Inteiro teor
Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0814025-26.2023.8.10.0001 AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: FABIO IZIQUE CHEBABI - SP184668 REU: LIDIANE RAMOS CANDEIRA ARAUJO Advogado do(a) REU: RAFAEL DOS SANTOS BERMUDES - MA7872-A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DA AÇÃO CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO EMENTA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COBRANÇA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. POSSE PRECÁRIA. ESBULHO CONFIGURADO. REQUISITOS DOS ARTS. 561 E 562 DO CPC PREENCHIDOS. RESCISÃO CONTRATUAL. DEPÓSITO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE EFEITO LIBERATÓRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE NA REINTEGRAÇÃO DE POSSE E IMPROCEDENTE NA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de ação de reintegração de posse cumulada com cobrança, ajuizada pelo autor, em razão de inadimplemento contratual e retenção indevida de veículo locado. 1.2. Paralelamente, a ré ajuizou ação de consignação em pagamento, alegando recusa no recebimento dos valores e intenção de manutenção do contrato. 1.3. Houve reconhecimento de conexão entre as demandas, com tramitação conjunta. 1.4. A sentença terminativa inicialmente proferida foi anulada por acórdão, que afastou a aplicação do Decreto-Lei nº 911/1969 e reconheceu a validade da constituição em mora por meios extrajudiciais. 1.5. Foi deferida liminar de reintegração de posse, posteriormente confirmada. 1.6. A ação de reintegração foi julgada procedente, com rescisão contratual e condenação ao pagamento de saldo remanescente. 1.7. A ação de consignação em pagamento foi julgada improcedente, reconhecendo-se a insuficiência dos depósitos realizados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Definir se estão presentes os requisitos legais para reintegração de posse em contrato de locação de veículo diante do inadimplemento. 2.2. Verificar se os depósitos realizados na ação consignatória possuem efeito liberatório da obrigação. 2.3. Analisar a existência de eventual ato ilícito indenizável decorrente da conduta da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O julgamento antecipado do mérito foi admitido, nos termos do art. 355, I, do CPC, diante da suficiência da prova documental, conforme orientação do STJ. 3.2. Aplicação da regra de distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC, incumbindo ao autor comprovar o fato constitutivo e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. 3.3. Demonstrada a existência do contrato de locação, o inadimplemento das obrigações contratuais e a não devolução do bem, caracterizando esbulho possessório. 3.4. A posse inicialmente legítima tornou-se precária após a mora e a recusa na restituição do veículo, autorizando a reintegração de posse. 3.5. Preenchimento dos requisitos dos arts. 561 e 562 do CPC, legitimando a concessão e confirmação da liminar. 3.6. A rescisão contratual decorre do inadimplemento, nos termos do art. 475 do Código Civil, com retorno das partes ao status quo ante. 3.7. A recuperação posterior do bem não acarreta perda do objeto, subsistindo interesse na confirmação da tutela, rescisão e cobrança. 3.8. Os valores depositados na consignação foram insuficientes, não preenchendo os requisitos dos arts. 336 do Código Civil e 540 do CPC, inexistindo efeito liberatório. 3.9. Reconhecimento de que os depósitos possuem natureza de pagamento parcial, remanescendo saldo devedor. 3.10. A conduta da parte autora configura exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, afastando pretensão indenizatória. 3.11. Doutrina: VICENTE GRECO FILHO (dispensa de provas inúteis) e ALEXANDRE DE FREITAS CÂMARA (conceito de prova e distribuição do ônus). 3.12. Jurisprudência confirma a possibilidade de reintegração de posse em contratos de locação de veículo diante de inadimplemento e retenção indevida do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Julgados conjuntamente os processos, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC). 4.2. Procedência da ação de reintegração de posse, com confirmação da liminar, rescisão contratual e condenação ao pagamento do saldo remanescente. 4.3. Improcedência da ação de consignação em pagamento, diante da insuficiência dos depósitos. 4.4. Improcedência do pedido reconvencional por ausência de ato ilícito. 4.5. Tese: o inadimplemento em contrato de locação de veículo torna precária a posse do locatário, configurando esbulho e autorizando a reintegração; a consignação em pagamento somente produz efeito liberatório quando integral, tempestiva e adequada; depósitos insuficientes configuram mero pagamento parcial; a adoção de medidas para retomada do bem e cobrança de dívida constitui exercício regular de direito. