Ementa
ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, inciso I, CPC/15, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu ao pagamento de R$ 54.222,45 (cinquenta e quatro mil duzentos e vinte e dois reais e quarenta e cinco centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela, e de juros de mora pelos índices oficias de remuneração da caderneta de poupança, com base no art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da citação, até novembro/2021; após essa data, com atualização de juros e correção monetária unificados pela Taxa SELIC, acumulada mensalmente e de incidência única até o efetivo pagamento, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO N.º 0915193-03.2025.8.10.0001 DEMANDANTE: JAIR BURGOS RIBEIRO DEMANDADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS SENTENÇA Ação em que se requer o pagamento de retroativo de diferenças salariais referentes a promoção. Aduz o autor, em suma, que é servidor público do Município de São Luís, ocupante do cargo efetivo de Guarda Municipal, e que em julho de 2025 foi promovido, com data retroativa a 18/07/2022. Segue alegando que o Município de São Luís procedeu, através de folha suplementar, ao pagamento remuneratório regular, assim como as diferenças remuneratórias, no contracheque do mês de julho de 2025, mas não foi apresentada nenhuma planilha de cálculo para especificar os valores pagos, alegando o autor que o valor pago foi a menor e apresentando planilha de cálculos com os valores que acredita serem devidos, os quais são objeto da presente ação. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifica-se que o autor comprovou de forma inequívoca que foi promovido para a classe imediatamente superior da carreira, conforme Decreto Municipal nº 61.564/2025, publicado em julho de 2025, o qual expressamente estabeleceu que os efeitos financeiros da promoção retroagem a 18 de julho de 2022. A promoção funcional regularmente concedida pela Administração Pública gera direito subjetivo ao recebimento da remuneração correspondente ao novo cargo, inclusive quanto às diferenças pretéritas decorrentes da implementação tardia do novo padrão remuneratório, sob pena de enriquecimento sem causa do ente público. No caso concreto, o autor demonstrou que, embora o Município tenha realizado pagamento parcial por meio de folha suplementar em julho de 2025, deixou de adimplir integralmente as diferenças devidas no período retroativo, notadamente quanto ao vencimento base, às gratificações legais incidentes, ao adicional de férias, à gratificação natalina e aos reflexos sobre as horas extras, cuja base de cálculo é o vencimento do cargo. Após determinação deste Juízo, o autor apresentou nova planilha de cálculos, obedecendo a evolução salarial da categoria e descontando os valores já adimplidos pelo demandado, a qual apurou o valor total devido no montante de R$ 54.222,45 (cinquenta e quatro mil duzentos e vinte e dois reais e quarenta e cinco centavos) (vide ID 174050873 e seguintes). Por sua vez, o Município réu limitou-se a impugnação genérica, não apresentando qualquer planilha de cálculo alternativa, tampouco documentos capazes de desconstituir os valores apontados pelo autor, apesar de possuir pleno acesso ao acervo funcional e financeiro do servidor, circunstância que atrai a incidência do art. 373, II, do CPC. Nesse cenário, prevalece a prova produzida pelo autor, sobretudo diante da presunção de legitimidade do ato administrativo concessivo da promoção e da ausência de prova técnica idônea em sentido contrário. A alegação de inexistência de dotação orçamentária não se presta a afastar direito subjetivo já incorporado ao patrimônio jurídico do servidor, sendo certo que eventual condenação judicial deve ser satisfeita pelos meios próprios previstos no ordenamento jurídico, inclusive na forma do art. 100 da Constituição Federal. Assim, restando comprovado o fato constitutivo do direito, impõe-se o acolhimento parcial da pretensão autoral. ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, inciso I, CPC/15, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu ao pagamento de R$ 54.222,45 (cinquenta e quatro mil duzentos e vinte e dois reais e quarenta e cinco centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela, e de juros de mora pelos índices oficias de remuneração da caderneta de poupança, com base no art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da citação, até novembro/2021; após essa data, com atualização de juros e correção monetária unificados pela Taxa SELIC, acumulada mensalmente e de incidência única até o efetivo pagamento, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís
