Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para reformar sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais formulados pela parte autora, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. A embargante sustenta omissão no acórdão quanto à análise do art. 37 da CF/1988 e do art. 59 da Lei nº 8.666/1993, alegando ainda ausência de apreciação da boa-fé na prestação de serviços ao ente público. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para restabelecimento da sentença de parcial procedência. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão apta a justificar o acolhimento dos embargos de declaração, especialmente quanto: (i) à análise dos dispositivos legais invocados pela embargante; e (ii) ao exame da alegada boa-fé na prestação dos serviços ao ente público. III. Razões de decidir Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, destinando-se ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não constituindo instrumento adequado para rediscussão do mérito já apreciado. O acórdão embargado examinou adequadamente a controvérsia ao registrar que os documentos apresentados não constituem prova suficiente do direito alegado, pois consistem em registros particulares desacompanhados de documentos oficiais capazes de demonstrar a regularidade da despesa pública. Também foi consignado que inexistem notas fiscais, empenhos, liquidações, autorizações formais de despesa ou relatórios emitidos por agente competente aptos a comprovar a efetiva prestação dos serviços ou fornecimento de mercadorias. A própria embargante manifestou desinteresse na produção de provas adicionais, afirmando considerar os autos suficientemente instruídos, circunstância incompatível com a alegação posterior de insuficiência de análise probatória. A insurgência apresentada revela mero inconformismo com a solução adotada, buscando rediscutir matéria já decidida, finalidade incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. IV. Dispositivo Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.