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil: arts. 55, 355, I, 373, 487, I, 561, 562, 540, 1.009, §§1º e 2º, 1.026, §§2º e 3º, 98, §3º Código Civil: arts. 188, I, 336, 389, parágrafo único, 406, §1º e §3º, 475 Lei nº 14.905/2024 Jurisprudência relevante citada: STJ: AgRg no REsp 762.948/MG; AgRg no Ag 183.050/SC; REsp 119.058/PE TJ-DF: AI 0729423-89.2023.8.07.0000 TJ-SP: AI 2096676-44.2021.8.26.0000; AI 2127706-63.2022.8.26.0000 TJ-DF: Apelação 0731495-85.2019.8.07.0001 1. RELATÓRIO Tratam-se de demandas conexas entre Movida Locação de Veículos Ltda./S.A. e Lidiane Ramos Candeira Araújo, ambas decorrentes do mesmo contrato de locação de veículo. No processo nº 0814025-26.2023.8.10.0001, a Movida ajuizou ação de reintegração de posse cumulada com cobrança, alegando inadimplemento contratual pela requerida e retenção indevida do veículo locado. A petição inicial sustenta que, por meio do contrato de locação de veículo zero quilômetro nº 11357292, foi disponibilizado à requerida veículo Hyundai Creta, placa RNQ3B23, cabendo-lhe o pagamento mensal e a guarda do bem. Afirma que houve inadimplemento dos aluguéis, envio de notificações e posterior esbulho possessório diante da não restituição do automóvel. Foi proferida sentença terminativa, posteriormente anulada pelo acórdão de ID 109071172, no qual se assentou que, por se tratar de contrato de locação de veículo, não se aplicam as exigências próprias do Decreto-Lei nº 911/1969, sendo reconhecida a existência de inadimplemento contratual e comunicação da mora por e-mail e telegrama. Com o retorno dos autos, foi deferida liminar de reintegração de posse do veículo. A requerida apresentou contestação com pedido reconvencional, arguindo, entre outros pontos, perda superveniente do objeto em razão da recuperação do bem e sustentando que os valores teriam sido depositados na ação consignatória. A parte autora apresentou réplica, houve despacho para especificação de provas, proposta de acordo, decisão de saneamento reconhecendo a conexão entre as ações, rejeitando a preliminar de perda do objeto e delimitando os pontos controvertidos. No processo nº 0821078-58.2023.8.10.0001, Lidiane Ramos Candeira Araújo ajuizou ação de consignação em pagamento, sustentando que pretendia manter o contrato, mas que a Movida teria recusado o recebimento dos valores e dificultado o adimplemento. Invocou o art. 335, I, do Código Civil e o art. 539 do CPC. A Movida contestou, alegando insuficiência dos depósitos e existência de débito superior ao montante consignado. Nos autos há informação de que a parcela inadimplida remontava a outubro de 2022, enquanto a ação consignatória foi ajuizada apenas em abril de 2023, com primeiro depósito somente em setembro de 2023. Intimado o autor não apresentou replica a contestação, confrome certificado no ID 103828482. ID 105676949 despacho de especificação de provas, tendo as partes pleiteado o julgamento antecipado da lide nos ID 108532963 e 109898448. Em apertada síntese, é o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTOS 2.1. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Aliás, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção acostados são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as próprias alegações de ambas as partes, ao delimitar os elementos objetivos da lide, fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Inclusive, ao julgar antecipadamente utilizo-me do poder de velar pela rápida solução do litígio, impedindo que “as partes exerçam a atividade probatória inutilmente ou com intenções protelatórias", conforme leciona Vicente Greco Filho (Direito Processual Civil Brasileiro. Saraiva, 14ª edição, 1999, p 228). Nesse sentido: In casu, a realização da perícia somente teria sentido se fosse admitida a alteração do cálculo dos encargos, o que não é definitivamente o caso, como será visto adiante. Acrescente-se a isso que a realização de perícia tem como destinatário final o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua efetiva conveniência e necessidade, de sorte que a sua realização in casu em nada acrescentaria ao deslinde da controvérsia. Além disso, a prova é destinada ao Juiz, a quem incumbe verificar a efetiva necessidade e pertinência para formar seu convencimento motivado. Portanto, entendo suficientes os elementos constantes dos autos, desnecessária a produção de outras provas. Pois bem, o caso encontra-se devidamente instruído e apto para julgamento. 