Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO ________________________________________________________________________________________________________________________________ AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PROCESSO Nº 0800958-06.2021.8.10.0052 Acusado(s): CAROLINE DE JESUS RIBEIRO MARTINS e outros Endereço: Advogado(s): S E N T E N Ç A Vistos, etc. O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra CAROLINE DE JESUS RIBEIRO MARTINS e RAYLSON MAIA PEREIRA, devidamente qualificados, imputando-lhes o crime de roubo majorado. De acordo com a peça acusatória: No dia 15.04.2021, por volta das 11h20, os denunciados foram presos em flagrante, após serem vistos chegando juntos no “Mercadinho Artur”, na Rua Joaquim Távora, Centro, na cidade de Pinheiro/MA, oportunidade em que o primeiro denunciado, em posse de um arma de fogo, adentrou ao estabelecimento comercial e subtraiu R$ 140,00 do mercadinho e a chave da motocicleta da vítima Jucilene Pinheiro Moraus, da marca Honda, modelo Biz, placa PTO 0713. Ato contínuo, Raylson empreendeu fuga na res furtiva, mas antes disso, chamou uma das vítimas, Jucilene, dizendo-lhe que ela deveria “mandar procurar a moto, que ela iria encontrar, pois ele iria usar a moto apenas para matar uma pessoa e, assim que fizesse o serviço, iria abandonar a moto em algum lugar”. Nessa ocasião, a segunda denunciada imprimiu fuga a pé, conforme demonstram as filmagens juntadas aos IDs. 46260629 e 46260634, mas, em seguida, subiu na motocicleta, dirigindo-se até a residência do casal que fica localizada no Bairro Ilha de Ventura, nesta urbe, próxima de um matagal, onde esconderam a motocicleta roubada. A Polícia foi acionada por vizinhos informando que Raylson estava furioso, em via pública e em posse da arma de fogo, perguntava quem tinha acionado a Polícia Militar, mas quando chegaram ao local o mesmo já havia sido contido por um policial que reside na localidade, porém, a arma de fogo não foi localizada. Em seguida, os denunciados foram encaminhados à Delegacia de Polícia. Em depoimento perante a Autoridade Policial, Raylson confessou que praticou os roubos e pertence à facção criminosa autodenominada “Bonde dos 40”, ocupando o cargo de disciplinador da facção, sendo processado por crime de roubo e tentativa de homicídio, enquanto que Caroline negou a participação no roubo, apesar de confirmar que é a pessoa que foi filmada pelo sistema de videomonitoramento caminhando ao lado de Raylson minutos antes do roubo ao mercadinho. Os acusados foram presos em flagrante em 15/04/2021 e postos em liberdade em 16/04/2021. Inquérito Policial n° 0035/2021-1°DPC-PHO de expediente n° 46021326. Oferecida a denúncia em 15/10/2021 (mov. 54547552). Recebida a denúncia em 26/10/2021 (id n° 55157695). Devidamente citados, os denunciados apresentaram resposta à acusação de id n° 115155301. Certidão de ÓBITO do acusado RAYLSON MAIA PEREIRA de mov. 175076567. A audiência de instrução realizada no dia 10 de Abril de 2026 às 10h00min (termo e mídia de id n° 182469919). Mediante alegações finais orais, o membro do Ministério Público requereu a condenação nos termos da denúncia. A defesa nas suas alegações finais orais pugnou pela absolvição por ausência de provas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo à Fundamentação e Decido. ______________________________________________________________________ EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO A RAYLSON MAIA PEREIRA _______________________________________________________________________ No tocante ao acusado RAYLSON MAIA PEREIRA, consta nos autos certidão de óbito acostada sob o ID nº 175076567, documento dotado de fé pública e apto a comprovar o falecimento do réu no curso da persecução penal. A morte do acusado constitui causa extintiva da punibilidade expressamente prevista no art. 107, inciso I, do Código Penal, tornando inviável o prosseguimento da pretensão punitiva estatal. Verificada a ocorrência do óbito e inexistindo controvérsia acerca da autenticidade da certidão acostada aos autos, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade de RAYLSON MAIA PEREIRA, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal, c/c art. 61 do Código de Processo Penal. _________________________________________________________ MÉRITO – ACUSADA CAROLINE DE JESUS RIBEIRO MARTINS __________________________________________________________ Foram suficientemente preenchidas as condições de exercício da ação penal, bem como os pressupostos de existência e de constituição válida e regular da relação processual. Portanto, o feito se desenvolveu regularmente, com observância dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Ademais, não existindo outras nulidades, preliminares ou irregularidades a serem enfrentadas, pelo que se passa à análise do mérito. Narra a peça acusatória que, no dia 15 de abril de 2021, por volta das 11h20min, na Rua Joaquim Távora, Centro, no Município de Pinheiro/MA, os denunciados CAROLINE DE JESUS RIBEIRO