Ementa
Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado pelos postulantes e decreto o DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal, nos termos do art. 226, § 6º da Constituição Federal. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de mandado de averbação, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la ao Cartório Responsável. Determino ao Oficial do Cartório do Registro Civil competente que proceda à margem do Livro de Registro de Casamentos a averbação do DIVÓRCIO CONSENSUAL, com especial atenção a alteração do nome da divorcianda para o nome de solteira, qual seja: E. C. C.. A presente sentença serve como OFÍCIO, possibilitando às partes diretamente, com impressão da presente decisão assinada digitalmente, solicitar: 1 - Junto aos cartórios de Registros que possuem anotações a serem averbadas, as devidas alterações aqui estabelecidas, observada a condição do solicitante como beneficiário da assistência judiciária; 2 - Junto ao órgão responsável pelo pagamento da remuneração da pessoa alimentante, para que promova os descontos da pensão alimentícia aqui ajustada. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Defiro o pedido de renúncia em relação ao prazo recursal. Arquivem-se os autos com baixa.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 1º CEJUSC DE SÃO LUÍS/MA - FÓRUM Av. Prof. Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís-MA, CEP: 65.066-310 Tel (98) 2055-2726; (98) 2055- 2725; email: [email protected] HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Processo nº: 0839686-02.2026.8.10.0001 Requerentes: E. C. C. V. e E. B. V. Vistos etc., O presente pedido de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC, nos termos do § 7º, do art. 334 do CPC e art. 46 da Lei 13.140/2015 - Lei das Mediações. Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166 do CPC), não existe nenhum óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, em seus arts. 1º, 14 e ss. Trata-se de pedido de divórcio consensual proposto por E. C. C. V. e E. B. V.. Os acordantes casaram-se sob regime de comunhão parcial de bens, perante o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, porém já conviviam em união estável e estão separados de fato, sem possibilidade de reconciliação. Assim, os requerentes, de forma consensual, requerem a homologação para o DIVÓRCIO, ficando desde já acordadas as questões atinentes à manutenção financeira, à responsabilidade compartilhada e à convivência parental da filha menor. O acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes. Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se pelo deferimento dos termos do acordo celebrado entre as partes, conforme parecer constante dos autos. Relatados. Decido. Consta do acordo celebrado os seguintes termos: DOS FILHOS, GUARDA E ALIMENTOS Da união nasceram filhos, dentre os quais a adolescente maior de quatorze anos, conforme documentos anexos. Os demais filhos constam como maiores e capazes. DA GUARDA E DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA Ficou convencionada pelos acordantes a GUARDA COMPARTILHADA para ambos os genitores, tendo a adolescente base residencial materna, cabendo a cada um dos responsáveis (genitor ou genitora), quando a filha estiver em sua companhia, os gastos com alimentação ou qualquer outro que se fizer necessário ao bom desenvolvimento da menor. O genitor poderá tê-la em sua companhia de forma livre, respeitando sempre o melhor interesse e bem-estar da filha, bastando apenas um contato telefônico entre os genitores para dispor acerca das adequações necessárias; garantida a convivência mínima a ser exercida nos finais de semana e feriados alternados, bem como metade das férias escolares, ou quando se fizer necessário. DOS ALIMENTOS As partes chegaram ao consenso sobre o valor de alimentos, fixado em percentual do salário-mínimo vigente, a ser pago mensalmente, até o dia ajustado de cada mês, a ser depositado na conta da genitora da menor. Na hipótese de vínculo empregatício formal, acordam a fixação dos alimentos em percentual sobre os rendimentos, excluídos os encargos compulsórios, incluindo-se verbas rescisórias, acrescido de salário-família, se houver, a ser depositado na conta da genitora da menor, até o dia ajustado de cada mês, oficiando-se o órgão empregador para proceder o desconto. Acordam ainda que os genitores ficarão responsáveis pelas despesas referentes ao material escolar e uniforme no início de cada ano letivo, divididos igualmente entre as partes. O pagamento será realizado através de depósito bancário na conta de titularidade da genitora. As partes dispensam alimentos entre si. As partes declaram que não possuem bens nem dívidas a partilhar. DO NOME A acordante informa que voltará a adotar o nome de solteira, qual seja, E. C. C.. DOS PRAZOS E RECURSO As partes renunciam, desde já, ao direito de recorrer da homologação do presente acordo, a fim de que o mesmo transite em julgado de imediato e passe a produzir os seus jurídicos e legais efeitos. Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado pelos postulantes e decreto o DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal, nos termos do art. 226, § 6º da Constituição Federal. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de mandado de averbação, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la ao Cartório Responsável. Determino ao Oficial do Cartório do Registro Civil competente que proceda à margem do Livro de Registro de Casamentos a averbação do DIVÓRCIO CONSENSUAL, com especial atenção a alteração do nome da divorcianda para o nome de solteira, qual seja: E. C. C.. A presente sentença serve como OFÍCIO, possibilitando às partes diretamente, com impressão da presente decisão assinada digitalmente, solicitar: 1 - Junto aos cartórios de Registros que possuem anotações a serem averbadas, as devidas alterações aqui estabelecidas, observada a condição do solicitante como beneficiário da assistência judiciária; 2 - Junto ao órgão responsável pelo pagamento da remuneração da pessoa alimentante, para que promova os descontos da pensão alimentícia aqui ajustada. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Defiro o pedido de renúncia em relação ao prazo recursal. Arquivem-se os autos com baixa. P.R.I. São Luís (MA), Terça-feira, 09 de Junho de 2026. GLADISTON LUIS NASCIMENTO CUTRIM Juiz Coordenador do 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de São Luís