2.2. ÔNUS DA PROVA O deslinde deste feito remete o julgador à análise pura e simples do ônus probatórios. Sendo assim, incumbe à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito alegado e à parte ré, cabe a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito vindicado pela parte autora, conforme se infere a regra de distribuição inserta no artigo 373 do Código de Processo Civil/2015, verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sobre a matéria, leciona ALEXANDRE DE FREITAS CÂMARA:“Denomina-se prova todo elemento que contribui para a formação da convicção do juiz a respeito da existência de determinado fato”. Ademais, apesar do novo entendimento trazido pelo Código de Processo Civil/2015 de que o ônus probatório passou a ser dinâmico, nada mudou em relação a distribuição, ou seja, cabe ao autor, como dito anteriormente, o dever de provar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I do art. 373, CPC/2015), e ao réu o dever de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (inciso II do art. 373, CPC/2015). Com efeito, à luz da sábia doutrina temos que: O fato constitutivo é o fato gerador do direito afirmado pelo autor em juízo. Compõe um suporte fático que, enquadrado em dada hipótese normativa, constitui uma determinada situação jurídica, de que o autor afirma ser titular. E como é o autor que pretende o reconhecimento deste seu direito, cabe a ele provar o fato que determinou o seu nascimento e existência. O fato extintivo é aquele que retira a eficácia do fato constitutivo, fulminando o direito do autor e a pretensão de vê-lo satisfeito – tal como o pagamento, a compensação, a prescrição, a exceção de contrato não cumprido, a decadência legal. O fato impeditivo é aquele cuja existência obsta que o fato constitutivo produza efeitos e o direito, dali, nasça – tal como a incapacidade, o erro, o desequilíbrio contratual. O fato impeditivo é um fato de natureza negativa; é a falta de uma circunstância (causa concorrente) que deveria concorrer para o fato constitutivo produzisse seus efeitos normais. O fato modificativo, a seu turno, é aquele que, tendo por certa a existência do direito, busca, tão-somente [sic], alterá-lo – tal como a moratória concedida ao devedor. Assim se estrutura o sistema processual brasileiro, cabendo a cada parte provar o que alegou – ou ‘contraprovar’ aquilo alegado e provado pelo adversário. 2.3. RESPONSABILIDADE Convém observar, de início, que, além de presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, dos processos se encontram aptos para o julgamento, em razão de não haver necessidade de produção de outras provas, pois os informes documentais trazidos pelas partes e acostados ao caderno processual são suficientes para o julgamento das demandas no estado em que se encontram. As ações devem ser julgadas conjuntamente, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, pois possuem identidade de partes, causa de pedir e relação jurídica subjacente, discutindo o mesmo contrato de locação veicular e os mesmos débitos. A própria decisão saneadora já reconheceu a conexão e determinou a tramitação conjunta. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a controvérsia é predominantemente documental e as partes requereram julgamento antecipado. No mérito, a ação de reintegração de posse deve ser julgada procedente. A prova documental demonstra a existência de contrato de locação, a posse direta inicialmente legítima da requerida e a posterior precarização da posse em razão do inadimplemento e da não restituição do bem. O acórdão que anulou a sentença terminativa reconheceu expressamente a inaplicabilidade do Decreto-Lei nº 911/1969 e a suficiência da comunicação de mora por e-mail e telegrama em se tratando de contrato de locação de veículo. A recuperação posterior do veículo não acarreta perda do objeto, pois subsiste o interesse processual quanto à confirmação da liminar, à declaração de rescisão contratual e à cobrança do saldo remanescente. Tal questão já foi corretamente enfrentada na decisão de saneamento, que rejeitou a preliminar de perda superveniente do objeto. No particular, restou demonstrado nos autos que, em 13/09/2021, a parte autora celebrou com a requerida o Contrato de Locação de Veículo Zero Km nº 11357292, regido pelos Termos e Condições Gerais de Locação de Veículos Zero Km, registrados perante o 1º Oficial de Registro de Títulos e Documentos de Mogi das Cruzes/SP, sob microfilme nº 80.270, de 01/10/2020. Por força do referido ajuste, a autora disponibilizou à requerida o veículo Hyundai Creta 1.6 Action, Flex, cor branca, placa RNQ3B23, de sua propriedade, pelo prazo de 35 meses, obrigando-se a locatária, em contrapartida, ao pagamento das prestações mensais pactuadas. A prova documental coligida evidencia que a requerida deixou de adimplir regularmente as parcelas do contrato e, mesmo após notificada, não promoveu a quitação do débito nem restituiu espontaneamente o veículo à locadora. Nos termos do art. 373, II, do CPC, competia à requerida demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, notadamente o pagamento integral da dívida ou causa legítima para retenção