MARTINS e RAYLSON MAIA PEREIRA teriam sido vistos chegando juntos ao estabelecimento comercial denominado “Mercadinho Artur”, ocasião em que RAYLSON MAIA PEREIRA, supostamente portando arma de fogo, ingressou no interior do comércio e, mediante grave ameaça dirigida às vítimas presentes, subtraiu a quantia de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), pertencente ao estabelecimento, além da chave da motocicleta Honda Biz, placa PTO-0713, de propriedade da vítima Jucilene Pinheiro Moraes. Segundo a denúncia, após a consumação da subtração, o denunciado teria empreendido fuga utilizando a motocicleta da vítima. Sustenta a acusação que, naquele contexto, CAROLINE DE JESUS RIBEIRO MARTINS teria deixado as proximidades do estabelecimento a pé. A pretensão punitiva estatal, em relação à acusada CAROLINE DE JESUS RIBEIRO MARTINS, não reúne suporte probatório suficiente para autorizar a prolação de decreto condenatório. Em matéria penal, a condenação reclama prova robusta, segura e harmônica acerca da autoria e da participação delitiva, não se revelando admissível a imposição de reprimenda criminal fundada em conjecturas, presunções ou meros indícios desacompanhados de confirmação idônea produzida sob o crivo do contraditório judicial. A análise minuciosa do conjunto probatório evidencia inexistirem elementos aptos a demonstrar, com o grau de certeza exigido para um juízo condenatório, a adesão subjetiva da acusada ao plano criminoso executado por RAYLSON MAIA PEREIRA. As vítimas ouvidas em Juízo confirmaram a ocorrência do roubo praticado mediante grave ameaça exercida com arma de fogo, circunstância atribuída exclusivamente ao corréu falecido. Em nenhum momento os relatos judiciais revelaram atuação direta da acusada durante a execução do delito. A vítima Cleidiana Viana Fé declarou haver visualizado a acusada nas proximidades do estabelecimento comercial, esclarecendo, entretanto, de forma expressa, não ter ela ingressado no local durante a ação criminosa. Seu depoimento limitou-se à percepção de uma mulher nas imediações do comércio, circunstância incapaz, por si só, de demonstrar participação consciente e voluntária na empreitada delitiva. In verbis: Eu estava em casa no meu comércio e a Jucilene chegou para comprar uma barra de sabão e ele chegou falando que era um assalto e se fizéssemos alguma coisa ele atirava. Aí a menina dela começou a chorar muito e ela não queria dar a chave da moto e todo tempo ele apontando a arma pra gente e aí ele foi na gaveta do dinheiro e tirou todo dinheiro da gaveta. E a todo momento ele falava que ia pegar moto, ia matar uma pessoa e iria devolver, mas que era questão de matar ou morrer. Aí quando ele saiu, ele falou pra Jucilene que ia deixar a moto dela em algum lugar e que ela poderia procurar. Ele estava só com uma mascará da covid e estava com uma arma de fogo. Ele não entrou com ninguém mas ele passou sim com uma mulher e dava pra ver nas câmeras ele dava pra ver essa mulher, que eles passaram na frente do meu comércio. Ela (acusada) não entrou com ele, mas eu percebi que ela estava lá no canto. Na mesma direção, a vítima Jucilene Pinheiro Moraes afirmou não ter visualizado a acusada durante a execução do roubo, registrando, inclusive, haver permanecido de costas em determinado momento dos acontecimentos. Seu relato restringe-se à informação segundo a qual a proprietária do comércio teria observado uma mulher passando nas proximidades, sem qualquer descrição de conduta reveladora de colaboração, auxílio material ou ajuste prévio voltado à prática criminosa. In verbis: Eu tinha ido buscar minha filha na escola e na volta encostei para comprar uma barra de sabão e quando entramos, esse rapaz entrou com uma arma e apontando a arma dizendo que era assalto e para passar a chave da moto. E eu fiquei parada né e a moça do comércio pediu pra eu entregar a chave. Eu entreguei e ele foi lá pra gaveta do dinheiro e pegou o dinheiro. Ele ficava falando que se a gente gritasse ele iria atirar. Ai quando ele foi saindo me chamou e disse que era pra eu mandar procurar moto porque ele iria matar uma pessoa e que depois iria deixar a moto em algum lugar. Aí em seguida passava um mototáxi, eu peguei o mototáxi e fui na delegacia. Fiz todo procedimento. Aí quando foi mais tarde, um rapaz me chamou e disse que a moto estava abandonada. Aí eu fui com os policiais na viatura e quando chegamos, constatei que era minha moto. Lá no local eu estava de costas e não vi ela, mas a dona do comércio viu ela passando. O policial militar Welligton Rodrigues Veras, por sua vez, informou ter participado das diligências posteriores ao fato, prestando apoio à equipe responsável pela localização do acusado e da motocicleta subtraída. Embora tenha afirmado acreditar na participação da acusada em razão do relacionamento mantido com o corréu, sua narrativa não decorre de percepção direta acerca de atos executórios ou preparatórios vinculados ao roubo. Cuida-se, portanto, de conclusão subjetiva extraída do contexto