Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª Vara de Grajaú Rua Antônio Francisco dos Reis, nº 6, Centro, Grajaú - MA PROCESSO Nº 0000626-25.2018.8.10.0037 AÇÃO PENAL — PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RÉUS: ARI DE JESUS RODRIGUES NEVES e THAIRLAN CARREIRO DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO I - RELATÓRIO Trata-se de ação penal instaurada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em desfavor de ARI DE JESUS RODRIGUES NEVES, Tabeliã Titular do 1º Ofício Extrajudicial de Grajaú/MA, e THAIRLAN CARREIRO DE SOUZA, Tabelião Substituto da mesma serventia, pela suposta prática do delito previsto no art. 316, §1º, do Código Penal (excesso de exação), em razão da cobrança de emolumentos tidos por excessivos no registro de cédula rural pignoratícia realizado em 12 de julho de 2018, na qual se apurou suposta irregularidade no valor cobrado para o registro da garantia, com infração à tabela de custas e emolumentos então vigente. A denúncia foi formalmente recebida em 22 de janeiro de 2019 (ID 75995036, fl. 57). Determinada a citação dos acusados (ID 90041513), foram estes regularmente citados, comparecendo pessoalmente à audiência de instrução e julgamento. A defesa técnica, constituída pelo Dr. Kauer Silva Castro, OAB/PI 12.029, apresentou resposta à acusação em 02 de maio de 2023 (ID 91229962), arguindo inépcia da denúncia e, alternativamente, absolvição sumária por ausência de dolo. Em 07 de junho de 2023, foi proferida decisão mantendo o recebimento da denúncia e designando audiência de instrução e julgamento (ID 94146877). Após sucessivos adiamentos por razões de pauta jurisdicional, foi determinada a conexão entre o presente feito e o processo nº 0000625-40.2018.8.10.0037. Em 27 de novembro de 2024, realizou-se audiência de instrução parcial, com a oitiva telepresencial da vítima Wagner Toniato Antoneli (ID 135678051), tendo sido redesignada a continuação para 13 de março de 2025. Esta última audiência foi cancelada por conflito de pauta da magistrada titular (ID 143259577), sem nova data designada. Em 28 de maio de 2026, o Ministério Público apresentou manifestação (ID 181100731), na qual: (i) requereu a extinção da punibilidade da acusada Ari de Jesus Rodrigues Neves, com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109, III, e art. 115, todos do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão punitiva; e (ii) pugnou pelo prosseguimento imediato do feito em relação ao acusado Thairlan Carreiro de Souza, com designação de audiência para a realização do interrogatório, alertando para o risco de escoamento do prazo prescricional. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Da extinção da punibilidade da ré Ari de Jesus Rodrigues Neves pela prescrição Antes de examinar o mérito da acusação, impõe-se o reconhecimento de matéria de ordem pública que obstaculiza o regular prosseguimento do feito em relação à acusada Ari de Jesus Rodrigues Neves. O crime imputado aos acusados é o de excesso de exação, previsto no art. 316, §1º, do Código Penal, cuja pena cominada é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos e multa. Pela pena máxima em abstrato de 8 anos, o prazo prescricional aplicável, na forma do art. 109, inciso III, do Código Penal, é de 12 (doze) anos. Contudo, consta dos autos, pela cópia do documento de identidade juntada sob o ID 91230882, que a acusada Ari de Jesus Rodrigues Neves nasceu em 10 de outubro de 1949, contando, na presente data, 76 anos de idade. Nos termos do art. 115 do Código Penal, são reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos, ou, na data da sentença, maior de 70 anos. Verificado que a acusada supera os 70 anos de idade na data desta sentença, o prazo prescricional de 12 anos reduz-se à metade, passando a 6 (seis) anos. Os marcos interruptivos da prescrição, nos termos do art. 117 do Código Penal, são: (i) o recebimento da denúncia, ocorrido em 22 de janeiro de 2019 (art. 117, I, CP — ID 75995036, fl. 57); e (ii) a eventual publicação de sentença condenatória recorrível (art. 117, IV, CP), ainda não proferida. Não há nos autos qualquer causa de suspensão do prazo prescricional. O intervalo compreendido entre o recebimento da denúncia (22/01/2019) e a presente data é de aproximadamente 7 anos e 5 meses, portanto superior ao prazo prescricional reduzido de 6 anos, que se completou em 22 de janeiro de 2025. Configurada, portanto, a prescrição da pretensão punitiva retroativa, na modalidade prevista no art. 110, §1º, do Código Penal, calculada entre o marco do recebimento da denúncia e a data da sentença, com prazo reduzido pela metade em razão da senilidade da acusada (art. 115, CP). Acolho o pedido formulado pelo Ministério Público e declaro extinta a punibilidade da acusada Ari de Jesus Rodrigues Neves em relação ao crime previsto no art. 316, §1º, do Código Penal, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c art. 110, §1º, e art. 115, todos do Código Penal. Do prosseguimento do feito em relação ao réu Thairlan Carreiro de Souza Em relação ao acusado Thairlan Carreiro de Souza, a situação é diversa. O art. 115 do Código Penal não lhe é aplicável, pois não há nos autos indicação de que possua mais de 70 anos na data desta sentença, nem de que contasse menos de 21 anos na data do fato. Mantido o prazo prescricional integral de 12 anos pela pena máxima abstrata de 8 anos (art. 109, III, CP), o intervalo entre o recebimento da denúncia e a presente data é de aproximadamente 7 anos e 5 meses, não alcançando o prazo de 12 anos. Não há, portanto, prescrição pela pena máxima. Não estando configurada qualquer modalidade de prescrição em relação ao acusado Thairlan Carreiro de Souza, o feito deve prosseguir em relação a ele. III — DISPOSITIVO Ante o exposto: (i) Acolhendo o requerimento do Ministério Público, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da acusada ARI DE JESUS RODRIGUES NEVES, em relação ao crime previsto no art. 316, §1º, do Código Penal, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c art. 110, §1º, e art. 115, todos do Código Penal, reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva retroativa. (ii) Quanto ao acusado THAIRLAN CARREIRO DE SOUZA, não estando configurada qualquer modalidade de prescrição, determino o prosseguimento do feito, designando audiência para a realização de seu interrogatório. À Secretaria Judicial para que inclua o presente processo na pauta de audiências deste Juízo, providenciando as intimações e comunicações necessárias à realização do ato. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos em relação à acusada Ari de Jesus Rodrigues Neves após o cumprimento das providências de praxe, prosseguindo o feito exclusivamente em relação ao acusado Thairlan Carreiro de Souza. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se apenas o MPE e a Defesa. DISPENSA-SE, desde logo, a intimação pessoal do (a)(s) acusado (a)(s/as) ARI DE JESUS RODRIGUES NEVES pela inexistência de interesse recursal no caso de sentença absolutória própria e/ou extintiva da punibilidade e pela ausência de prejuízo gerador de nulidade (STJ. AgRg no AREsp 719.909). Grajaú/MA, datado e assinado eletronicamente. JUIZ REGINALDO DE JESUS CORDEIRO JUNIOR PROJETO PRODUTIVIDADE EXTRAORDINÁRIA PORTARIA-CGJ 979/2026