do bem, ônus do qual não se desincumbiu. Diante da inadimplência contratual configurada, impõe-se a rescisão do contrato, com o retorno das partes ao status quo ante, na medida do possível, fazendo a autora jus à retomada da posse direta do veículo locado. Com efeito, rescindido o contrato de locação em razão do inadimplemento, a posse anteriormente exercida pela locatária, que era legítima e derivada da relação contratual, transmuda-se em posse precária, caracterizando esbulho possessório diante da recusa injustificada na restituição do bem. No caso, encontram-se preenchidos os requisitos do art. 561 do CPC, pois a autora demonstrou: a posse anterior indireta/propriedade do veículo, o esbulho praticado pela requerida, a data da consolidação da mora e retenção indevida e a perda da posse direta do bem, o que legitimou o deferimento da liminar reintegratória, nos termos do art. 562 do CPC. Ressalte-se, ainda, que o contrato prevê que o inadimplemento dos valores pactuados por dois meses consecutivos autoriza a suspensão da assistência ao veículo pela locadora, bem como que a manutenção da inadimplência enseja a rescisão imediata da locação, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos. Assim, correta a confirmação da decisão liminar anteriormente deferida, pois a retomada do veículo decorre do exercício regular do direito da locadora diante da quebra contratual pela locatária. A jurisprudência pátria assim corrobora nosso entendimento: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO . INADIMPLEMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . 1. O art. 562 do CPC autoriza a expedição de liminar de reintegração de posse de bem, se o autor evidenciar, de plano, a sua posse, a perda dela, o esbulho praticado pelo réu e a data do ato ilícito. 2 . No particular, a pessoa jurídica autora, ao ajuizar a ação de origem, demonstrou que, em 21/6/2022, firmou com o réu negócio jurídico de locação do veículo, que lhe pertence, conforme instrumento contratual. Ainda, foi constatado que, a partir de fevereiro de 2023, o réu deixou de pagar as prestações do negócio jurídico e não devolveu o automóvel. 3. Compete ao réu, devedor, comprovar os fatos extintivos do direito do autor, nos termos do art . 373, II, do CPC, tal como o pagamento, o que não ocorreu na hipótese. 4. Escorreito, no caso, o decisum proferido na origem, que deferiu o pedido liminar de reintegração de posse do automóvel da autora, ante a verificação do esbulho praticado pelo requerido. 5 . Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07294238920238070000 1773702, Relator.: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 18/10/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Locação de veículo. Ação de reintegração de posse. Pedido liminar . Cabimento. Presença dos requisitos do art. 561 do CPC. Prova documental da posse e do esbulho . Posse injusta configurada a partir da notificação. Ação proposta dentro de ano e dia. Liminar concedida. Decisão reformada . Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20966764420218260000 Taubaté, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 18/05/2021, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2021) APELAÇÃO. CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO. USO DE MOTOCICLETA. PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. INADIMPLEMENTO. RESOLUÇÃO. RESTITUIÇÃO DO BEM. PERDAS E DANOS. MULTAS DE TRÂNSITO. IPVA, DPVAT E CRLV. USO DO BEM APÓS NOTIFICAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 2. Ante o inadimplemento no pagamento das obrigações pactuadas, emerge o direito da parte contrária à extinção do negócio jurídico, com a devolução do bem cedido e reintegração na sua posse direta, assim como perdas e danos (art. 475 do CC). (...) 7. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados. (TJ-DF - Acórdão 1381626, 07314958520198070001, Relator: SANDRA REVES, 2a Turma Cível, data de julgamento: 20/10/2021, publicado no DJE: 16/11/2021. RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL – VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – VIABILIDADE – Inadimplemento contratual pelo locatário há mais de 10 (dez) meses. Arguição de risco de danos pela locatária tocante ao perdimento do bem, prática de multas de trânsito e possíveis sinistros. Pedido indeferido pelo juízo "a quo" por falta de urgência. Reintegração de posse, contudo, impositiva, pois comprovado o esbulho e presente o risco de dano ao locador . Decisão reformada. Recurso de agravo de instrumento provido deferir a reintegração de posse do bem móvel em favor da locadora. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21277066320228260000 São Paulo, Relator.: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 08/07/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2022)” Quanto ao débito contratual, verifica-se que os valores depositados na ação consignatória foram considerados e devem ser convertidos em pagamento parcial da dívida, não possuindo, contudo, eficácia liberatória integral, porquanto insuficientes para a quitação total do débito. Conforme planilha acostada aos autos (ID 34236168), o débito total apurado perfazia R$ 63.009,70, enquanto os depósitos consignados totalizaram R$ 34.281,80. Após o abatimento dos valores consignados, remanesce saldo devedor de R$ 28.727,90, valor este já atualizado até a data desta sentença. Desse modo, a improcedência da consignação decorre da insuficiência do depósito para extinção da obrigação, sem prejuízo de seu aproveitamento como pagamento parcial, devendo a requerida ser condenada ao pagamento do saldo remanescente de R$ 28.727,90. Quanto à consignação em pagamento, o art. 336 do Código Civil exige que, para que o depósito tenha força liberatória, concorram os requisitos de validade do pagamento quanto às pessoas, ao objeto, ao modo e ao tempo. O art. 540 do CPC igualmente dispõe que os juros e riscos cessam apenas se a demanda consignatória for procedente. No caso, os depósitos realizados não foram suficientes para a quitação integral. Conforme alegações finais da Movida, a requerida consignou R$ 34.281,80, enquanto o débito total, sem juros e correção, perfaz R$ 63.009,70, remanescendo saldo de R$ 28.727,90. Além disso, consta que os depósitos não observaram tempestivamente o vencimento das prestações sucessivas, pois a inadimplência teve início em outubro de 2022, a ação consignatória foi ajuizada apenas em abril de 2023 e o primeiro depósito ocorreu somente em setembro de 2023. Assim, ausente depósito integral, tempestivo e adequado, a consignação não possui eficácia liberatória, impondo-se sua improcedência. Também não merece acolhimento a reconvenção. A requerida não demonstrou ato ilícito indenizável praticado pela Movida. A adoção de medidas judiciais e extrajudiciais para recuperação do veículo e cobrança de valores inadimplidos, quando fundada em contrato e em inadimplemento demonstrado, constitui exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO CONJUNTAMENTE os processos nº 0814025-26.2023.8.10.0001 e nº 0821078-58.2023.8.10.0001, em razão da conexão reconhecida nos autos, e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. No processo nº 0814025-26.2023.8.10.0001, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA., para: a) confirmar a decisão liminar de reintegração de posse do veículo objeto da lide, diante da configuração do esbulho possessório decorrente da inadimplência contratual; b) declarar rescindido o contrato de locação de veículo, em razão do inadimplemento da requerida; c) condenar LIDIANE RAMOS CANDEIRA ARAÚJO ao pagamento do saldo remanescente de R$ 28.727,90, valor já atualizado até a data desta sentença, correspondente ao débito contratual remanescente após o abatimento dos valores consignados na ação de consignação em pagamento, os quais ficam convertidos em pagamento parcial da dívida. A partir desta sentença, o valor remanescente deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA e incidência de juros de mora de 1%, ambos calculados até 31/12/2025. A partir de 01/01/2026, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional formulado por LIDIANE RAMOS CANDEIRA ARAÚJO, por ausência de demonstração de ato ilícito praticado pela autora/reconvinda. No processo nº 0821078-58.2023.8.10.0001, JULGO IMPROCEDENTE a ação de consignação em pagamento proposta por LIDIANE RAMOS CANDEIRA ARAÚJO, reconhecendo que os depósitos realizados foram insuficientes para a quitação integral do débito, servindo apenas como pagamento parcial da obrigação. Condeno LIDIANE RAMOS CANDEIRA ARAÚJO ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios: a) na ação de reintegração de posse c/c cobrança, fixados em 10% sobre o valor da condenação; b) na reconvenção, fixados em 10% sobre o valor atribuído ao pedido reconvencional; c) na ação de consignação em pagamento, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Defiro à requerida/autora consignante LIDIANE RAMOS CANDEIRA ARAÚJO os benefícios da gratuidade da justiça, diante da declaração de hipossuficiência e dos documentos apresentados, razão pela qual a exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios ora fixados ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 4. PROVIDÊNCIAS FINAIS Determino à Secretaria que, em caso de oposição de embargos de declaração por qualquer uma das partes, intime-se a parte embargada para, caso queira, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias. Advirto sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 27 de maio de 2026. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA
