 872277 SP 2023/0428183-2, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 06/02/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2024). As consequências do crime foram comuns à espécie. As vítimas em nada contribuíram para a prática dos crimes. Dessa forma, diante da presença de uma circunstância judicial negativa (circunstâncias do crime), exaspero a pena-base, fixando-a em 04 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. II - Segunda fase: circunstâncias agravantes e atenuantes: Verifico que não há circunstâncias atenuantes a serem sopesadas. Por outro lado, verifico a incidência da circunstância agravante tipificada no art. 61, I, do CP, por ser o agente reincidente, conforme mencionado alhures, motivo pelo qual majoro a pena em 1/6, fixando a pena-intermediária do sentenciado em 5 (cinco) anos, 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa III - Terceira fase: causas de diminuição e aumento de pena Conforme mencionado alhures, incide a causa de aumento de pena prevista no artigo 157, §2º-A, inciso I, do Código Penal, por ter sido o crime praticado mediante o emprego de arma de fogo. Assim, aplico a fração legal de 2/3 (dois terços), fixando a pena em 9 (nove) anos, 2 (dois) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Presente, ainda, a causa de diminuição referente à tentativa (art. 14, II, parágrafo único, CP). Sabe-se que para a definição da fração de redução (que varia de 1/3 a 2/3), o critério fundamental é o iter criminis percorrido, ou seja, o quão próximo o agente chegou da consumação. No caso concreto, o acusado iniciou a execução ao anunciar o assalto, entretanto, em imediata reação, o vigilante da empresa disparou em sua direção, o que o fez tomar por refém uma funcionária apenas para garantir sua fuga da Agência, interrompendo-se o crime logo em seus atos iniciais de subtração. Desse modo, considerando a distância da consumação, aplico a fração máxima de diminuição de 2/3 (CP, art. 14, II, parágrafo único). Dessa forma, condeno definitivamente o sentenciado Tiago Antônio Moraes Lopes à pena de 3 (três) anos e 28 (vinte e oito) dias de reclusão e, ainda, ao pagamento de 7 (sete) dias-multa. Levando em conta as escassas informaçoes sobre a situaçao econômica do acusado, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à epoca do fato, a incidir a devida correção, quando da execução (artigo 49, §§ 1º e 2º, Código Penal). O pagamento devera ser feito nos termos previstos no artigo 50, do Código Penal, sob pena de, por inadimplemento, a pena de multa ser considerada dívida de valor. O período de prisão cautelar do sentenciado, para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade (artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal), é insuficiente para alteração de seu regime inicial de cumprimento de pena, reservando que a detração que lhe é devida seja feita pelo juízo da Execução Penal (artigo 66, inciso III, “c”, da Lei de Execução Penal). Diante da quantidade da pena aplicada,por ser reincidente, e considerando as circunstâncias judiciais, consoante entendimento firmado pelo STJ, súmula 269 (“É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos se favoráveis as circunstâncias judiciais"), estabeleço-lhe o REGIME SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade em estabelecimento a ser determinado pelo juízo da execução, nos termos do artigo 33, §3º do Código Penal Brasileiro. Deixo de promover a substituição da pena privativa de liberdade e a suspensão da execução da pena, em face do não preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 44, inciso II, e artigo 77, I, ambos do Código Penal, por se tratar de condenado reincidente em crime doloso, o que inviabiliza a concessão do benefício respectivo. Deixo de fixar o valor mínimo dos danos, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, tendo em vista a ausência de elementos efetivos nos autos a demonstrar eventuais prejuízos, ressalvada a competente ação civil. Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais, como prevê o artigo 804, do Código de Processo Penal, ficando, no entanto, suspensa a sua exigibilidade por 05 anos, enquanto persistir a situação de hipossuficiência econômica, findo o qual serão extintas, vez que lhe concedo os benefícios da Justiça Gratuita (Lei n.º 1.060/1950, c/c o artigo 98, § 3o, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente). Da situação prisional do condenado e direito de recorrer em liberdade Concluída a etapa de individualização da pena, passo à análise da necessidade de manutenção da prisão preventiva do sentenciado. De acordo com o disposto no art. 387, §1º, do CPP, o juiz, ao proferir sentença penal condenatória, deverá decidir sobre a necessidade de manutenção da prisão preventiva do acusado, (ou mesmo a imposição) verificando a permanência ou não dos motivos e requisitos legais autorizadores previstos no art. 311 e seguintes do CPP. Observo que o sentenciado permaneceu custodiado cautelarmente durante a instrução processual. A prisão temporária foi convertida em preventiva para garantir a ordem pública, assegurar a instrução criminal e resguardar a aplicação da lei penal. Sabe-se que segundo reiterados precedentes, cito como paradigma o HC 220219/PR, é inadmissível, salvo em situações excepcionalíssimas, manter-se a prisão preventiva do réu condenado a cumprir pena em regime semiaberto, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade e em homenagem ao princípio da presunção de inocência constitucionalmente garantido. Assim, o regime de cumprimento da prisão preventiva deve, em tese, ser compatível com o regime inicial fixado na sentença condenatória, a fim de evitar que o réu sofra uma pena mais severa antes mesmo de seu julgamento definitivo. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem entendendo pela possibilidade de manutenção da prisão preventiva em caso de fixação de regime semiaberto, desde que devidamente fundamentada a decisão à luz de elementos concretos: AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado à pena de 5 anos de reclusão no regime inicial semiaberto, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). A defesa alega a incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena, requerendo a revogação da custódia cautelar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a manutenção da prisão preventiva, após a condenação com fixação de regime semiaberto, configura constrangimento ilegal, considerando o princípio da homogeneidade e as circunstâncias do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência desta Corte e do STF estabelece que, embora a fixação de regime inicial semiaberto possa afastar a prisão preventiva, a manutenção da custódia cautelar é possível em casos excepcionais, desde que demonstrada a imprescindibilidade da medida para garantir a ordem pública. 4. No caso concreto, a decisão que manteve a prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, evidenciada pela apreensão de drogas e petrechos, além da confissão do réu acerca da traficância. Não há, portanto, teratologia ou flagrante ilegalidade. 5. Ademais, a sentença condenatória determinou a expedição de guia de execução provisória, o que assegura a compatibilização da custódia cautelar com o regime semiaberto, em conformidade com a jurisprudência desta Corte. 6. A questão levantada pela defesa não foi debatida na instância de origem, o que impede o conhecimento pelo STJ, sob pena de supressão de instância. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ, AgRg no HC n. 920.426/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 30/10/2024). No caso dos autos, verifico que o réu permanece em prisão preventiva, decretada com base na gravidade concreta dos fatos, do modus operandi empregado, no qual houve a manutenção de refém durante a prática delitiva, com atuação coordenada entre os indiciados, considerando, ainda, risco concreto de reiteração delitiva de Tiago. Verifico que tais fundamentos ainda se mostram presentes e justificam a manutenção do ergástulo. Ademais, entendo que seria um contrassenso soltar o condenado que passou a instrução toda preso, exatamente quando foi condenado em regime que não foi o aberto pelas circunstâncias do caso em concreto. Conforme registrado na fase do cálculo dosimétrico, o condenado ostenta registro de processo de execução n. 50007323620228100141 em andamento, originário do processo n. 0831301-41.2021.8.10.0001, no qual foi condenado pela prática de crime de idêntica espécie - crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, e §2º-A, I, do CP) e posse ilegal de arma de fogo (art. 12, da Lei 10.826/03), por fato ocorrido em 21.07.2021, portanto, anterior ao fato apurado nestes autos, cuja sentença transitou em julgado em 13/10/2022. Desse modo, pelos fundamentos acima explanados, nego ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, diante da manutenção dos pressupostos que autorizaram a decretação da sua prisão provisória, tendo em vista o risco de reiteração delitiva e a gravidade concreta do delito, mormente quanto ao modus operandi empregado, conforme já suficientemente fundamentado na decisão que decretou a sua prisão preventiva (ID 173049236). Portanto, para garantia da ordem pública e pelo perigo que o estado de liberdade impõe ao meio social, nos termos do art. 312 e 313 do CPP, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do sentenciado TIAGO ANTÔNIO MORAES LOPES, dando-a por REVISADA, nos termos da Recomendação 62 do CNJ e art. 316 do CPP. Publique-se. Oficie-se o Estabelecimento Penal onde o sentenciado encontra-se custodiado para que promova a imediata adequação da prisão preventiva ao regime semiaberto. No caso de eventual recurso, expeça-se a respectiva Guia de Execução Provisória em favor do sentenciado, remetendo de imediato ao Juízo de Execuções Penais, nos termos da Resolução 113/2010, do CNJ. Intimem-se o Ministério Público por vista dos autos (artigo 370, § 4º, do Código de Processo Penal); o sentenciado, pessoalmente, por mandado, caso esteja custodiado; e a Defesa, via DJE, nos termos do Art. 392, inciso II do CPP. Notifique-se a vítima, pessoalmente, por mandado. Frustrada a comunicação pessoal, proceda-se à intimação da vítima por edital. Desnecessária a intimação do réu solto, conforme inteligência do artigo 392, inciso II, do CPP, e jurisprudência do STJ (AgRg nos EDcl no HC n. 680.575/SC, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 19/11/2021). Após, com o trânsito em julgado, concomitantemente: 1. Oficie-se, comunicando à Secretaria de Segurança e ao Instituto de Identificação Criminal, para fins estatísticos; 2. Oficie-se à Corregedoria do Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a suspensão dos direitos políticos do condenado, com fulcro no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, enquanto durarem os efeitos desta condenação; 3. Expeça-se o mandado de prisão definitivo e guia de execução penal, encaminhando-se, com os respectivos anexos, à competente Vara de Execução Penal pela ferramenta SEEU. Após, arquivem-se, com as baixas necessárias. São Luís - MA, data do sistema. Rogério Pelegrini Tognon Rondon Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Criminal
