Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO. AMEAÇA. ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 71, E ART. 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGADA ILICITUDE DA PROVA DIGITAL. REJEIÇÃO. INFORMAÇÕES EXTRAÍDAS DO APARELHO DA PRÓPRIA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE ACESSO INDEVIDO AO CELULAR DO ACUSADO. PROVAS AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES. TEORIA DA FONTE INDEPENDENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA EM CRIMES SEXUAIS PRATICADOS NO ÂMBITO FAMILIAR. RELATO FIRME, COERENTE E HARMÔNICO COM O ACERVO PROBATÓRIO. EXAME DE CORPO DE DELITO. RELATÓRIO DO CONSELHO TUTELAR. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS CONVERGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABUSOS SEXUAIS REITERADOS PRATICADOS PELO PRÓPRIO PAI CONTRA A FILHA DESDE TENRA IDADE. ASCENDÊNCIA PATERNA UTILIZADA COMO MECANISMO DE DOMINAÇÃO PSICOLÓGICA E SUBMISSÃO DA VÍTIMA. MAJORANTE DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL CORRETAMENTE APLICADA. AMEAÇAS DE MORTE E DE SUICÍDIO UTILIZADAS PARA SILENCIAR A OFENDIDA. DOSIMETRIA ESCORREITA. PENA-BASE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. CONTINUIDADE DELITIVA. REITERAÇÃO CRIMINOSA AO LONGO DE VÁRIOS ANOS. FRAÇÃO DE AUMENTO ADEQUADA. REGIME FECHADO MANTIDO. I – Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade quando demonstrado que os registros digitais utilizados na persecução penal foram fornecidos pela própria vítima, inexistindo prova de acesso indevido ao aparelho celular do acusado. II – Nos crimes contra a dignidade sexual, especialmente aqueles praticados no ambiente doméstico e familiar, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, mormente quando prestada de forma firme, coerente e em harmonia com os demais elementos colhidos durante a instrução criminal. III – Mantém-se a condenação quando a narrativa da vítima encontra respaldo no exame de corpo de delito, nos relatórios do Conselho Tutelar e nos depoimentos testemunhais judicializados, demonstrando que o acusado submetia a própria filha a reiterados abusos sexuais desde tenra idade. IV – Incide a majorante prevista no art. 226, II, do Código Penal quando evidenciado que o agente se valeu da condição de pai biológico e da ascendência familiar para facilitar a prática criminosa e perpetuar a submissão psicológica da vítima. V – Configura-se o crime de ameaça quando demonstrado que o acusado intimidava a vítima mediante promessas de morte e de suicídio caso ela revelasse os abusos sofridos. VI – Revela-se legítima a exasperação da pena-base quando fundamentada em circunstâncias concretas extraídas da dinâmica criminosa, notadamente a longa duração dos abusos, a violência psicológica empregada e a extrema reprovabilidade da conduta praticada pelo genitor contra a própria filha. VII – Mostra-se adequada a fração aplicada pela continuidade delitiva diante da multiplicidade de atos abusivos perpetrados ao longo de vários anos contra a mesma vítima. VIII – De acordo. Recurso conhecido e desprovido. Unanimidade.