Ementa
VOTO 45688. AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROVAS. DEFERIMENTO DE PERÍCIA E PROVA TESTEMUNHAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DAS REQUERIDAS. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELAS REQUERIDAS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E ORAL NOS AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA. AS AGRAVANTES SUSTENTAM O CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM BASE NO TEMA 988 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ALEGANDO DESNECESSIDADE DA INSTRUÇÃO E URGÊNCIA PELO CUSTO DA PERÍCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE A PRODUÇÃO DE PROVAS SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DIFERIDO PARA FINS DE MITIGAÇÃO DO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. III. RAZÕES DE DECIDIR: (1) O ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, ADMITINDO-SE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA HIPÓTESE DE URGÊNCIA POR INUTILIDADE DO JULGAMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO (TEMA REPETITIVO Nº 988 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA); (2) O MERO INCONFORMISMO COM O DEFERIMENTO DE PROVAS OU OS EVENTUAIS CUSTOS PARA A SUA REALIZAÇÃO NÃO CONFIGURAM URGÊNCIA QUALIFICADA, PODENDO A MATÉRIA SER ENFRENTADA EM PRELIMINAR DE EVENTUAL APELAÇÃO; (3) CABE AO JUÍZO DE ORIGEM A CONDUÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NO EXERCÍCIO DE SEU PODER INSTRUTÓRIO, NÃO SE VERIFICANDO SITUAÇÃO EXCEPCIONAL OU TERATOLÓGICA A JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO ANTECIPADA DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA; (4) DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. VI. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 932, INCISO III, E ART. 1.015. VII. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1.704.520/MT (TEMA 988).