Ementa
MANDATO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS – DESCABIMENTO - DISPENSA APENAS DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NOS TERMOS DA LEI Nº 15.109/2025, QUE ACRESCENTOU O § 3º AO ART. 82, DO CPC – CUSTAS QUE DEVERÃO SER PAGAS AO FINAL DO PROCESSO – DISTINÇÃO ENTRE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SENDO AS PRIMEIRAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ATRAVÉS DE SERVENTIAS E CARTÓRIOS, COMO AS CUSTAS INICIAIS E PREPARO RECURSAL, ENQUANTO DESPESAS PROCESSUAIS SÃO REMUNERAÇÃO DE TERCEIRAS PESSOAS ACIONADAS PELO APARELHO JURISDICIONAL, COMO PERITOS, OFICIAIS DE JUSTIÇA, DESPESA POSTAL CITATÓRIA E DE PESQUISA DE BENS DO EXECUTADO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. CONSIDERANDO QUE O DISPOSTO NO ART. 82, §3º, DO CPC, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 15.109/25, DISPENSA O ADVOGADO DO ADIANTAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO NAS AÇÕES DE COBRANÇA POR QUALQUER PROCEDIMENTO, COMUM OU ESPECIAL, BEM COMO NAS EXECUÇÕES OU CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DETERMINANDO QUE “CABERÁ AO RÉU OU EXECUTADO SUPRIR, AO FINAL DO PROCESSO, O SEU PAGAMENTO, SE TIVER DADO CAUSA AO PROCESSO”, APENAS ESTÃO ABRANGIDAS NA ISENÇÃO AS CUSTAS PROCESSUAIS, COMO AS CUSTAS INICIAIS E PREPARO RECURSAL E NÃO AS DESPESAS PROCESSUAIS, COMO AS DESPESAS POSTAIS COM CITAÇÃO, PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR E HONORÁRIOS DE PERITO, POR EXEMPLO.