da ocorrência, desprovida de lastro probatório autônomo capaz de evidenciar vínculo psicológico entre a acusada e a infração penal. Importa registrar, ainda, o conteúdo das gravações de videomonitoramento juntadas aos autos sob os IDs nº 46260629 e 46260634. A observação das imagens demonstra, de forma inequívoca, a presença da acusada caminhando ao lado de RAYLSON MAIA PEREIRA momentos antes dos fatos. Nota-se, entretanto, situação diametralmente oposta àquela descrita na peça acusatória como indicativa de coautoria. Nas gravações, verifica-se o instante em que RAYLSON MAIA PEREIRA se afasta da companheira, seguindo sozinho em direção ao estabelecimento comercial. Na sequência, ingressa desacompanhado no mercadinho, executa a subtração mediante grave ameaça e empreende fuga individualmente na motocicleta da vítima. Nenhuma imagem revela repasse de informações, vigilância do local, divisão de tarefas, comunicação gestual indicativa de ajuste prévio, auxílio logístico ou qualquer outra conduta apta a evidenciar participação criminosa da acusada. Em verdade, o material audiovisual apenas comprova a circunstância de ambos transitarem pela mesma via pública antes da prática delitiva, elemento insuficiente para caracterização de concurso de pessoas. A configuração da coautoria ou participação exige demonstração concreta da existência de liame subjetivo entre os agentes, associado à efetiva contribuição causal para a realização do resultado criminoso. A simples presença nas proximidades do local dos fatos, desacompanhada de outros elementos de corroboração, não satisfaz o padrão probatório exigido pelo ordenamento jurídico. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores estabelece, de forma reiterada, inexistir responsabilidade penal por mera associação afetiva, convivência ou proximidade física com o autor da infração. A responsabilização criminal possui natureza pessoal e demanda prova individualizada da conduta imputada. No caso concreto, inexiste demonstração segura de prévio ajuste entre os acusados. Ausente prova de divisão de tarefas. Inexistente elemento revelador de auxílio material. Não se verifica atuação destinada a facilitar a execução do roubo. Tampouco há comprovação de proveito decorrente da infração. A narrativa acusatória sustentou, em grande medida, a conclusão de participação criminosa a partir do fato de CAROLINE DE JESUS RIBEIRO MARTINS manter relacionamento com o corréu e ter sido vista em sua companhia momentos antes da ação delitiva. Referida construção argumentativa, contudo, não ultrapassa o campo das conjecturas. Embora os elementos informativos produzidos na fase inquisitorial possam levantar suspeitas acerca de eventual envolvimento da acusada, o processo penal democrático não admite condenação fundada em suspeitas, ainda que relevantes. Exige-se certeza moral extraída de prova judicializada e submetida ao contraditório. O cenário probatório revela significativa insuficiência quanto à demonstração da autoria. Diante da ausência de elementos seguros e convergentes capazes de afastar qualquer dúvida razoável, impõe-se a incidência do princípio constitucional da presunção de inocência, consagrado no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. Nessa perspectiva, eventual juízo condenatório representaria indevida inversão da lógica probatória, transferindo à acusada o ônus de demonstrar a própria inocência, providência incompatível com as garantias fundamentais inerentes ao processo penal. A dúvida existente nos autos não possui caráter meramente periférico ou secundário. Ao contrário, recai precisamente sobre o aspecto central da imputação, consistente na efetiva participação da acusada na prática do roubo. Assim, remanescendo incerteza substancial acerca da existência de vínculo subjetivo entre CAROLINE DE JESUS RIBEIRO MARTINS e a ação criminosa executada por RAYLSON MAIA PEREIRA, a solução juridicamente adequada consiste na absolvição, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, diante da insuficiência probatória para a formação de um juízo condenatório seguro. _____________________________________________ DISPOSITIVO: ______________________________________________ Ante o acima exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE a denúncia, para ABSOLVER a ré CAROLINE DE JESUS RIBEIRO MARTINS, o que o faço com arrimo no art. 386, VII do CPP. E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RAYLSON MAIA PEREIRA, em virtude de seu falecimento, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal. Revogo todas medidas cautelares em razão da absolvição. Dou por publicada esta decisão com a entrega dos autos na Secretaria (art. 389 do CPP). Registre-se. Intimem-se, servindo a presente SENTENÇA COMO MANDADO. Notifique-se o Ministério Público (art. 390, CPP). Cumpridas tais diligências, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Presente serve como mandado. Cumpra-se. Pinheiro/MA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª da Comarca de Pinheiro
