Ante o exposto, com fundamento nos arts. 17, 330, III, e 485, I e VI, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. Sem condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de triangularização da relação processual. Publique-se.
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0800531-23.2025.8.10.0099 | Classe judicial: [Tarifas] Requerente(s): BANCO BRADESCO S.A. Requerido(a): BERENICE LOPES DE SOUSA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de pedido de desarquivamento e levantamento/transferência de valores formulado por BANCO BRADESCO S.A. em face de BERENICE LOPES DE SOUSA. Consta do ID 145609771 que a parte requerente postulou o desarquivamento do processo nº 0000585-98.2017.8.10.0132, com a manutenção dos autos em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias, e, ao final, o levantamento/transferência dos valores depositados na conta judicial nº 300109930113. Do documento de ID 145610678, p. 2/3, extrai-se que o processo de referência transitou em julgado em 20/09/2019. Consta, ainda, que, em 10/12/2019, foi proferido despacho determinando a expedição de alvará em favor da autora originária, BERENICE LOPES DE SOUSA, no valor de R$ 7.803,39, tendo havido expedição do alvará em 11/12/2019, com posterior arquivamento definitivo e baixa na distribuição em 13/01/2020. No curso destes autos, as certidões de IDs 155467409 e 155467424 informaram que o processo de referência foi definitivamente arquivado e posteriormente eliminado pelo Tribunal de Justiça, conforme Edital nº 402022. A certidão de ID 155470563 noticiou a existência de valor vinculado ao processo no sistema SISCONDJ. Em seguida, por meio do despacho de ID 160122821, a parte requerente foi intimada para se manifestar acerca da impossibilidade de desarquivamento, tendo permanecido inerte, conforme certidão de ID 163529576. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O pedido não comporta acolhimento. Dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.” “Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (...) III - o autor carecer de interesse processual;” “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;” No caso concreto, inexiste interesse processual apto a amparar a pretensão deduzida. Primeiro, porque o próprio histórico do processo de referência revela que o depósito judicial estava vinculado ao cumprimento voluntário da sentença proferida em favor da parte autora originária, tendo sido expressamente determinada a expedição de alvará em favor de BERENICE LOPES DE SOUSA, no importe de R$ 7.803,39. Logo, não há elemento nos autos que autorize a restituição do numerário ao requerente, ora banco demandado no processo originário. Segundo, porque o desarquivamento pretendido mostra-se inviável, uma vez que os autos de referência foram definitivamente arquivados e posteriormente eliminados pelo Tribunal de Justiça, conforme certidões de IDs 155467409 e 155467424, vinculadas ao Edital nº 402022. Terceiro, porque, ainda que assim não fosse, o trânsito em julgado do processo originário ocorreu em 20/09/2019, tendo transcorrido lapso superior a 5 (cinco) anos até o ajuizamento do presente pedido, formulado em 07/04/2025. A Lei Complementar Estadual nº 48/2000 dispõe: “Art. 3º Constituem-se receitas do FERJ: (...) XXIV - depósitos judiciais inativos por mais de 05 (cinco) anos, após o trânsito em julgado da decisão;” Assim, eventual permanência de saldo sem levantamento não autoriza sua reversão em favor da instituição financeira depositante, sobretudo quando já ultrapassado o prazo legal previsto na norma estadual. Portanto, o pedido formulado é manifestamente incabível, seja porque o valor não pertence ao requerente, seja porque o desarquivamento é materialmente impossível, seja porque a destinação legal do eventual depósito inativo, após o lapso legal, não se compatibiliza com a pretensão de restituição deduzida nestes autos. Impõe-se, portanto, o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 17, 330, III, e 485, I e VI, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. Sem condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de triangularização da relação processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, feitas as anotações de praxe, arquivem-se. Mirador/MA, datado e assinado eletronicamente. MIRNA CARDOSO SIQUEIRA Juíza de Direito Titular da Comarca de Mirador/MA
